Jurisprudência sobre
plano cruzado

301 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ÓBITO DO PACIENTE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

Recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a ré, operadora de plano de saúde, a pagar aos autores o valor de R$ 100.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da sentença. Os autores argumentam que a indenização por danos morais, fixada em R$ 100.000,00, é insuficiente à compensação da perda de um filho e não atende ao caráter punitivo/pedagógico da responsabilidade civil. Além disso, insurgem-se contra a improcedência do pedido de indenização pelos danos materiais, afirmando que a renda que o filho falecido auferiria com seu trabalho deveria ser considerada para a manutenção da entidade familiar, sendo devida a pensão mensal. A ré, por outro lado, defende que a negativa de cobertura foi legal devido ao cumprimento do prazo de carência de 180 dias, conforme dispõe a Lei 9.656/98, acrescentando que a internação foi negada em conformidade com a Resolução CONSU 13/1998, que limita a cobertura de urgência e emergência às primeiras 12 horas de atendimento. Contesta, ainda, o valor da indenização por danos morais. ... (Continua)

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302 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS PELO DESCUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO, PREVISTOS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º.

Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que « Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês « (Súmula 452/TST). Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Já a alegação de que a reclamação trabalhista foi ajuizada após 2 anos do encerramento do contrato de trabalho (prescrição bienal) constituiu inovação recursal, porque suscitada, apenas, na minuta de agravo interno, não tendo constado das razões de recurso de revista, nem da minuta de agravo de instrumento, tampouco foi debatida nas instâncias ordinárias, cuja controvérsia se restringiu a tratar de prescrição total ou parcial. Ademais, dada a natureza extraordinária da atual fase processual, inviável a alegação da matéria apenas neste momento, bem como a sua pronuncia de ofício (inteligência da Súmula 153 e da O.J. 62 da SBDI-1, ambas do TST). Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... (Continua)

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303 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO DE MENOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por João Pedro Dias contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, ajuizada em face de Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do RJ, julgou parcialmente procedente o pedido para confirmar a tutela deferida e condenar a Ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, fixando-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

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304 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Erro médico. Hospital. Morte do filho menor dos autores. Erro na ao diagnóstico. Tardança na providência de internação remoção do enfermo para outro hospital. Responsabilidade do Hospital do Plano de Saúde reconhecida. Morte de filho. Dano moral configurado. Valor da indenização. Redução de R$ 208.000,00 para R$ 150.000,00. Suficiência à reparação do dano e como punição às rés. Considerações do Des. Donegá Morandini sobre o tema. CCB/2002, arts. 186, 927, 932, III, 933 e 944. CF/88, art. 5º, V e X.

«... O menor Lucas, filho dos apelados, veio a óbito em virtude de uma pneumonia (fls. 115), enfermidade, pelo que se extraí da conclusão pericial de fls. 300, que poderia ser diagnosticada ou prevista logo no primeiro atendimento realizado. Aliás, pelo mesmo trabalho técnico, percebe-se que, no segundo atendimento, realizado logo ao amanhecer do dia, o quadro de «pneumonia evidente também não foi percebido pelo médico atendente. Manifesta a negligência no diagnóstico da pneumonia, cuja tardança, conforme registrado às fls. 300, aumentou expressivamente a vulnerabilidade do paciente, reduzindo a sua chance de sobrevivência. Na doutrina de MIGUEL KFOURI NETO: «...qualquer erro de avaliação diagnóstica induzirá responsabilidade se um médico prudente não o cometesse, atuando nas mesmas condições externas que o demandado (Responsabilidade Civil do Médico, 5ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, página 90). ... (Continua)

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305 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ALTERAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO. PLANO DE RESILIÊNCIA. CONTEXTO PANDÊMICO. SUPRESSÃO TEMPORÁRIA DE ADICIONAIS. AUSÊNCIA DE ACORDO. INDENIZAÇÃO NORMATIVA DEVIDA (LEI 5.811/72, art. 9º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Discute-se nos autos a incidência da indenização prevista na Lei 5.811/1972 à alteração contratual decorrente da execução do Plano de Resiliência criado pela Petrobras como medida de enfrentamento dos efeitos da pandemia de COVID-19. 2. Mostrou-se incontroverso que a modificação unilateral do regime de trabalho do reclamante, do Especial de Campo para o Administrativo, resultou na supressão de adicionais percebidos em razão da atividade. 3. Do teor do art. 9º da norma em destaque não se verifica o alcance restritivo pretendido pela reclamada, no sentido de se aplicar a indenização apenas aos casos de alterações voluntárias e definitivas por parte da empresa. 4. Tampouco se ignora as repercussões econômicas deletérias causadas pela pandemia de COVID-19 no país. No entanto, o caso não se enquadra nas medidas de flexibilização implementadas no combate ao estado de calamidade pública pelas MPs 927 e 936, ambas de 2020, pela ausência de consensualidade na alteração contratual efetivada e pela ausência de previsão de medida de redução salarial para as sociedades de economia mista, caso da reclamada. 5. Por fim, não há como amparar a conduta da ré ao preceituado nos CLT, art. 501 e CLT art. 502, regras restritivas relativas à força maior, por não se tratar de hipótese de extinção da empresa ou do estabelecimento em que o reclamante prestava seus serviços . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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306 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TDAH E ENXAQUECA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO POR MEIO DE TRATAMENTOS ESPECÍFICOS. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E LEGAL DA OPERADORA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame: Ação de obrigação de fazer proposta por menor, diagnosticado com autismo, TDAH e enxaqueca, em face de operadora de plano de saúde, buscando seja a referida empresa compelida a autorizar tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente. ... (Continua)

