(DOC. VP 113.7109.8309.4862) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PLANO DE SAÚDE FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO REAJUSTE DA MENSA-LIDADE POR FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊN-CIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DE TODAS AS PAR-TES. 1.

Ação ajuizada por consumidor idoso contra operadora de plano de saúde e administradoras de planos de saúde. 2. Responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços, inde-pendentemente de quem tenha causado diretamente o pre-juízo ao consumidor. Art. 7º, parágrafo único do CDC. 3. A jurisprudência do STJ (Temas 952 e 1.016) admite a validade do reajuste por faixa etá-ria desde que previsto em contrato, baseado em critérios técnico

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