(DOC. VP 232.3087.9902.7322) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IPE-SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. SERVIDOR VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA, AFASTADO POR AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA CANCELAMENTO DO PLANO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO.  ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra a sentença de parcial procedência da ação movida em face do IPE-SAÚDE – Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul, na qual o autor alega que o cancelamento indevido do seu plano de saúde configurou ilícito passível de indenização por danos materiais morais e requereu o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a c

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