Jurisprudência sobre
plano cruzado
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51 - STF. Direito administrativo e civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Limites objetivos da coisa julgada. Tarifas de energia elétrica. Reajuste. Vigência dos Decreto-lei 2.283/1986 e Decreto-lei 2.284/1986. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites da coisa julgada, uma vez que se trata de tema cujo âmbito é estritamente infraconstitucional. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Administrativo. Energia elétrica. Majoração da tarifa no período de congelamento de preços. Portarias 38/86 e 45/86 do DNAEE. Ilegalidade. Suposta ofensa aos arts. 36, do Decreto-lei 2.283/1986, e 35 do Decreto-lei 2.284/1986. Não-ocorrência. Precedentes. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que é ilegal o aumento das tarifas de energia elétrica estabelecido pelas Portarias DNAEE 38/86 e 45/86 durante o período de congelamento de preços instituído pelos Decretos-Leis 2.283/86 e 2.284/86. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Nesta corte julgou-Se improcedente a rescisória. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que julgou improcedente a ação rescisória pelos seus fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou improcedente a ação rescisória diante da inépcia da petição inicial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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54 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo em apelo cujo seguimento foi negado. Portarias 38 e 45/86 do dnaee. Repetição de indébito. Reajuste energia elétrica ilegítimo. Prescrição inocorrência. Qualidade de consumidor indutrial não descarecterizada. Agravo improvido.
«1. «O prazo prescricional para ajuizar a ação de repetição de indébito em decorrência da majoração da tarifa de energia elétrica pelas Portarias 38/86 e 45/86 é vintenário, consoante disposto no CCB/1916, art. 177, visto que a tarifa de energia elétrica não tem natureza tributária. (REsp 1.110.321/DF submetido ao regime de recursos especiais repetitivos do CPC/1973, art. 543-C); ... ()
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55 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... ()
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56 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço especial. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Omissão do julgado. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão da matéria. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, obscuridade e erro material existente no julgado. ... ()
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57 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Energia elétrica. Portarias 38 e 45/86 do dnaee. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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58 - STJ. Tributário. Recurso especial. Tarifa de energia elétrica. Majoração. Congelamento. Portarias DNAEE 38 e 45. Legitimidade ativa.
«1. «PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONGELAMENTO DE PREÇOS DURANTE O PLANO CRUZADO: DECRETOS-LEIS 2.283/86 E 2.284/86. MAJORAÇÃO DETERMINADA PELA PORTARIA 38/86-DNAEE. REVERSÃO DO AUMENTO DE TARIFA PELA PORTARIA 45/86. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. DIREITO DE REPETIR APENAS DOS CONSUMIDORES INDUSTRIAIS. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF, POR ANALOGIA. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. FCVS. Plano de equivalência salarial por categoria profissional. Decreto-lei 2.164/1984. Limitadores.
«1. O Decreto-Lei 2.164/1984, que criou, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES/CP - , em sua redação original, instituiu-se, na época, um novo critério para a atualização das prestações dos contratos de mútuo habitacional regulados pelas normas do SFH, criando-se, ainda, um limitador que incidiria sempre que o aumento de salário de determinada categoria profissional superasse em mais de sete pontos percentuais a variação da Unidade Padrão de Capital - UPC - , evitando-se, com tal procedimento, que o reajuste das prestações fossem superiores à variação da moeda. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de energia elétrica. Majoração. Portarias dnaee 38/19886 e 45/1986. Recurso que não preenche os requisitos de admissibilidade. Alegação de violação do CPC/1973, art. 333. Ausência de causa de pedir. Súmula 284/STF. Matéria pacífica no âmbito do STJ.
«1. Embora conste, no início da petição do recurso especial, a alegação de violação do CPC/1973, art. 333, não se verifica causa de pedir correlata e, por isso, o recurso não merece conhecimento, por aplicação do entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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61 - STJ. Compra e venda. Reserva de domínio. Recurso especial. Civil. Ação revisional de contrato de compra e venda. Dólar americano. Maxidesvalorização do real. Aquisição de equipamento para atividade profissional. Equipamento médico . Ultrassom. Consumidor. Ausência de relação de consumo. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Teoria da onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva. Inaplicabilidade. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a possibilidade de aplicação da teoria da base objetiva na hipótese. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 317, CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 521.
«... 2) A possibilidade de aplicação da teoria da base objetiva ... ()
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62 - STJ. Processual civil e consumidor. Restituição de indébito. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Majoração de tarifa pelas Portarias 38/86 e 45/86 do dnaee. Ilegalidade. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 396, e/STJ): «Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela Primeira Seção do STJ, restou pacificado o entendimento de que a majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias do DNAEE 38/86 e 45/86 é ilegítima. ... ()
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63 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública ajuizada por associação de consumidores. Reajuste de tarifa de energia elétrica. Direitos individuais homogêneos. Prazo prescricional quinquenal. Precedentes do STJ. Modulação de efeitos. CPC/2015, art. 927, § 3º. Descabimento. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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64 - TJSP. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Cirurgia e materiais solicitados para tratamento de lesão do ligamento cruzado anterior e meniscos do joelho esquerdo. Falta de validação pela junta médica da operadora. Necessidade do procedimento e dos insumos reconhecida pela prova pericial. Recusa abusiva, incompatível com o objeto do contrato. Indicação de tratamento que cabe somente ao médico. Atendimento devido na rede credenciada ou, na inexistência de prestador capacitado, mediante custeio do tratamento em unidade e/ou por médicos não conveniados. Dano moral configurado. Indenização devida. Multa por descumprimento mantida. Redução incabível. Recurso do autor provido, provido em parte o da ré
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65 - STJ. Processual civil. Consumidor. Ação de repetição de indébito. Ilegalidade do aumento de tarifa de energia elétrica com base nas Portarias 38 e 45/1986 do dnaee. Restituição de valores pagos indevidamente. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito relativa a despesas de energia elétrica durante o congelamento de preços do Plano Cruzado. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar a ré a restituir os valores pagos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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66 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. Inexistência. Permissão para explorar serviço de transporte aéreo regional. Precariedade. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. Permissão. Ausência de licitação. Indenização não devida. Precedente do STJ. Necessidade de exame de cláusula contratual contra «fato do príncipe. Reexame de contrato e do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à natureza de permissão do contrato firmado. ... ()
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67 - STJ. Administrativo. Caderneta de poupança. Correção monetária. Planos econômicos governamentais. Plano Collor. Plano Bresser. Plano Verão. Prazo prescricional. Prescrição. Legitimidade passiva. Súmula 93/STJ. Recurso especial repetitivo. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recuso representativo da controvérsia. Indeferimento. CPC/1973, art. 543-C.
«I - É vintenária a prescrição nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças no regime do Código Civil de 1916. II - A instituição financeira é parte legítima ad causam para responder pela diferença do índice de correção monetária dos depósitos em caderneta de poupança decorrente da instituição do Plano Collor, na medida em que o Acórdão recorrido consignou que a ação versa cruzados não bloqueados. III - O banco depositário tem legitimidade passiva para responder pelas ações que visam à atualização das cadernetas de poupança pelos índices inflacionários expurgados pelos Planos Bresser e Verão. IV - A suspensão prevista na «lei de recursos repetitivos, somente se aplica aos Recursos Especiais que estejam em processamento nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. V - Agravo Regimental improvido.... ()
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68 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Arts. 1.022 do CPC/2015 e 535 do CPC, de 1973 vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Permissão para explorar serviço de transporte aéreo regional. Precariedade. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. Permissão. Ausência de licitação. Indenização não devida. Precedente do STJ. Necessidade de exame de cláusula contratual contra «fato do príncipe. Reexame de contrato e do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à natureza de permissão do contrato firmado; b) «Com efeito, extrai-se do acórdão vergastado, das razões e contrarrazões recursais que o punctum dolens do presente feito compreende a análise das duas questões fundamentais, quais sejam: 1) natureza do contrato firmado entre a Administração e a empresa de transporte aéreo, se de concessão ou de permissão; 2) ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro; c) «O Sodalício a quo foi categórico ao afirmar que o período de tempo em que se situa o pedido indenizatório (dezembro/1989 a fevereiro/1992) não está abrangido pelo tempo de vigência do contrato de concessão e que, durante esse período, havia mera permissão para exploração do serviço de