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307 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Plano de saúde. Situação de emergência. Recusa indevida de internação de recém-nascido em uti neonatal. Dano moral configurado. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Obrigação de fazer com valor economicamente aferível. Entendimento consolidado no STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência pacífica do STJ é de que a recusa injustificada de cobertura de tratamento de saúde enseja danos morais, em razão do agravamento da aflição e angústia do segurado, que já se encontra com sua higidez físico-psicológica comprometida, por conta da enfermidade que o acomete.... (Continua)

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308 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 952/STJ. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Recurso especial representativo da controvérsia. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Civil. Consumidor. Plano de saúde. Modalidade individual ou familiar. Cláusula de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Legalidade. Último grupo de risco. Percentual de reajuste. Definição de parâmetros. Abusividade. Não caracterização. Equilíbrio financeiro-atuarial do contrato. Súmula 469/STJ. CDC, art. 51, § 2º. Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º (Estatuto do Idoso). Lei 9.656/1998, art. 15, Lei 9.656/1998, art. 16, IV, Lei 9.656/1998, art. 35-E. Medida Provisória 2.177-44/2001. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 952/STJ - Discute-se a validade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê o aumento da mensalidade conforme a mudança de faixa etária do usuário.
Tese jurídica fixada: - O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.
Anotações NUGEPNAC: - Vide Tema 1016/STJ.
Informações Complementares: - O Ministro Relator determinou a suspensão da «tramitação dos processos (...) que versem a mesma matéria» (Decisão de afetação publicada no DJe de 18/5/2016).
A Segunda Seção, no julgamento do tema, definiu (acórdão publicado no DJe de 19/12/2016):
a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa 3/2001 da ANS.
b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos.
c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN 63/2003 da ANS, que prescreve a observância:
(i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos;
(ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e
(iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas.
Repercussão geral: - Tema 381/STF - Aplicação do Estatuto do Idoso a contrato de plano de saúde firmado anteriormente a sua vigência.» ... (Continua)

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309 - STJ. Processual civil e administrativo. Cruzados novos bloqueados. Embargos à execução. Bacen ( legitimidade passiva ad causam do bacen reconhecida no recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Resp 1070252. Plano collor. Cruzados novos retidos. Medida provisória 168/1990 e Lei 8.024/90. Correção monetária. Btnf.) extratos relativos aos valores bloqueados das contas de poupança. Ônus da requerente, no momento da propositura da execução, para tornar o título líquido e exigível. Entendimento da 1ª turma.

1 - O Banco Central do Brasil ostenta, em princípio, legitimidade passiva ad causam para responder pela correção monetária dos cruzados novos retidos pela implantação do Plano Collor.... (Continua)

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310 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Recusa de clínica conveniada a plano de saúde em realizar exames radiológicos. Dano moral. Existência. Vítima menor. Irrelevância. Ofensa a direito da personalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 2º e 186. CDC, arts. 6º, VI e 7º.

«... Cinge-se a lide a determinar se criança em tenra idade – na hipótese dos autos, três anos – é suscetível de abalo moral decorrente da ineficiência de seu plano de saúde e consequente recusa de clínica credenciada em realizar exames radiológicos. ... (Continua)

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311 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indenização. Supressão do plano de saúde após a aposentadoria por invalidez. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. CLT, art. 468. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Examina-se acerca da existência de dano moral diante da conduta da reclamada em proceder à supressão do plano de saúde durante o período de afastamento previdenciário. ... (Continua)

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312 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Serviços de telefonia - Desmembramento do valor cobrado pelo plano de telefonia móvel contratado - Não comprovação da contratação pelo consumidor - Cobrança irregular - Obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito - Acolhimento - Exclusão dos serviços não contratados (NBA Básico, Skeelo Top, Goread, dentre outros) - Dever de informação acerca da quantidade, Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Serviços de telefonia - Desmembramento do valor cobrado pelo plano de telefonia móvel contratado - Não comprovação da contratação pelo consumidor - Cobrança irregular - Obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito - Acolhimento - Exclusão dos serviços não contratados (NBA Básico, Skeelo Top, Goread, dentre outros) - Dever de informação acerca da quantidade, qualidade e preços dos produtos do qual a prestadora não bem se desincumbiu (art. 6º, III, CDC) - Dano moral - Inexistência - Mero aborrecimento causado ao consumidor - Crise contratual que não abalou direitos da personalidade do recorrido, até em face do módico valor cobrado mensalmente - Indenização por danos morais afastada - Repetição do indébito na forma dobrada - Tema 929, do STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de se afastar os danos morais fixados em Primeiro Grau.

