(DOC. VP 694.1339.0691.7866)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TDAH E ENXAQUECA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO POR MEIO DE TRATAMENTOS ESPECÍFICOS. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E LEGAL DA OPERADORA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 -

Caso em exame: Ação de obrigação de fazer proposta por menor, diagnosticado com autismo, TDAH e enxaqueca, em face de operadora de plano de saúde, buscando seja a referida empresa compelida a autorizar tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente. 2 - Razões de decidir: As patologias encontram-se no rol de cobertura obrigatória mínima da ANS e o perigo na demora do provimento jurisdicional está no prejuízo causado à criança com a postergação o tratamento médico i

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