Jurisprudência sobre
plano cruzado
+ de 1.457 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E MORAIS - PLANO DE SAÚDE -
Sentença de procedência parcial - Autor diagnosticado com lesão do ligamento cruzado anterior, lesão do menisco e lesão condral - Negativa quanto a um dos materiais solicitados pelo médico - Embora reconhecido o dever de prestar o serviço, não é possível condenar a ré à indenização por danos morais, pois não restou comprovado que a situação extrapolou o mero descumprimento contratual que, por si só, não justifica o acolhimento do pedido indenizatório - Ademais, ausente qualquer situação que demonstre eventual agravante na saúde do autor, em decorrência do ocorrido, sobretudo por se tratar de procedimento eletivo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Tratamento multidisciplinar. Transtorno do espectro autista. Decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência e determinou que a agravante autorize/proceda o custeio de terapia MIG em favor do agravado, sob pena de multa diária por descumprimento. Pleito de reforma. Acolhimento parcial. Beneficiário menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, que tem à disposição diversas metodologias reconhecidamente dotadas de evidências científicas quanto à eficácia. Método recente, criado em 2017, vinculado à marca registrada (MIG®), que reúne diversas técnicas existentes, algumas expressamente desautorizadas pela ANS, e somente se pode fornecer por clínicas homologadas pelas empresas que o criaram. Plano de saúde que se obrigaria a manter parceria comercial com as empresas desenvolvedoras da metodologia. Obrigação do plano que é a de fornecer profissionais qualificados para métodos reconhecidos por seu conselho de classe. Questão que poderá ser melhor avaliada com o resultado da perícia, a qual poderá atestar a imprescindibilidade da prescrição. Decisão reformada em parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TST. Recurso de revista. Prescrição parcial. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Descumprimento.
«A decisão regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I, segundo a qual, tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Recurso de Revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TST. Recurso de revista. Questão prejudicial. Prescrição. Promoções. Plano de cargos e salários. Descumprimento.
«Conforme a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior do Trabalho, "tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês" (Orientação Jurisprudencial 404 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I - SBDI-I). Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TST. Recurso de revista 1. Diferenças salariais. Progressão prevista em plano de cargos e salários. Prescrição aplicável.
«Nos termos da Súmula 452/TST, tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Mensalidade. Pagamento. Momento. Alteração. Princípio da autonomia da vontade. Mora. CCB/2002, art. 397. Possibilidade. Comissão. Acordo. Não comprovação. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Cobrança de mensalidades. Alteração do tempo do pagamento da obrigação. Mora. Comissão.
«1. Inobstante os contratos dispusessem de forma diversa, a praxe era o pagamento das mensalidades no mês seguinte ao da prestação dos serviços de assistência à saúde. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
CASO EM EXAME:Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização, deferiu a tutela de urgência para que a ré mantenha os autores no plano de saúde atual - na modalidade integral - até o julgamento final da ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
I.Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização, deferiu a tutela de urgência para determinar que o plano de saúde autorize a realização do procedimento cirúrgico prescrito ao agravado no prazo de 2 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite inicial de R$ 20.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TST. Recurso de revista da reclamada 1. Diferenças salariais. Progressão prevista em plano de cargos e salários. Prescrição aplicável.
«Nos termos da Súmula 452/TST, tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TUTELA DE URGÊNCIA.
Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para obrigá-la a fornecer tratamento multidisciplinar pelo Método da Integração Global (MIG). Pleito de reforma. Cabimento. Beneficiário menor, portador de transtorno do espectro autista, que tem à disposição diversas metodologias reconhecidamente dotadas de evidências científicas quanto à eficácia. Método recente, criado em 2017, vinculado à marca registrada (MIG®), que reúne diversas técnicas existentes, algumas expressamente desautorizadas pela ANS, e somente se pode fornecer por clínicas homologadas pelas empresas que o criaram. Plano de saúde que se obrigaria a manter parceria comercial com as empresas desenvolvedoras da metodologia. Obrigação do plano que é a de fornecer profissionais qualificados para métodos reconhecidos por seu conselho de classe. Nota Técnica/Natjus 52.605, desfavorável, à míngua de evidências científicas. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais - Realização de Cirurgia de Reconstrução do Ligamento Cruzado Anterior (LCA) com Urgência - Procedência em Parte da Ação - Insurgência das Partes - Recusa da Ré fundada na existência de prazo de carência contratual - Laudo médico claro ao estabelecer o quadro clínico da Autora, bem como a necessidade de realização urgente da cirurgia guerreada - Indicação que cabe somente ao médico assistente - Período de Carência que não deve ser considerado em hipóteses de urgência - Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c - Súmula 103 do E. TJSP e Súmula 597 do C. STJ - Precedentes desta C. 2ª Câm. de Dir. Priv. - Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Danos Morais - Indenização Devida no Valor de R$ 10.000,00 - Existência de elementos que demonstram se tratar de nítida situação de agravamento da dor e abalo psicológico da Autora, visto que, necessitando com urgência da cirurgia a ela prescrita, não pode contar com o convênio para a cobertura devida, sendo necessário acionar o Judiciário para fazer valer seus direitos - Descumprimento da tutela de urgência pela Ré - Multa bem fixada pelo Juízo Singular.- SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Seguro. Ação cominatória. Cumulação. Reparação civil. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Segurado. Falecimento. Titularidade. Transferência. Dependentes. Permanência. Possibilidade. Mensalidade. Pagamento. Exigibilidade. Assistência à saúde. Privação. Dano moral. Caracterização. Quantum. Fixação. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. CDC. Falecimento do titular de plano de saúde. Manutenção dos dependentes. Possibilidade. Dano moral configurado.
«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora de saúde. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TST. Petrobras. Diferenças salariais. Promoções. Plano de carreiras. Descumprimento. Prescrição parcial. Súmula 452/TST.
«Depreende-se do acórdão regional que o pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções não decorre de alteração do pactuado, mas, sim, de seu descumprimento, a atrair a aplicação da Súmula 452/TST («Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TST. Recurso de revista. Prescrição parcial. Plano de cargos e salários.
«A matéria já se encontra pacificada nesta Corte Superior, como se constata na redação da Orientação Jurisprudencial nº. 404, da SDI1, do C. TST: OJ-SDI1-404 DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (DEJT Divulgado em 16, 17 e 20.09.2010). Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Logo, por estar a decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual violação do CF/88, art. 7º, inciso XXIX ante a aplicação do teor da Súmula 333/TST e do § 4º do CLT, art. 896. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - STJ. Cruzados novos retidos. Planos econômicos. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Plano Collor. Medida Provisória 168/1990 e Lei 8.024/90. Legitimidade passiva ad causam do Banco Central do Brasil - Bacen. Correção monetária. BTNF. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não configurada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.024/90, art. 6º, § 2º.
«1. O Banco Central do Brasil ostenta, em princípio, legitimidade passiva ad causam para responder pela correção monetária dos cruzados novos retidos pela implantação do Plano Collor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.
I.Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização, concedeu a tutela antecipada para determinar que o plano de saúde dê integral cobertura para o procedimento cirúrgico prescrito, incluídas as próteses mamárias, no prazo de 10 dias, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - STJ. Plano de saúde. Prazo de carência. Internação de urgência causada por acidente de trânsito. Inaplicabilidade da carência. Lei 9.656/98, art. 12, § 2º.
«O prazo de carência não prevalece quando se trata de internação de urgência, provocada por fato imprevisível causado por acidente de trânsito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TST. Prescrição. Promoções. Pccs 1990.-diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Critérios de promoção não observados. Prescrição parcial.
«Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês (Orientação Jurisprudencial 404 da SDI-1).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TST. Recurso de revista. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Critérios de promoção não observados. Lesão contínua. Prescrição parcial.
«A prescrição da pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa é parcial, renovando-se a cada mês o direito de ação da reclamante. Portanto foi contrariada a Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TST. Iii. Recurso de revista da reclamada. 1. Prescrição. Promoção por antiguidade prevista plano de cargos e salários. Descumprimento.