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313 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Serviços de telefonia - Desmembramento do valor cobrado pelo plano de telefonia móvel contratado - Não comprovação da contratação pelo consumidor - Cobrança irregular - Obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito - Acolhimento - Exclusão dos serviços não contratados (Goread, Babbel, Skeelo Avançado e Hube Jornais) - Dever de informação acerca da quantidade, Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Serviços de telefonia - Desmembramento do valor cobrado pelo plano de telefonia móvel contratado - Não comprovação da contratação pelo consumidor - Cobrança irregular - Obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito - Acolhimento - Exclusão dos serviços não contratados (Goread, Babbel, Skeelo Avançado e Hube Jornais) - Dever de informação acerca da quantidade, qualidade e preços dos produtos do qual a prestadora não bem se desincumbiu (art. 6º, III, CDC) - Dano moral - Inexistência - Mero aborrecimento causado ao consumidor - Crise contratual que não abalou direitos da personalidade do recorrido, até em face do módico valor cobrado mensalmente - Indenização por danos morais afastada - Repetição do indébito na forma dobrada - Tema 929, do STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de se afastar os danos morais fixados em Primeiro Grau.

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314 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Serviços de telefonia - Desmembramento do valor cobrado pelo plano de telefonia móvel contratado - Não comprovação de contratação pelo consumidor - Cobrança irregular - Obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito - Acolhimento - Exclusão dos serviços não contratados (Goread, Babbel e Skeelo Avançado e Hube Jornais) - Dever de informação acerca da quantidade, Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Serviços de telefonia - Desmembramento do valor cobrado pelo plano de telefonia móvel contratado - Não comprovação de contratação pelo consumidor - Cobrança irregular - Obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito - Acolhimento - Exclusão dos serviços não contratados (Goread, Babbel e Skeelo Avançado e Hube Jornais) - Dever de informação acerca da quantidade, qualidade e preços dos produtos do qual a prestadora não bem se desincumbiu (art. 6º, III, CDC) - Dano moral - Inexistência - Mero aborrecimento causado ao consumidor - Crise contratual que não abalou direitos da personalidade do recorrido, até em face do módico valor cobrado mensalmente - Indenização afastada - Repetição do indébito na forma dobrada - Tema 929, do STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de afastar os danos morais fixados em Primeiro Grau.

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315 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Serviços de telefonia - Desmembramento do valor cobrado pelo plano de telefonia móvel contratado - Não comprovação de contratação pelo consumidor - Cobrança irregular - Obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito - Acolhimento - Exclusão dos serviços não contratados (NBA Básico, Skeelo Premium e Goread) - Dever de informação acerca da quantidade, qualidade e Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Serviços de telefonia - Desmembramento do valor cobrado pelo plano de telefonia móvel contratado - Não comprovação de contratação pelo consumidor - Cobrança irregular - Obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito - Acolhimento - Exclusão dos serviços não contratados (NBA Básico, Skeelo Premium e Goread) - Dever de informação acerca da quantidade, qualidade e preços dos produtos do qual a prestadora não bem se desincumbiu (art. 6º, III, CDC) - Dano moral inexistente - Mero aborrecimento causado ao consumidor - Crise contratual que não abalou direitos da personalidade do recorrido, até em face do módico valor cobrado mensalmente - Indenização afastada - Repetição do indébito na forma dobrada - Tema 929, do STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de afastar os danos morais fixados em Primeiro Grau.

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316 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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317 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO INDEFERIDA EM TUTELA DE URGÊNCIA. AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA. PROBABILIDADE DO DIREITO. SÚMULA 378/TST, II. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte trabalhadora, contra decisão liminar proferida na reclamação trabalhista 0000508-51.2022.5.17.0009, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte reclamante no feito matriz. Em referida liminar, denegou-se o pedido de reintegração do reclamante aos quadros da reclamada. 2. A parte reclamante do feito subjacente foi contratada em 17/03/2010 e demitida sem justa causa em 12/04/2022 com projeção do aviso prévio indenizado até 17/06/2022. Ademais, exercia o trabalhador a função de mecânico. Alega na petição inicial da reclamatória trabalhista que laborava em posições não ergonômicas com levantamento, carregamento e deslocamento de peso, além de subida e descida de escadas, combinado com longas caminhadas. Há laudo médico datado de 25/10/2013 que constata que o Obreiro foi submetido à reconstrução do ligamento cruzado anterior em joelho esquerdo, sendo observada na cirurgia artrose em compartimento medial do joelho; laudo médico datado de 12/01/2016 que constata a presença de artrose bilateral em joelhos, com redução discreta do espaço articular, lesões condrais observadas à ressonância magnética, lesão meniscal bilateral; resultado de ressonância magnética do joelho direito realizada em 31/03/2016, que constata condropatia patelar grau I/II na faceta lateral, discretas lesões condrais na tróclea femoral, condropatia fêmoro-tibial com pequenas lesões osteocondrais nos côndilos femorais e platô tibial lateral, rotura radial na margem livre do corno anterior/corpo do menisco medial com cisto perimeniscal septado contíguo, sinais de rotura do ligamento cruzado anterior, rotura parcial antiga do ligamento colateral medial, tendinopatia do quadríceps e patelar e discreto estiramento antigo no terço proximal do tendão poplíteo; laudos médicos periciais oriundos do INSS, deferindo benefício auxílio-doença e constatando incapacidade laboral, com exames datados de 18/11/2013, 18/02/2014, 22/04/2016, 30/08/2016, 07/06/2018, 20/11/2019, 01/06/2022, este último, ainda no curso do aviso prévio indenizado ; há exame de ultrassonografia realizado em 08/07/2021 constatando a existência de bursite subacromiodeltoideana, ressonância magnética do ombro direito datado de 12/01/2022 constatando sinais de ostioartrite na articulação acromioclavicular, tendinopatia leve do supraespinhoso e do subescapular sem roturas e pequena lesão no lábio glenoideo posterossuperior, entre outros documentos médicos.

