(DOC. VP 150.4705.2021.6200)

TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo em apelo cujo seguimento foi negado. Portarias 38 e 45/86 do dnaee. Repetição de indébito. Reajuste energia elétrica ilegítimo. Prescrição inocorrência. Qualidade de consumidor indutrial não descarecterizada. Agravo improvido.

«1. «O prazo prescricional para ajuizar a ação de repetição de indébito em decorrência da majoração da tarifa de energia elétrica pelas Portarias 38/86 e 45/86 é vintenário, consoante disposto no CCB/1916, art. 177, visto que a tarifa de energia elétrica não tem natureza tributária.» (REsp 1.110.321/DF submetido ao regime de recursos especiais repetitivos do CPC/1973, art. 543-C); 2. «A majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias do DNAEE 38/86 e

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