(DOC. VP 220.8741.1345.4535)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. I.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização, deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão dos prazos de carência do plano de saúde objeto dos autos, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 500,00, limitada inicialmente a 30 dias. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se (i) estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência; (ii) o prazo pa

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