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318 - TJSP. Plano de saúde - Obrigação de Fazer - Recusa de cobertura à internação de urgência ao autor, que apresenta quadro de insuficiência respiratória, decorrente de uma bronquiolite - Urgência que afasta quaisquer prazos de carência - Recusa abusiva - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Dano moral configurado, tal a abusividade da conduta e o risco causado ao autor, bebê de poucos dias de vida - Verba honorária do patrono do autor fixada em valor aviltante, por isso mesmo majorada - Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor parcialmente provido, improvido o apelo da ré

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319 - STJ. Processual civil. Administrativo. Condições da ação. Legitimidade ad causam. Bacen. Correção monetária. Plano collor. Cruzados novos retidos. Medida provisória 168/1990 e Lei 8.024/90. Matéria de ordem pública. Preclusão pro judicato. Inocorrência. Incompetência da Justiça Federal. Remessa dos autos ao juízo competente.

1 - As condições da ação, como sói ser a legitimidade ad causam, encerram questões de ordem pública cognocíveis de ofício pelo magistrado, e, a fortiori, insuscetíveis de preclusão pro judicato. Precedentes do STJ: EREsp. Acórdão/STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 01/10/2007 e AgRg no Ag 669.130/PR, QUARTA TURMA, DJ 03/09/2007. ... (Continua)

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320 - TJRJ. Agravo de instrumento. Plano Petros. Ação objetivando declaração de não obrigatoriedade do autor à dedução das contribuições extraordinárias para equacionamento do déficit atuarial existente. Legitimidade passiva. Suspensão do processo. IRDR. Teses não incidentes.

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321 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Serviços de telefonia móvel - Desmembramento do valor cobrado pelo plano contratado que mascara «venda casada, violando o disposto no CDC, art. 39 - Não comprovação de contratação pela consumidora - Exclusão dos serviços não contratados (Aplicativos digitais - Claro Banca Premium e Skeelo) - Dever de informação acerca da quantidade, qualidade e preços dos produtos Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Serviços de telefonia móvel - Desmembramento do valor cobrado pelo plano contratado que mascara «venda casada, violando o disposto no CDC, art. 39 - Não comprovação de contratação pela consumidora - Exclusão dos serviços não contratados (Aplicativos digitais - Claro Banca Premium e Skeelo) - Dever de informação acerca da quantidade, qualidade e preços dos produtos do qual a prestadora não bem se desincumbiu (art. 6º, III, CDC) - Obrigação de se abster da cobrança irregular, cumulada com repetição, em dobro, do indébito - Tema 929, do STJ - Dano moral inexistente - Mero aborrecimento causado à consumidora - Crise contratual que não abalou direitos da personalidade da recorrida, até em face do módico valor cobrado mensalmente - Indenização afastada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de afastar os danos morais fixados em Primeiro Grau.

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322 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Solicitação de exame genético. Caráter eletivo. Negativa de cobertura. Mero descumprimento contratual. Dano moral não configurado. Falta de similitude fática. Divergência não configurada. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa ilegítima de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente. ... (Continua)

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323 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Contrato empresarial. Colocação de stent. Seguradora. Negativa. Descabimento. Internação em hospital público. Despesas. Ressarcimento. Dignidade da pessoa. Ofensa. Sentimento de angústia e insegurança. Indenização. Dano moral. Fatores que influenciam. Condição econômico-financeira do ofensor. Apelação cível. Seguros. Stent. Patologia cardíaca. Oclusão crônica da artéria. Negativa de cobertura. Consumidora obrigada a recorrer ao sus. Abalo moral reconhecido. Quantum fixado de acordo com as peculiaridades do caso. Apelo provido.

«No caso, a negativa de cobertura efetuada pela requerida, importou em abalo moral causado à autora, evidente o agravamento da situação angustiante, obrigada a submeter-se a tratamento junto ao SUS. Dever de indenizar reconhecido. Quantum fixado de acordo com as peculiaridades da situação, sobretudo, o grau de culpa do ofensor e situação econômica das partes. Proveram o apelo. Unânime.... (Continua)

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324 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Obrigação de fazer. Quimioterapia. Cobertura recusada para tratamento ministrado em ambiente domiciliar. Cláusula abusiva. Mero aborrecimento ultrapassado. Verba fixada em R$ 10.000,00. Lei 9.656/1998, art. 10. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 757 e 927. CDC, art. 51.

«Obrigação de fazer ajuizada pela apelada, alegando que se submete tratamento quimioterápico e que a ré se recusou a custear, sob a alegação de que não está prevista na cobertura do contrato. ... (Continua)

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325 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR COM TRANSTORNO DO EXPECTRO AUTISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.