«A decisão do Tribunal está em conformidade com a Súmula 452/TST, no sentido de que «Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -
Cobrança de despesas hospitalares. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do autor e do corréu hospital. Atendimento em estabelecimento integrante da rede credenciada. Correto reconhecimento da inexigibilidade da dívida hospitalar em face do consumidor, que não pode sofrer as consequências das irregularidades burocráticas entre as fornecedoras, por suposta recusa de cobertura. Cobrança pelo hospital tida como exercício regular de direito. Responsabilidade da operadora do plano de saúde. Indenização por dano moral imposta unicamente à corré operadora. Montante indenizatório fixado de maneira adequada (R$ 3.000,00), destacando-se não ter havido recusa ao atendimento médico, mas apenas a posterior cobrança das despesas, não se justificando a desarrazoada majoração pretendida (R$50.000,00). Verbas de sucumbência. Princípio da causalidade. Ajuizamento da ação causado pela corré operadora, que deve assim responder isoladamente pelas verbas sucumbenciais, afastada a condenação solidária do hospital corréu. Honorários advocatícios arbitrados por equidade. Descabimento (Tema Repetitivo 1076, C. STJ). Arbitramento que deve se dar de acordo com os critérios legais (art. 85, §2º, CPC). Recursos providos em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - STJ. Plano Collor. Movimentação dos Cruzados «Bloqueados. Legitimidade passiva do Banco Central. Correção monetária. Índice. Aplicável. Lei 8.024/90. Lei 8.177/91, art. 4º.
«Depositante e banco depositário, titulares do contrato, por ato de império, privados da disponibilidade do dinheiro, mantido em poder e à disposição do Banco Central, revela-se este legitimado para figurar como parte passiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.
Sentença de parcial provimento. Negativa de reembolso total do valor. Pretensão da seguradora ao reembolso parcial, nos limites do contrato. Abusividade reconhecida. Cláusula contratual de reembolso parcial obscura, pois determina o reembolso com base em índice criado pela própria operadora (US). Afronta ao dever de informação, estabelecido no CDC, art. 6º, III. Reembolso que deve ser integral. Sentença parcialmente modificada. Recurso da parte ré improvido e provido o recurso da parte autora... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJRS. Direito privado. Seguro. Plano de saúde. Realização de exame. Procedimento. Angioplastia. Cobertura. Seguradora. Negativa. Prestação de serviço. Falha. Consumidor. Ressarcimento. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Honorários advocatícios. Majoração. Afastamento. Apelação cível. Seguros. Plano de sáude. Realização de exame. Procedimento cirúrgico. Negativa de cobertura. Reembolso de despesas. Danos morais. Ocorrência. Quantum mantido. Verba honorária.
«Da legitimidade ativa ad causam 1. O titular do plano de saúde tem legitimidade para postular o cumprimento do contrato ou para discuti-lo em juízo, a fim de exercer o direito em questão. Do exame da prescrição 2. Cuidando-se de ação em que se discute contrato de plano de saúde, o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no CCB/2002, art. 205 - Código Civil. Precedentes do STJ. Mérito do recurso em exame 3. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do Lei 9.656/1998, art. 35. Súmula 469/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
I.Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização, deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão dos prazos de carência do plano de saúde objeto dos autos, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 500,00, limitada inicialmente a 30 dias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA URGENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE AO FUNDAMENTO DE QUE SE TRATA DE CIRURGIA ELETIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Necessidade de cirurgia de urgência, devidamente comprovada por laudo médico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
I.Caso em Exame: Trata-se agravo de instrumento contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela de urgência para impor ao plano de saúde a obrigação de liberar, em até 5 dias, autorização para custeio integral do tratamento prescrito ao autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PLANO SUPRIMIDO DENTRO DO PRAZO DE AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1)
Autor que foi desligado da empresa em 15 de maio de 2017, sem justa causa e com aviso prévio indenizado, ocasião que manifestou opção por não continuar com a manutenção do plano de saúde. 2) 04 de junho de 2017, autor acometido por AVC e internado em Unidade de Tratamento Intensivo. 3) 07 de junho do mesmo ano, parte autora retifica manifestação pela continuidade do plano de saúde junto a empresa. 4) Retificação realizada dentro do prazo de 30 dias a contar da comunicação de manutenção nos termos do art. 2º, §6º da Resolução 20/99 do Conselho de Saúde Suplementar, criado pelo art. 35-A da Lei 9.656. 5) Plano de Saúde que não pode ser cancelado ou suprimido dentro do prazo de aviso prévio, ainda cumprido de forma indenizada nos termos do Art. 468 e 489 da CLT e jurisprudência majoritária na Justiça Especializada. 6) Falha na prestação de serviço caracterizada. 7) Autor que apenas deduziu pedido para manutenção do plano de saúde e danos morais. 8) Magistrado que está adstrito a julgar a lide dentro dos limites do pedido nos termos do CPC, art. 492, de modo que não há requerimento da parte autora acerca da condenação dos réus no pagamento do período de internação entre 4 e 15 de junho de 2017. 9) Princípio da Congruência. 10) Dano moral não configurado nos termos do art. 14, §3º, II do CDC. Sentença que se reforma. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS IMPRÓVIDOS.