transporte aéreo; d) «Salientou a Corte de origem, ainda, que o caso sub judice não está amparado na regra do CF/88, art. 167, II de 1967 (c/ redação de EMENDA CONSTITUCIONAL 1/69), porque não se trata de concessão, mas de mera permissão, com a distinção de que a autora ora recorrente recebia ao longo da permissão uma espécie de subsídio por se tratar de serviço regional; e) «Concluiu aquela Corte que «é inaplicável o princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro ao instituto da permissão, devendo o permissionário sujeitar-se aos efeitos da intervenção do Estado na economia na forma de congelamento de preços e tarifas, como tiveram que suportar outras categorias econômicas, inclusive a classe operária (fls. 1605-1611/e/STJ); f) «Além de inexistir omissão, o entendimento do Tribunal a quo encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de ser necessário o prévio procedimento licitatório para a garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de permissão de serviço de transporte (REsp 1.352.497/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/0/2014, DJe 14/2/2014); g) «O acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se o pedido de indenização tem por fundamento contrato de concessão, decorrente de regular procedimento licitatório, ou se a exploração dos serviços de transporte aéreo ocorria de forma precária, mediante mera permissão, sem licitação prévia; h) «Seria necessário, também, revisar as cláusulas do contrato firmado entre as partes para certificar se no respectivo termo foram ajustadas garantias contra eventual desequilíbrio econômico provocado por «fato do príncipe, como o congelamento de preços resultante do Plano Cruzado; i) «Dessarte, alterar o entendimento do Tribunal a quo, de forma a viabilizar a verificação da existência de desequilíbrio econômico-financeiro na relação contratual, demanda revolvimento de matéria fático-probatória e ainda análise e interpretação de cláusula contratual, o que atrai a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ... ()
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69 - STJ. plano de saúde e processual civil. Agravo interno. Gratuidade de justiça. Aferir concretamente, se o requerente faz jus à gratuidade de justiça. Dever da magistratura nacional. Plano de saúde standard (plano-referência). Imposição de limitação do atendimento a um único hospital ou clínica. Possibilidade.
1 - O «STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017) (REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018). ... ()
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70 - TST. Prescrição parcial. Diferenças salariais. Promoções. Plano de cargos e salários.
«Trata-se de pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções na carreira, pelo critério de merecimento, previstas em plano de cargos e salários da Caixa Econômica Federal, e que deixaram de ser efetivadas após 1998. A respeito do prazo prescricional aplicável à pretensão de pagamentos de diferenças salariais decorrentes de promoções previstas em planos de cargos e salários, esta Corte superior pacificou o entendimento no sentido da incidência de prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de verba de natureza salarial, cujo descumprimento se renova mês a mês. Nesse sentido, a Súmula 452/TST, oriunda da conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I, que assim dispõe: «DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23/05/2014. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. ... ()
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71 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO CONDENATÓRIA -
Procedência em parte decretada - Pretensão à reforma manifestada pela parte autora em relação aos danos morais afastados na sentença - Autora que ficou privada do plano originário, com a interrupção do seu plano - Circunstância que extrapolou a discussão dos termos do contrato, assim como situação de mero aborrecimento - «Quantum indenizatório - Cabível sua fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Importância que se mostra apta a reparar o dano causado, sem ensejar o enriquecimento do polo ativo - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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72 - TST. Cef. Prescrição parcial. Diferenças salariais. Promoções. Plano de cargos e salários.
«Trata-se de pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções na carreira, pelo critério de merecimento, previstas em plano de cargos e salários da Caixa Econômica Federal, que deixaram de ser efetivadas após 1998. A respeito do prazo prescricional aplicável à pretensão de pagamentos de diferenças salariais decorrentes de promoções previstas em planos de cargos e salários, esta Corte superior pacificou o entendimento no sentido da incidência de prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de verba de natureza salarial, cujo descumprimento se renova mês a mês. Nesse sentido, a Súmula 452/TST, oriunda da conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I, que assim dispõe: «DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23/05/2014. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. ... ()
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73 - STJ. Administrativo. Caderneta de poupança. Plano collor. Ativos financeiros bloqueados. Lei 8.024/1990. BTNF. Precedentes do STF.
«1.Em face da expressa determinação legal (Lei 8.024/90, art. 6º, § 2º), impõe-se a aplicação do BTNf como fator de atualização monetária nos saldos de cruzados novos bloqueados em razão do Plano Collor. ... ()
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74 - STJ. Planos econômicos. Cruzados novos bloqueados. Embargos de declaração. Erro material configurado. Acolhimento. Julgamento do recurso especial. Ativos financeiros retidos. Plano Collor. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Decreto 20.910/32, art. 1º. Lei 8.024/90. CPC/1973, art. 535.
«1. Hipótese em que o acórdão recorrido, da Segunda Turma, considerou que a ação de rito ordinário tinha sido proposta em 29.7.1998, quando, na verdade, o Tribunal de origem consignou que a demanda foi ajuizada em 20.12.1995. 2. Configurado o erro material, devem-se prover os Aclaratórios para, afastada a ocorrência de prescrição, analisar o Recurso Especial interposto pelo embargante. 3. O STJ pacificou o entendimento de que o prazo prescricional para a propositura das ações que têm por finalidade a correção monetária dos cruzados retidos com a implantação do «Plano Collor é de cinco anos, e o termo inicial de sua contagem é a data em que ocorreu a devolução da última parcela dos valores bloqueados (agosto de 1992). 4. Tendo a ação sido proposta em 20.12.1995, não há falar em ocorrência de prescrição. (...). 6. Embargos de Declaração providos com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao Recurso Especial.... ()
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75 - STJ. Processual civil. Bloqueio de cruzados. Plano collor. Apresentação dos extratos das contas de poupança. Ônus da prova.
«1. É dever do BACEN apresentar os extratos das contas de depósito de caderneta de poupança no período de bloqueio do Plano Collor quando informados os dados necessários para a localização da conta. Precedentes. ... ()
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76 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura assistencial. Obrigação de fazer. Aposentada que pretende sua manutenção em plano coletivo nas mesmas condições existentes no período em que possuía vínculo empregatício. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos do Lei 9656/1998, art. 31. Inaplicabilidade da Resolução Normativa 279 da Agência Nacional de Saúde. Inclusão em recém-criado plano de inativos. Ilegalidade. Recurso provido.
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77 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.
1.Ação cominatória e indenizatória da usuária contra administradora objetivando o restabelecimento do plano de saúde e indenização por danos morais pelo cancelamento indevido e pela negativação ilegítima de seu nome. ... ()
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78 - TRT3. Alteração. Plano de cargos e salários. Alteração da tabela salarial prevista no próprio regulamento do plano. Prestígio ao patamar salarial alcançado. Alteração contratual não-lesiva.
«Não se corporificou alteração contratual lesiva a simples mudança de nomenclatura dos níveis salariais nos cargos do Plano de Carreira da Ré -embora a estratégia empresarial de ter mantido códigos semelhantes com alteração apenas da parte numérica que referencia o nível possa ter causado dificuldade de interpretação e consequente aumento de demandas judiciais a respeito -quando o reenquadramento se deu em patamar salarial superior à faixa correspondente. Tampouco tem o empregado direito adquirido à mantença da proporcionalidade que diferencia os diversos níveis salariais na Tabela substituída do Plano de cargos, quando é o próprio Regulamento que prevê a possibilidade de alteração dela, sem quaisquer limitações. Não se pode olvidar que nenhum empregado tem direito adquirido a nível salarial superior enquanto não implementadas as condições de ascensão respectivas.... ()
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79 - TRT3. Plano de cargos e salários. Prescrição. Plano de cargos e salários. Reenquadramento funcional obtido em outra ação. Diferenças salariais. Prescrição parcial. Oj 404 da sdi-I do TST.
