(DOC. VP 176.5725.8013.2400)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço especial. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Omissão do julgado. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão da matéria. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, obscuridade e erro material existente no julgado. 2. A parte embargante insiste na aplicação IPC como critério de correção do benefício previdenciário, com a edição do plano cruzado. Contudo, como restou consignado no acórdão embargado e na decisão agravada, o Tribunal de origem concluiu, com base na análise do contexto fático-probatório dos autos, não haver prejuízo ao

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