1.A administradora de benefícios é parte legítima para integrar o polo passivo da lide, pois integra a cadeia de consumo e responde solidariamente pelo dano causado ao consumidor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Realização de consultas e procedimentos em rede particular - Falha no sistema do aplicativo de reembolso da Operadora - Solicitação de remessa física de documentos negada pela Operadora - Diversas tentativas de contato via e-mail, inclusive através do PROCON SP - Respostas mecânicas/automáticas - Entrave burocrático - Questões meramente administrativas - Falha na prestação dos serviços configurada - Descaso evidente no trato com a beneficiária - NEGATIVA DE REEMBOLSO TOTAL DO VALOR - Pretensão da seguradora ao reembolso parcial, nos limites do contrato - Abusividade reconhecida - Cláusula contratual de reembolso parcial obscura, pois determina o reembolso com base em índice criado pela própria operadora (US) - Afronta ao dever de informação, estabelecido no CDC - Reembolso que deve ser integral. Recurso da ré não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TJRS. Direito privado. Seguro. Plano de saúde. Exame pet-ct. Cobertura. Negativa. Exigência mínima. Violação. Indenização. Cabimento. Dano material. Manutenção. Dano moral. Fixação. Apelação cível. Recurso adesivo seguros. Plano de saúde. Ação de cobrança. Realização de exame. Pet-ct. Cobertura devida. Ausência de cláusula de exclusão. Dever de informar.
«1. O contrato de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇA SALARIAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO.
No caso, o Tribunal Regional manteve a prescrição parcial do pedido de diferenças salarias decorrentes da inobservância dos critérios de promoção previstos no Plano de Cargos e Salários de 1990, criado pelo extinto BANEB, ao fundamento de que a questão envolve descumprimento do Regulamento Empresarial do banco sucedido, em que a lesão se renova no tempo, não tendo aplicação a Súmula 294/STJ. Nesse contexto, aplica-se a Súmula 452/TST, segundo a qual: «Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Precedentes desta Corte Superior. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo interno desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - STJ. Administrativo. Ativos retidos. Plano Collor. Correção monetária relativa ao mês de março. Legitimidade do Bacen apenas a partir da efetiva transferência dos valores bloqueados. Lei 8.024/90, arts. 6º e 9º.
«Da análise dos presentes embargos, verifica-se a ocorrência do referido erro material, na medida em que o acórdão embargado não aplicou o entendimento corrente relativo à responsabilidade do Banco Central quanto a correção monetária dos saldos de caderneta de poupança. Com efeito, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos cruzados novos das contas de poupança com data-base até 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o Banco Central. Em resumo, o BANCO CENTRAL deve figurar como responsável, tão-somente, pela correção monetária dos cruzados novos bloqueados que lhe foram efetivamente transferidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Procedimento de urgência. Seguro. Negativa. Descabimento. Carência. Lei 9656/1998, art. 12, let-b. Observância. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Apelação cível. Recurso adesivo. Seguro. Plano de saúde. Indenizatória. Negativa de cobertura. Procedimento cirúrgico de urgência. Período de carência. Cobertura devida. Danos morais configurados. Quantum mantido.
«1. O contrato de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PLANO DE SAÚDE FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO REAJUSTE DA MENSA-LIDADE POR FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊN-CIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DE TODAS AS PAR-TES.
1.Ação ajuizada por consumidor idoso contra operadora de plano de saúde e administradoras de planos de saúde. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA.