Trata-se de apelação cível em face de sentença que determinou à ré que autorize/custeie o tratamento multidisciplinar necessitado pelo autor, pessoa com transtorno do espectro autista. Condena a ré, ainda, a reembolsar despesas médicas adiantadas pelo autor e a compensar danos morais. Alegação recursal de que não negou a realização dos tratamento e de que parte a autora não poderia escolher o local do tratamento. ... (Continua)

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326 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Plano de saúde. Cobertura de despesas médicas e hospitalares. Segurado que necessita de tratamento endovascular para cura de aneurisma intracraniano. Negativa de custeio pela operadora. Danos morais caracterizados. O enfrentamento de diagnóstico grave e os efeitos daí decorrentes, torna palpável o constrangimento experimentado pelo segurado, causado pela inversão de suas expectativas por não poder usufruir de tratamento médico em momento de extrema necessidade. Indenização. Cabimento. Adequação do valor arbitrado. Necessidade de observância ao caráter punitivo e pedagógico da reparação, sem implicar em enriquecimento sem causa por parte da vítima da ofensa. Recurso não provido.

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327 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Recusa no procedimento cirúrgico. Ao contrário do que constou na decisão combatida a urgência foi relatada pelo médico, diante do intenso sofrimento causado ao paciente. Presente a probabilidade do direito invocado ante a aparente abusividade da recusa. Não compete à operadora definir ou questionar a necessidade dos procedimentos, se solicitados por médico habilitado. Tutela antecipada concedida para determinar à agravada que autorize o procedimento cirúrgico indicado nos autos, com os materiais necessários para sua efetiva realização, sob pena de multa diária de R$ 200,00 por dia de descumprimento. Agravo provido

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328 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Serviços de telefonia - Desmembramento do valor cobrado pelo plano de telefonia móvel contratado - Não comprovação de contratação pelo consumidor - Cobrança irregular - Obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito - Acolhimento - Exclusão dos serviços não contratados (Goread, Babbel e Skeelo intermediário e Hube Jornais) - Dever de informação acerca da Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Serviços de telefonia - Desmembramento do valor cobrado pelo plano de telefonia móvel contratado - Não comprovação de contratação pelo consumidor - Cobrança irregular - Obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito - Acolhimento - Exclusão dos serviços não contratados (Goread, Babbel e Skeelo intermediário e Hube Jornais) - Dever de informação acerca da quantidade, qualidade e preços dos produtos do qual a prestadora não bem se desincumbiu (art. 6º, III, CDC) - Dano moral - Inexistência - Mero aborrecimento causado ao consumidor - Crise contratual que não abalou direitos da personalidade do recorrido, até em face do módico valor cobrado mensalmente - Indenização afastada - Repetição do indébito na forma dobrada - Tema 929, do STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, julgando-se procedente tão somente os pedidos de obrigação de não fazer (abstenção de cobrança dos serviços) e repetição dobrada do indébito.

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329 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Serviços de telefonia - Desmembramento do valor cobrado pelo plano de telefonia móvel contratado - Não comprovação de contratação pelo consumidor - Cobrança irregular - Obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito - Acolhimento - Exclusão dos serviços não contratados (GoRead, Babbel e Skeelo Avançado e Hube Jornais) - Dever de informação acerca da Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Serviços de telefonia - Desmembramento do valor cobrado pelo plano de telefonia móvel contratado - Não comprovação de contratação pelo consumidor - Cobrança irregular - Obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito - Acolhimento - Exclusão dos serviços não contratados (GoRead, Babbel e Skeelo Avançado e Hube Jornais) - Dever de informação acerca da quantidade, qualidade e preços dos produtos do qual a prestadora não bem se desincumbiu (art. 6º, III, CDC) - Dano moral - Inexistência - Mero aborrecimento causado ao consumidor - Crise contratual que não abalou direitos da personalidade do recorrido, até em face do módico valor cobrado mensalmente - Indenização afastada - Repetição do indébito na forma dobrada - Tema 929, do STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, julgando-se procedente tão somente os pedidos de obrigação de não fazer (abstenção de cobrança dos serviços) e repetição dobrada do indébito.

