(DOC. VP 824.2780.8977.3312)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EXTINÇÃO DO CONTRATO PELA EMPREGADORA. CANCELAMENTO DO PLANO SEM PRÉVIO AVISO À USUÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 488/2022 E RESOLUÇÃO CONSU 19/99. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO RO RECURSO. 1 - A

autora era usuária do plano de saúde coletivo administrado pela ré. Foi demitida, sem justa causa, e manteve-se no referido plano, junto com sua filha/dependente, pagando as mensalidades, conforme disposto na Lei 9656/98, art. 30. 2 - A cobertura para atendimento médico de emergência foi negada, sob a justificativa de que a empregadora havia rescindido o contrato com a ré. 3 - A Resolução Normativa ANS 488/2022 dispõe que o direito do ex-empregado, demitido sem justa causa, de permane

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