(DOC. VP 183.2483.0002.7800)
STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva (CP, CP, art. 317, § 1º). Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano. Recurso improvido.
«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. 2 - In casu, as instâncias de origem, de forma idônea, consideraram como desfavoráveis ao agravante a culpabilidade e as consequências do delito, delineadas pelo modus operandi uti
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