(DOC. VP 803.5222.2158.9559)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/08 NA TABELA DE VENCIMENTOS DO PLANO DE CARREIRA INSTITUÍDO PELA LEGISLAÇÃO DA CARREIRA ESTADUAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de adequação do vencimento-base da autora ao piso nacional do magistério, determinando atenção aos direitos assegurados pela legislação da carreira estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Os réus/recorrentes alegam: (i) a necessidade de sobrestamento do feito; (ii) que o piso nacional é o salário-mínimo da categoria, que não implica reajuste automático à toda a categoria e de forma escalonada

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