A Parte Recorrente logrou êxito em demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos de admissibilidade do CLT, art. 896, razão pela qual dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, para melhor análise da arguição de violação do CLT, art. 477-B Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA . ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, fixou, por unanimidade, a Tese de Repercussão Geral do Tema 152, nestes termos: «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado . Posteriormente, a Lei 13.467/2017 inseriu novo preceito na Consolidação das Leis Trabalhistas, o art. 477-B, tratando dos PDV s e PDI s elaborados para reger dispensas individuais, plúrimas ou coletivas, com a mesma finalidade de a quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, mas desde que sejam construídos por intermédio de negociação coletiva trabalhista . Isso significa que Planos de Demissão Voluntária ou Planos de Demissão Incentivada (ou epípetos equivalentes) que sejam estruturados unilateralmente pelo empregador não estão abrangidos pela regra do CLT, art. 477-B tampouco pela tese firmada pelo STF no Tema 152, não produzindo os efeitos jurídicos de quitação ampla, geral e irrestrita mencionados no preceito celetista. Em síntese, no tocante a PDV s ou PDI s meramente unilaterais, arquitetados sem o manto da negociação coletiva trabalhista, aplica-se o critério interpretativo proposto pela OJ 370 da SDI-1 do TST: « A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo «. No caso concreto, extrai-se do acórdão regional que o plano de desligamento voluntário, conferindo a quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho, não foi criado mediante negociação coletiva, mas por norma unilateral oriunda da entidade empregadora. Nesse contexto, referido PDV não produz os efeitos previstos no CLT, art. 477-Bou na Tese de Repercussão Geral do Tema 152. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame dos demais temas, em virtude da determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga no exame das diferenças salariais pleiteadas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TST. Promoção por merecimento. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Prescrição parcial. Orientação Jurisprudencial 404 da SDI-1 do TST.
«A decisão recorrida está em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte uniformizadora, constante da Orientação Jurisprudencial 404 da SBDI-1 do TST, que assim prevê: «tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - IMPLANTE DE MARCA-PASSO - NEGATIVA DE COBERTURA - ESSENCIALIDADE DO TRATAMENTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Conforme precedentes do STJ, é abusiva a recusa do plano de saúde de arcar com a cobertura de procedimento prescrito pelo médico para o tratamento do beneficiário. A negativa de autorização da cirurgia é capaz de causar dano moral passível de indenização, porquanto o autor, enquanto beneficiário do plano de saúde fornecido pela ré, possuía a legitima de ser prontamente atendido, tendo a recusa lhe causado angústia e aflição exacerbada. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Bancário. Caderneta de poupança. Plano collor. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inexistência. Legitimidade passiva. Contas abertas ou renovadas na primeira.
I - Não procede a alegação de ausência de fundamentação no acórdão recorrido, quando está o mesmo completo, motivado e com os requisitos necessários a uma sentença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Furnas. Descumprimento. Critérios de promoção – prescrição.
«O direito pleiteado pelo reclamante refere-se a diferenças salariais decorrentes do descumprimento, pela reclamada, dos critérios de concessão de promoções e aumentos salariais previstos no plano de cargos e salários da Reclamada. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 404 da SBDI-1 do TST,. tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês-. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência e determinou que a agravante autorize/proceda o custeio de terapia MIG em favor do agravado, sob pena de multa diária por descumprimento. Pleito de reforma. Acolhimento. Beneficiário menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, que tem à disposição diversas metodologias reconhecidamente dotadas de evidências científicas quanto à eficácia. Método recente, criado em 2017, vinculado à marca registrada (MIG®), que reúne diversas técnicas existentes, algumas expressamente desautorizadas pela ANS, e somente se pode fornecer por clínicas homologadas pelas empresas que o criaram. Plano de saúde que se obrigaria a manter parceria comercial com as empresas desenvolvedoras da metodologia. Obrigação do plano que é a de fornecer profissionais qualificados para métodos reconhecidos por seu conselho de classe. Decisão reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência e determinou que a agravante autorize/proceda o custeio de terapia MIG em favor do agravado, sob pena de multa diária por descumprimento. Pleito de reforma. Acolhimento. Beneficiário menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, que tem à disposição diversas metodologias reconhecidamente dotadas de evidências científicas quanto à eficácia. Método recente, criado em 2017, vinculado à marca registrada (MIG®), que reúne diversas técnicas existentes, algumas expressamente desautorizadas pela ANS, e somente se pode fornecer por clínicas homologadas pelas empresas que o criaram. Plano de saúde que se obrigaria a manter parceria comercial com as empresas desenvolvedoras da metodologia. Obrigação do plano que é a de fornecer profissionais qualificados para métodos reconhecidos por seu conselho de classe. Decisão reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TST. Embargos. Prescrição. Promoções por antiguidade. Descumprimento de plano de cargos e salários. Prescrição parcial. Efeitos.
