(DOC. VP 181.7845.7004.3800)

TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Acórdão recorrido publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. Critérios de progressões não observados. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Diferenças salariais.

«Consoante exposto na Súmula 452/TST desta Corte (fruto da conversão em Súmula da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I desta Corte), «tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês».»

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