(DOC. VP 103.1674.7171.0900)

STJ. Plano Collor. Movimentação dos Cruzados «Bloqueados». Legitimidade passiva do Banco Central. Correção monetária. Índice. Aplicável. Lei 8.024/90. Lei 8.177/91, art. 4º.

«Depositante e banco depositário, titulares do contrato, por ato de império, privados da disponibilidade do dinheiro, mantido em poder e à disposição do Banco Central, revela-se este legitimado para figurar como parte passiva. A correção monetária é devida para o resgate do valor real da moeda, incidindo o IPC até a vigência da Lei 8.177/91, quando emergiu o INPC/IBGE.»

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