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330 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Serviços de telefonia - Alegação de cobrança de valores atinentes a serviços não contratados pelo autor (Goread, Skeelo Light, Vivo Recado) - Diferentemente de outros casos julgados por esta Turma Recursal, não houve comprovação por parte do consumidor das cobranças tidas como indevidas - Plano pré-pago cujos serviços não geraram acréscimos na cobrança - Se não houve Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Serviços de telefonia - Alegação de cobrança de valores atinentes a serviços não contratados pelo autor (Goread, Skeelo Light, Vivo Recado) - Diferentemente de outros casos julgados por esta Turma Recursal, não houve comprovação por parte do consumidor das cobranças tidas como indevidas - Plano pré-pago cujos serviços não geraram acréscimos na cobrança - Se não houve comprovação da cobrança não há que se cogitar qualquer tipo de declaração de inexigibilidade ou necessidade de repetição - Danos Morais inexistentes, uma vez que não restou comprovada a cobrança - Mesmo que comprovada a cobrança não haveria dano moral, por se tratar de mero aborrecimento causado ao consumidor - Mera crise contratual que não abalou os direitos da personalidade do recorrente - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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331 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Serviços de telefonia móvel - Desmembramento do valor cobrado pelo plano contratado que mascara «venda casada, violando o disposto no CDC, art. 39 - Não comprovação de contratação pelo consumidor - Exclusão dos serviços não contratados (Serviços Digitais Telefônica Brasil «Goread, «Babbel, «Skeelo Intermediário e «Hube Jornais) - Dever de informação acerca da Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Serviços de telefonia móvel - Desmembramento do valor cobrado pelo plano contratado que mascara «venda casada, violando o disposto no CDC, art. 39 - Não comprovação de contratação pelo consumidor - Exclusão dos serviços não contratados (Serviços Digitais Telefônica Brasil «Goread, «Babbel, «Skeelo Intermediário e «Hube Jornais) - Dever de informação acerca da quantidade, qualidade e preços dos produtos do qual a prestadora não bem se desincumbiu (art. 6º, III, CDC) - Obrigação de se abster da cobrança irregular, cumulada com repetição, em dobro, do indébito - Tema 929, do STJ - Dano moral inexistente - Mero aborrecimento causado à consumidora - Crise contratual que não abalou direitos da personalidade do recorrido, até em face do módico valor cobrado mensalmente - Indenização afastada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de afastar os danos morais fixados em Primeiro Grau.

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332 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Serviços de telefonia - Autor que contratou um plano pelo valor de R$ 42,19, que fora majorado unilateralmente pela ré para o importe de R$ 48,00 - Alegação da ré de que se tratava de oferta promocional, que veio a se extinguir, de tal sorte que o valor fora automaticamente majorado - Inobservância ao art. 52, da Resolução 632/2014, da ANATEL - Não cumpriu Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Serviços de telefonia - Autor que contratou um plano pelo valor de R$ 42,19, que fora majorado unilateralmente pela ré para o importe de R$ 48,00 - Alegação da ré de que se tratava de oferta promocional, que veio a se extinguir, de tal sorte que o valor fora automaticamente majorado - Inobservância ao art. 52, da Resolução 632/2014, da ANATEL - Não cumpriu efetivamente com seu dever de informar antecipadamente ao consumidor acerca da alteração do valor (art. 6º, III, CDC) - Abusividade - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento causado ao consumidor - Crise contratual que não abalou os direitos da personalidade do recorrido, até em face do módico valor cobrado mensalmente - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de se afastar os danos morais fixados em Primeiro Grau.

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333 - TJSP. Apelação. Plano de Saúde. Ação de Indenização por danos materiais e morais. Sentença Procedente determinando que a ré custeie os procedimentos de urgência comprovado nos autos e indenize a requerente no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Insurgência da ré alegando legitimidade da clausula contratual que prevê carência para utilização dos procedimentos médicos utilizados pela autora. Inocorrência. Aplicação do CDC em conjunto com a Lei 9656/98. Súmula 608/STJ e Súmula 100/TJSP. Autora que precisou realizar cirurgia de urgência, não se confundindo com procedimento ambulatorial. Videolaparoscopia para tratamento de hemorragia, causada por cisto roto. Prazo de carência para procedimentos urgentes é de 24h. Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c. Abusividade da negativa por parte do plano de saúde. Súmula 103/TJSP. Súmula 597/STJ. Dano Moral. Ocorrência. Embora o mero descumprimento contratual não seja o suficiente, por si só, para causar abalo moral indenizável, o caso versa sobre direito a saúde e a vida que não foi observado pela ré, sendo grave o abalo causado à consumidora ao passo de gerar indenização por prejuízo extrapatrimonial. Precedentes do STJ e desta Câmara. Sentença Mantida. Negado Provimento ao Recurso.

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334 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO PARA QUE A AGRAVANTE AUTORIZE E CUSTEIE TRATAMENTO COM PROFISSIONAL ESPECÍFICO FORA DA REDE CREDENCIADA EM RAZÃO DO VÍNCULO TERAPÊUTICO COM O MENOR.

