(DOC. VP 241.1060.9408.9449)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Legitimidade passiva do bacen. Plano collor. Cruzados novos bloqueados. Mp 168/90 e Lei 8.024/90. Correção monetária. Entendimento reafirmado por esta corte no julgamento REsp 1.070.252/sp, submetido ao regime do CPC, art. 543-C Busca de efeitos infringentes. Descabimento.

1 - Restando nítido o propósito infringente do recurso de embargos de declaração, não há como ele ser acolhido. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote