(DOC. VP 142.2356.7589.2180)

TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A SÚMULA 452/TST.

A tese recursal no sentido de que há incidência da prescrição total, está superada pela jurisprudência consolidada desta Corte na forma da Súmula 452/STJ segundo a qual « tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês «. Não ficou demonstrado o desacerto da de

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