(DOC. VP 636.2866.0615.9344)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência e determinou que a agravante autorize/proceda o custeio de terapia MIG em favor do agravado, sob pena de multa diária por descumprimento. Pleito de reforma. Acolhimento. Beneficiário menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, que tem à disposição diversas metodologias reconhecidamente dotadas de evidências científicas quanto à eficácia. Método recente, criado em 2017, vinculado à marca registrada (MIG®), que re

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