(DOC. VP 162.3622.4003.7800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de exame de ressonância magnética. Responsabilidade civil. Dano moral não configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A insurgência recursal dirige-se contra decisão que entendeu não ser devida a indenização por danos morais pelo fato de a recusa da realização de exame pela operadora do plano de saúde ter decorrido de dúvida razoável a respeito de cláusula contratual, bem como por ter ocasionado ao agravante simples aborrecimento. 2. Desse modo, a reversão do julgado, no sentido de reconhecer a existência do dano causado ao recorrente, é inviável para esta eg. Corte de Justiça, tendo em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote