(DOC. VP 1688.6856.9632.2300)

TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal de Jales ocupante de cargo isolado criado pela Lei Municipal 211/2011. Promoção Horizontal por Merecimento. Impossibilidade. Lei que não prevê o enquadramento em padrões e referências. Plano de carreira inaplicável ao seu cargo. Deram provimento. Sentença reformada.

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