«A pretensão de diferenças salariais decorrentes de reenquadramento funcional em plano de cargos e salários, determinado por meio de decisão proferida em outra ação ajuizada pelo sindicato profissional e implementado pela empresa, está sujeita à prescrição parcial, consoante a inteligência da Orientação Jurisprudencial 404 da SDI-I do Colendo TST: «Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.... ()
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80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Manutenção de Plano de Saúde para beneficiário acometido por Infecção pós-operatória advinda de cirurgia para tratamento de lesão completa do ligamento cruzado anterior esquerdo, dentre outras - Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Insurgência do Autor - Acolhimento - Laudos médicos que são claros ao estabelecer o quadro clínico do Autor, bem como que se encontra, neste momento, em tratamento em virtude das complicações do quadro que o acomete, não havendo que se falar na desativação de seu convênio, ao menos por ora, pois colocaria o beneficiário em situação de extrema vulnerabilidade, o que seria inadmissível - Inteligência do Tema 1.082 - Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica do beneficiário por meio da manutenção do contrato avençado - Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado - Impossibilidade de se debater, nesta sede, a legitimidade passiva da Ex-Empregadora, visto que não foi matéria decidida pelo Juízo Singular, de forma que, eventual pronunciamento por este Colegiado ocasionaria supressão de instâncias - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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81 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR ACOMETIDO DE RUPTURA DO LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR DO JOELHO DIREITO, ASSOCIADO A SINOVITE, LESÃO OSTEOCONDRAL PATELAR E LESÃO DO MENISCO MEDIAL E LATERAL. INDICAÇÃO DE CIRURGIA POR DETERMINADA TÉCNICA E USO DE DETERMINADOS MATERIAIS. RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE UNIMED. PROCEDÊNCIA. APELO DA OPERADORA RÉ. EMPRESA RÉ QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A DESNECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS, TÉCNICAS E DOS MATERIAIS SOLICITADOS, SE LIMITANDO A JUNTADA DE PARECER DE SEU PRÓPRIO CORPO TÉCNICO. RECUSA INJUSTIFICADA GERADORA DE ABALO PSÍQUICO. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES EXPRESSAS NOS VERBETES 211 E 339 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VALOR FIXADO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO APELO.
1.De fato, a matéria deduzida em juízo reclama a disciplina do CDC, porquanto a relação jurídica decorrente de contrato de plano de assistência à saúde colima a prestação de serviço de assistência médica que se subsume ao preceito insculpido no § 2º do art. 3º da legislação de regência. ... ()
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82 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Cooperativa. Médico. Exclusividade. Exigência. Fidelidade societária. Unimilitância. Descabimento. Coletividade. Prejuízo. Interesse social. Prevalência. Livre concorrência. Atividade profissional. Restrição. Impossibilidade. Lei 9656 de 1998, art. 18. Apelação. Cooperativa de serviços médicos que atua como operadora de plano de saúde. Nulidade de cláusulas estatutárias estabelecendo a unimilitância. Fidelidade societária. Ilegalidade.
«1.Interesse processual configurado na situação concreta. Indiscutível o prejuízo causado pela entidade ré ante a proibição de vinculação dos médicos cooperados (dentre eles o autor) a outros convênios e cartões de desconto, com amparo em cláusula de fidelidade societária, restringindo a atuação profissional do cooperado. Preliminar rejeitada. ... ()
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83 - TST. Prescrição. Diferenças salariais. Promoções. Plano de cargos e salários. Descumprimento.
«Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês (Súmula 452/TST).... ()
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84 - TRT2. Acidente do trabalho. Doença profissional. Indenização. Doença do trabalho contínua e prolongada. Plano de saúde. Vitaliciedade. A doença contínua e prolongada impõe a manutenção do plano de saúde coletivo fornecido pelo empregador, como uma das expressividades da restitutio in integrum, à reparação do dano causado à saúde do trabalhador.
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85 - STJ. Administrativo. Caderneta de poupança. Correção monetária. Plano Collor I e II. Plano Verão. Plano Bresser. Planos econômicos implantados pelo governo federal. Aplicação dos índices expurgados. Ausência de interesse recursal em relação ao Plano Bresser. Ilegitimidade passiva do Banco Central para responder pelas diferenças de correção monetária decorrentes dos Planos Verão e Collor I, este último em relação às contas com aniversário na primeira quinzena do mês. Cruzados novos retidos. Medida Provisória 168/1990 e Lei 8.024/90. Correção monetária dos meses de março e abril de 1990. BTNF. Lei 8.177/91. Correção monetária do mês de fevereiro de 1991. Taxa Referencial Diária - TRD. Prazo prescricional. Prescrição. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial. Precedentes do STJ. Lei 8.177/91, art. 7º. Decreto 20.910/32, art. 1º. Lei 4.959/94, art. 50.
«1. Ausência de interesse recursal em relação à aplicação do índice de 26,87% no mês de junho de 1987 (Plano Bresser), porquanto não foi objeto da demanda e tampouco o acórdão recorrido entendeu pela sua aplicação. ... ()
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86 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
- Ahipótese dos autos encontra-se regida pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. ... ()
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87 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Erro médico. Dano moral. Plano de saúde. Solidariedade. Entendimento adotado nesta corte.
«1. O plano de saúde responde solidariamente, com hospitais e médicos credenciados, pelo dano causado ao paciente. (Precedentes). ... ()
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88 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Cef. Prescrição parcial. Diferenças salariais. Promoções. Plano de cargos e salários.
«Trata-se de pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções na carreira, pelo critério de merecimento, previstas em plano de cargos e salários da Caixa Econômica Federal, que deixaram de ser efetivadas após 1998. A respeito do prazo prescricional aplicável à pretensão de pagamentos de diferenças salariais, decorrentes de promoções previstas em planos de cargos e salários, esta Corte superior pacificou o entendimento no sentido da incidência de prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de verba de natureza salarial, cujo descumprimento se renova mês a mês. Nesse sentido, a Súmula 452/TST, oriunda da conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I, que assim dispõe: «DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23/05/2014. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. ... ()
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89 - STJ. Caderneta de poupança. Correção monetária. Plano Collor. Saldos transferidos ao Banco Central. Inexistência de responsabilidade do banco, primitivo depositário, dos encargos pleiteados.
«Transferidos os saldos em cruzados novos para o Banco Central, não poderão os primitivos depositários ser obrigados a responder por encargos relativos a período em que não tinham a disponibilidade dos valores.... ()
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90 - STJ. Caderneta de poupança. Correção monetária. Plano Collor. Saldos transferidos ao Banco Central. Inexistência de responsabilidade do banco, primitivo depositário, dos encargos pleiteados.
«Transferidos os saldos em cruzados novos para o Banco Central, não poderão os primitivos depositários ser obrigados a responder por encargos relativos a período em que não tinham a disponibilidade dos valores.... ()
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91 - TST. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Promoções. Prescrição aplicável.
«A decisão regional foi proferida em consonância com o entendimento desta Corte Superior, firmado na Orientação Jurisprudencial 404 da SBDI-1, segundo a qual «tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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92 - TRT18. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Critérios de promoção não observados. Prescrição parcial.
«Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.... ()
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93 - TJRJ. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Homologação do plano e seu aditivo. Aplicação do cram down. Possibilidade de intervenção judicial no resultado da votação que rejeitou o plano de recuperação judicial para impor a aprovação da proposta aos credores. Aplicação do princípio da preservação da empresa. Aprovação do plano na classe II pelo percentual financeiro. Desqualificação do voto do credor postalis na classe III, diante de sua manifesta abusividade. Precedentes desta e. Corte. Alteração do plano. Inocorrência. Conhecimento das partes. Credor apoiador. Mecanismo criado para possibilitar a captação de recursos e consequente recuperação da empresa. Incidência de correção monetária e juros devidamente destacadas no ajuste. Decisão que aprovou o plano de recuperação, incensurável. Recurso a que se nega provimento. Unânime. Lei 11.101/2005, art. 45. Lei 11.101/2005, art. 53. Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º.
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94 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tarifa de energia elétrica. Repetição de indébito. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Responsabilidade solidária dos adquirentes. Deficiênia da fundamentação do recurso. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Pirelli Pneus Ltda. contra a Rio Grande Energia S/A. - RGE e a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE- D objetivando a restituição dos valores pagos a título de tarifa de energia elétrica no período de 27/2/1986 a 21/11/1986, quando em vigor o Plano Cruzado, tendo em vista a edição das Portarias DNAEE 38/1986 e 45/1986 autorizando a majoração das tarifas na vigência do plano governamental de congelamento de preços, autorizado pelos Decretos 2.283/1986 e 2.284/1986. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Deferimento da tutela de urgência, para compelir a requerida ao custeio dos procedimentos e materiais necessários para a realização da cirurgia pleiteada na exordial. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Demandante diagnosticada com mordida cruzada bilateral e dores na ATM. Demora na realização da cirurgia que pode provocar o agravamento de sua condição. Perigo de dano patente. Prevalência do direito à saúde da agravada. Medida que não se mostra irreversível. Valor da multa diária mantido. Recurso desprovido... ()
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96 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Ação de obrigação de fazer cumulada com dano material e moral - Pretensão de custeio integral de tratamento multidisciplinar para tratamento de transtorno do espectro autista e indenização por dano material, referente a quantia gasta com consultas e exames, dentre outros, realizados antes do ajuizamento da ação, e de indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Insurgência da beneficiária - Rejeição - Afastada preliminar de violação ao princípio da dialeticidade - Insatisfação da autora suficientemente articulada - Mérito - Ausência de comprovação da indisponibilidade de prestadores credenciados em relação aos tratamentos realizados antes do ajuizamento da presente ação - Não atendimento dos procedimentos administrativos prévios para obtenção do reembolso - Inclusão de despesas não cobertas contratualmente - Dano moral incabível - Negativa do plano de saúde fundamentada na interpretação do contrato e das normas vigente - Ausência de comprovação de abalo psicológico causado à autora diante da negativa de cobertura - Sentença mantida - Recurso a que se NEGA PROVIMENTO, com majoração da verba honorária.... ()
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97 - TST. Recurso de revista. Questão prejudicial. Prescrição. Promoções. Plano de cargos e salários. Descumprimento.
«Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte superior, «tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês (Orientação Jurisprudencial 404 da SBDI-I). Recurso de revista não conhecido.... ()
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98 - STJ. Direito civil. Plano de saúde. Recusa em promover cobertura médica.
Inadimplemento contratual reconhecido. Tratamento de suprema importância para a manutenção da vida do paciente. Aflição que transcende o mero dissabor. Dano moral reconhecido. Redimensionamento dos honorários advocatícios. - Após algum tempo de maturação da tese, o STJ vem fixando seu entendimento no sentido de que o dano moral pela indevida recusa em fornecer o serviço de seguro esperado pelo consumidor, em momento de extrema angústia, decorre diretamente desse fato, que transcende o mero inadimplemento contratual. - O montante da reparação deve ser fixado com observância dos precedentes exarados nesta Corte quanto a matéria, adotando-se, como razoável, a quantia de R$ 10.000,00. - Num processo no qual há, por um lado, uma ordem, de conteúdo mandamental, para que a operadora de planos de saúde custeie o tratamento do autor e, paralelamente, uma condenação a que se repare o dano moral causado pela recusa, a parcela preponderante da sentença é a que diz respeito à ordem de custeio do tratamento. Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados segundo o critério do art. 20, § 4º do CPC, levando em consideração a importância da causa e o trabalho desempenhado pelos advogados. - Honorários advocatícios redimensionados para R$ 10.000,00. Recurso Especial conhecido e provido.... ()
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99 - TST. Ect. Prescrição parcial. Promoções. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Decisão regional em dissonância com a Súmula 452/TST.
«Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se concluiu pela prescrição total das parcelas pleiteadas pelo reclamante, ao fundamento de que com a entrada em vigor do novo PCCS em 2008, houve alteração das regras naquele momento, incidindo, assim, o entendimento consubstanciado na Súmula 294/TST desta Corte. A respeito do prazo prescricional aplicável à pretensão de pagamentos de diferenças salariais decorrentes de promoções previstas em planos de cargos e salários, esta Corte superior pacificou o entendimento no sentido da incidência de prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de verba de natureza salarial, cujo descumprimento se renova mês a mês. Nesse sentido, a Súmula 452/TST, oriunda da conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I, que assim dispõe: «DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23/05/2014. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. ... ()
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100 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
I.Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização, deferiu a tutela de urgência para determinar que o plano de saúde dê cobertura para os tratamentos médicos prescritos pelos métodos Bobath e Therasuit. ... ()
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