O presente agravo de instrumento foi interposto pela operadora de saúde contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência determinando que a agravante autorize o restabelecimento do tratamento do agravado, conforme prescrição médica, de Fisioterapia do Assoalho Pélvico com Biofeedback e Eletroestimulação na clínica ORTHOS - FISIOTERAPIA E ACUPUNTURA LTDA. através do fisioterapeuta André Santiago, em razão do vínculo já estabelecido entre o profissional e o autor autista. A controvérsia cinge-se, portanto, tão somente acerca da possibilidade de se determinar que a parte ré seja obrigada a autorizar que o tratamento seja realizado por profissional em clínica que não está mais credenciada em sua rede. O fato de o infante ter iniciado os atendimentos na referida instituição e supostamente ter criado vínculo com o profissional que nela trabalha por si só, não é hábil a justificar o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. O próprio autor narra que a ré já disponibilizou o referido tratamento em outra clínica de sua rede credenciada, razão pela qual não houve a privação de obter o tratamento necessário para a sua devida evolução. Assim, havendo prestadores de serviço credenciados à ré, que sejam aptos a fornecer o tratamento na forma indicada, não há o que se falar em garantir o custeio em clínica não credenciada. Somente em caso de inexistência de prestador apto a oferecer o serviço integrante da rede assistencial no município pertencente à área abrangente do consumidor e na área de atuação do produto, caberá à operadora garantir o atendimento através de prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município, ou em município limítrofes, nos termos do art. 4º da Resolução Normativa 566/2022 da ANS, hipótese não contemplada no presente feito. Embora se reconheça a importância do vínculo terapêutico estabelecido entre o paciente, criança autista, e o prestador de serviço, não pode o plano de saúde ser obrigado a custear o atendimento em clínica não credenciada quando existente em seu quadro clínica apta ao tratamento devido ao autor. Não obstante seja inequívoco o direito do agravado de realizar a terapia que lhe foi prescrita, não lhe cabe escolher o profissional específico para seu atendimento a ser custeado pelo plano. A existência do alegado vínculo terapêutico do autor não é suficiente para estabelecer obrigações jurídicas contratuais que assegurem o tratamento exclusivamente com o profissional de sua preferência. Reforma da decisão que se impõe para indeferir a tutela provisória de urgência, revogando-se a decisão que determinou a penhora dos ativos da agravante. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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335 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - COBRANÇA - AUTORA QUE, EM ATENDIMENTO A DELIBERAÇÃO JUDICIAL, EMENDOU A INICIAL PARA INCLUIR A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DEDUZIDA PELA OPERADORA - DESCABIMENTO - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA - ATENDIMENTO MÉDICO À BENEFICIÁRIA PRESTADO EM PERÍODO PRÉVIO AO DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL AUTOR - FATO COMPROVADO PELO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO - COBERTURA DEVIDA - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE - RECURSO DO HOSPITAL AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA PACIENTE COMO ATENDIMENTO PARTICULAR - SENTENÇA MANTIDA.

Embora não possa o julgador, em caso de litisconsórcio facultativo, impor à autora sua formação, se ela aceita a deliberação, inexiste ilicitude. Se a decisão violou algum direito, foi exclusivamente o direito da autora de escolher contra quem litigar. Poderia ela, portanto, ter-se insurgido contra a decisão. Contudo, além de não tê-lo feito, concordou com a determinação e emendou a inicial, de modo a também dirigir sua pretensão contra a corré. Assim, se antes fosse possível reputar ilícita a iniciativa do julgador, deixou de sê-la quando acatada pela autora, a qual assumiu posição expressa e clara de também litigar contra a operadora do plano de saúde. ... (Continua)

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336 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Prestação de serviços de telefonia - Alteração de plano, que teria reinaugurado o prazo de fidelização, não comprovada pela ré - Multa indevida - Falha na prestação de serviços reconhecida - Valor cobrado indevidamente que deve ser devolvido em dobro, na ausência de engano justificável (art. 42, parágrafo único, CDC) - Danos morais configurados - Valor da indenização por danos morais arbitrado considerando o grau de culpa, o dano causado e as condições econômicas das partes, observadas as peculiaridades do caso e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso desprovido

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337 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/08 NA TABELA DE VENCIMENTOS DO PLANO DE CARREIRA INSTITUÍDO PELA LEGISLAÇÃO DA CARREIRA ESTADUAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de adequação do vencimento-base da autora ao piso nacional do magistério, determinando atenção aos direitos assegurados pela legislação da carreira estadual. ... (Continua)

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338 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/08 NA TABELA DE VENCIMENTOS DO PLANO DE CARREIRA INSTITUÍDO PELA LEGISLAÇÃO DA CARREIRA ESTADUAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de adequação do vencimento-base da autora ao piso nacional do magistério, determinando atenção aos direitos assegurados pela legislação da carreira estadual. ... (Continua)

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339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DE FUNCIONÁRIA DO PLANO EMPRESARIAL. RECUSA DA SEGURADORA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO DA EMPREGADA POR VIA JUDICIAL. DOCUMENTO OUTRO EXIGIDO PELA SEGURADORA QUE SE MOSTRA INDEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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340 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Telefonia celular. Tim. Plano infinity. Ligações derrubadas. Ocorrência. Anatel. Litisconsórcio. Inexistência. Poder judiciário. Atuação. Dano individual. Condenação genérica. Má-fé. Dolo. Responsabilidade objetiva. Dano moral coletivo. Existência. Condenação. Valor proporcional. Manutenção.

1 -Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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341 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS - PLANO DE SAÚDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - RECUSA DO PLANO DE SAÚDE RÉU EM AUTORIZAR O CUSTEIO DE TOXINA BOTULÍNICA PARA TRATAMENTO DE ENXAQUECA CRÔNICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANO MATERIAL E DANO MORAL

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342 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Reconsideração. Perda superveniente do objeto. Não conhecimento.

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343 - TJRJ. Apelações Cíveis/Remessa Necessária. Administrativo. Servidores Públicos. Município de Barra Mansa. Pretensão de enquadramento funcional consoante as diretrizes da Lei 4.468/2015 (Novo Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação). Sentença de procedência que condenou o ente réu ao enquadramento em conformidade com a Lei 4.468/15, cuja constitucionalidade foi ratificada nos autos da Representação de Inconstitucionalidade 0040153-80.2017.8.19.0000. A ausência de prévia dotação orçamentária para implementação do Plano de Carreiras e Remunerações dos Profissionais do Ensino Público Municipal de Barra Mansa conduziria a sua inaplicabilidade, tão somente, no exercício financeiro no qual foi criado. Além disso, conforme entendimento do STJ, questões financeiras ou orçamentárias não podem servir de obstáculo à implementação de vantagens, asseguradas por lei, aos servidores públicos (Tema 1075). Contexto fático probatório em que evidenciado o direito a progressão funcional. Em reexame necessário, a sentença deve ser confirmada, porquanto ingressou no serviço público com vínculo efetivo em 03/02/2015, portanto, faz jus à progressão prevista no Lei 4.468/2015, art. 11, §1º e seguintes, não merecendo a sentença ora atacada qualquer reforma neste particular. Taxa Judiciária devida, conforme a Súmula 145/TJERJ e enunciado 42 do FETJ. Recurso de desprovido e sentença mantida em remessa necessária.

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344 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Beneficiário portador de carcinoma de sigmoide. Necessidade de intervenção cirúrgica. Pedido de autorização de exame. Demora. Danos morais. Caracterização. Prejuízo à saúde do agravado. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Prazo de 21 dias estabelecido para autorização. Natureza abusiva. Reconhecimento. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1 - Segundo a orientação desta Corte, «o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa ilegítima de cobertura para procedimento de saúde somente enseja reparação a título de danos morais quando houve agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde debilitada do paciente (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 12/9/2019). No caso, o dano moral está delineado no prejuízo causado à saúde do beneficiário, diagnosticado com carcinoma de sigmoide e com indicação cirúrgica (retossigmoidectomia), diante da demora na autorização para o procedimento. ... (Continua)

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345 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA E COPARTICIPAÇÃO APÓS TRINTA DIAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CASO DE EMERGÊNCIA CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA A DEMONSTRAR QUE A CLÁUSULA REFERENTE À COPARTICIPAÇÃO EFETIVAMENTE CONSTE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. MULTA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, deferiu o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar que o plano de saúde réu mantenha a internação da parte autora na casa de saúde «Saint Roman, para continuidade de seu tratamento, autorizando os procedimentos e medicamentos necessários conforme solicitados/prescritos pelo médico responsável pela internação até alta médica, sem qualquer cobrança de coparticipação da parte autora. ... (Continua)

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346 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/08 NA TABELA DE VENCIMENTOS DO PLANO DE CARREIRA INSTITUÍDO PELA LEGISLAÇÃO DA CARREIRA ESTADUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de adequação do vencimento-base da autora ao piso nacional do magistério, determinando atenção aos direitos assegurados pela legislação da carreira estadual, sem prejuízo dos reflexos financeiros nas vantagens remuneratórias e de condenação do ESTADO e do RIOPREVIDÊNCIA ao pagamento das diferenças remuneratórias. ... (Continua)

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347 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Plano de saúde. Servidores municipais. Mensalidade. Reajuste. Cobrança. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem trata-se de ação ajuizada pelo Plano de Saúde Ases Ltda. contra o Município de Campos dos Goytacazes objetivando o pagamento de valor referente ao reajuste anual das mensalidades devidas em decorrência do contrato administrativo para prestação de serviços de assistência à saúde dos servidores municipais. ... (Continua)

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348 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO PARCIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCS). DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional registrou que «Já não cabe mais discussão sobre a aplicação do PCCS/1990 ao reclamante, sendo que o caso é de aplicação da Súmula 51/TST. Nesse contexto, concluiu pela aplicação de prescrição parcial às parcelas decorrentes do descumprimento do PCS/90 relativo à promoção trienal de antiguidade. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 452/TST, no sentido de que, «tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, aprescriçãoaplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Mantém-se a decisão recorrida . Agravo conhecido e desprovido.

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349 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Controvérsia envolvendo a cobertura de exame de mamotomia com anátomo patológico guiada por estereotaxia de calcificação de mama esquerda para apuração da existência ou não de câncer de mama - Sentença de parcial procedência - Apelo interposto somente autora - Danos morais - Não ocorrência - Negativa de cobertura que não superou o simples dissabor do inadimplemento contratual - Situação prontamente restabelecida diante da concessão da liminar - Ausente comprovação efetiva de que a falta de cobertura imediata tenha causado algum agravamento nas condições de saúde da demandante, que sequer informou se foi ou não diagnosticada com câncer - Precedentes deste Tribunal que afastam a indenização - Confirmação da sentença - Não provimento

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350 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Compra e venda de terreno para conclusão de empreendimento imobiliário. Shopping center. Parte do pagamento em participação financeira no empreendimento em favor da alienante. Ato jurídico de cessão de direitos. Natureza personalíssima da cláusula que prevê a participação financeira impossibilidade de aferição. Revolvimento fático probatório inviável. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Índice de correção monetária. Plano real. Ano-base 1994 (julho e agosto). Inexistência de expurgos inflacionários. Precedentes do STJ e ADPF Acórdão/STF, pelo STF.

1 - Não se viabiliza o recurso especial. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, o tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

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