(DOC. VP 945.8182.8671.5637)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA CONTRA HOSPITAL E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - PACIENTE CONDUZIDO A HOSPITAL EM RAZÃO DO QUADRO CLÍNICO DE APENDICITE AGUDA - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA A EXIGIR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RETARDAMENTO DO PROCEDIMENTO POR FALTA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - SERVIÇO DEFEITUOSO - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO URGENTE - ILICITUDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ENTIDADE HOSPITALAR - FALHA EM DIAGNÓSTICO DA DOENÇA - NÃO ATENDIMENTO PELA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE COBERTURA PELO PLANO - DANOS MORAIS - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO DEVIDA -

Diante de uma situação de urgência - a qual pode ser definida, pela conjugação do conceito enunciado na Resolução 1.451/1995 do CFM com a noção delineada no Lei 9.656/1998, art. 135-C, II, como a situação em que o paciente necessita de assistência médica imediata, em razão de imprevisto agravo à saúde, causado por acidentes pessoais ou complicações no processo gestacional, com ou sem risco à vida -, os médicos e as instituições hospitalares devem atuar prontamente, pautando

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