(DOC. VP 171.3580.2000.1900)

STJ. Administrativo. Caderneta de poupança. Plano collor. Ativos financeiros bloqueados. Lei 8.024/1990. BTNF. Precedentes do STF.

«1.Em face da expressa determinação legal (Lei 8.024/90, art. 6º, § 2º), impõe-se a aplicação do BTNf como fator de atualização monetária nos saldos de cruzados novos bloqueados em razão do Plano Collor. 2.Embargos rejeitados.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote