(DOC. VP 151.8852.5000.1700)

STJ. Tributário. Recurso especial. Tarifa de energia elétrica. Majoração. Congelamento. Portarias DNAEE 38 e 45. Legitimidade ativa.

«1. «PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONGELAMENTO DE PREÇOS DURANTE O PLANO CRUZADO: DECRETOS-LEIS 2.283/86 E 2.284/86. MAJORAÇÃO DETERMINADA PELA PORTARIA 38/86-DNAEE. REVERSÃO DO AUMENTO DE TARIFA PELA PORTARIA 45/86. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. DIREITO DE REPETIR APENAS DOS CONSUMIDORES INDUSTRIAIS. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF, POR ANALOGIA. 2. Os temas inscritos

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