«Na sessão de 17/8/2017, a SDI-I do TST decidiu que a Súmula 452/TST, cuja diretriz é «tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês, autoriza se reconheça o direito de postular as promoções devidas no período que antecede ao marco prescricional, todavia, apenas e tão-somente para que sejam consideradas no cálculo das promoções ainda não alcançadas pela prescrição, sem efeitos financeiros anteriores. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - TST. Embargos. Prescrição. Promoções por antiguidade. Descumprimento de plano de cargos e salários. Prescrição parcial. Efeitos.
«Na sessão de 17/8/2017, a SDI-I do TST decidiu que a Súmula 452/TST, cuja diretriz é «tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês, autoriza se reconheça o direito de postular as promoções devidas no período que antecede ao marco prescricional, todavia, apenas e tão-somente para que sejam consideradas no cálculo das promoções ainda não alcançadas pela prescrição, sem efeitos financeiros anteriores. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança. Diferenças de créditos. Caderneta de poupança. Plano econômico. Legitimidade do Banco depositante reconhecida e não da União Federal, tanto mais em se tratando de cruzados não bloqueados. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TST. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. Promoções. Previsão em plano de cargos e salários. Prescrição parcial.
«O eg. TRT reconheceu que a pretensão de concessão de promoção, prevista no Plano de Cargos e Salários da empresa, sujeita-se à prescrição parcial. A decisão encontra-se em harmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula 452/TST, que dispõe: «Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Incidência do CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998) . Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
I.Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação cominatória, deferiu a antecipação de tutela para determinar ao plano de saúde que inicie os tratamentos prescritos à agravada, em caráter domiciliar, no prazo de 72h, ou, subsidiariamente, arcar com os custos de contratação de profissional particular. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ABUSIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência. O agravante alegou que a mensalidade do plano de saúde coletivo teve reajuste de aproximadamente 50%, passando de R$ 870,08 em novembro de 2024 para R$ 1.297,49 em dezembro do mesmo ano, em desconformidade com o reajuste máximo autorizado pela ANS para planos individuais (6,91%). Alegou ainda estar em tratamento médico em razão de tumor na coxa direita, com necessidade de continuidade terapêutica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - STJ. Embargos de declaração. Plano de saúde de autogestão. Recurso de caráter meramente infringente. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Como salientado no acórdão embargado, é incontroverso desde a inicial (causa de pedir da ação) que a autora vem utilizando os serviços de plano de saúde de autogestão diverso - vinculado à Cabesp - e que há previsão contratual de cobrança de coparticipação em percentual incidente sobre as despesas, nos casos de uso de serviços prestados por convênio de reciprocidade, e, ainda, em todos os casos, de 10% por serviços prestados ao beneficiário do plano (já que autora não migrou para o plano de saúde mais caro, sem cobrança desta coparticipação, criado desde o já distante ano de 2002). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Fornecimento do Tratamento de Imunoprofilaxia com Palivizumabe (Synagis) em Recém-Nascida com doença grave no trato respiratório inferior causado pelo Vírus Sincicial Respiratório (VSR), que se encontra com severas complicações de saúde e internada na UTI desde o seu nascimento em 22/02/2024 - Decisão que deferiu a tutela de urgência para fornecimento do tratamento guerreado, sob pena de multa de R$ 50.000,00 em virtude da gravidade do quadro apresentado nos autos - Insurgência da Operadora tão somente para debater a questão da multa por descumprimento - Não acolhimento - Astreintes que foram fixadas de forma proporcional e razoável ao caso sub judice pelo Juízo Singular, em quantum que se assemelha ao costumeiramente adotado por esta Corte em hipóteses semelhantes, sobretudo em virtude da gravidade do caso, tão somente cabendo a Operadora cumprir com a determinação para que não seja compelida ao pagamento da multa em questão, dado seu caráter coercitivo - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote