(DOC. VP 241.0250.7344.1299)

STJ. Agravos regimentais em recurso especial. Cruzados novos retidos. Plano collor. Correção monetária. Matéria julgada pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 08/2008 do STJ. Honorários advocatícios. Inversão da sucumbência. Precedentes.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.070.252/SP/STJ, sob o rito do CPC, art. 543-C firmou entendimento de que o IPC é o índice a ser utilizado para a correção monetária dos ativos retidos até a transferência destes para o Banco Central do Brasil, sendo certo que, após a data da referida transferência, e no mês de abril de 1990, para as contas de poupança com aniversário na segunda quinzena, incide o BTNF, na forma do Lei 8.024/1990, art. 6º, parágrafo 2º. 2 - �

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote