Jurisprudência sobre
concurso universal

201 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Credor concursal que pretende o levantamento de valores o fundamentado na concursalidade e tratamento igualitário entre credores - Peculiaridade no caso em exame - Recuperação Judicial suspensa em razão da não juntada de certidões negativas, impossibilitando a homologação do Plano Recuperatório há mais de dois anos - Argumento não suscitado nas razões recursais que volta-se apenas à qualidade alimentar de seu crédito - Impossibilidade de atendimento da pretensão de imediata liberação de valores em detrimento aos demais credores concursos - Recomendação, contudo, à deliberação sobre a retomada universal das execuções singulares ou ao decreto falimentar - Recurso não provido, com recomendação. ... (Continua)

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202 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Parecer ministerial. Não vinculativo. Delitos previstos nos Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Redes p2p. Armazenamento e compartilhamento de arquivos. Condutas independentes. Caso concreto. Arquivos armazenados em diferentes mídias. Princípio da consunção ou reconhecimento do concurso formal. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. STJ. Continuidade delitiva. Fração máxima. Milhares de compartilhamentos. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da cole gialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932 - CPC e ao CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ - STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... (Continua)

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203 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535, II. Agravo regimental em apelação cível. Concurso público. Polícia militar. Estado do Ceará. Curso de formação profissional. Idade prevista no edital. Demora e desídia da administração. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Análise de cláusulas editalícias e aspectos fáticos dos autos e de Lei local. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 280 do STF. Inadequação da via eleita. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Executada falida. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos do processo falimentar. Possibilidade. A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento (art. 29 da LEF). Desnecessidade de submissão dos atos constritivos ao juízo universal, considerando a determinação de expropriação ser de competência do juízo da execução fiscal, ressalvado que caberá exclusivamente ao juízo universal o controle e administração de todas aquelas realizadas. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão modificada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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205 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação fronteira/resposta integrada. Roubos com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, latrocínio, sequestro ou cárcere privado. Crimes iniciados por Brasileiro(s) no exterior (paraguai) e continuados em solo pátrio com prática de novos crimes graves. Alegação de incompetência da Justiça Federal nacional e de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Parecer acolhido.

«1 - Caso em que o Juízo Federal julgou improcedente a exceção de incompetência arguida pela defesa do ora recorrente, acusado de praticar os crimes tipificados no CP, art. 157, § 3º, e 7º, II, b (roubo circunstanciado e latrocínio) e CP, art. 148 (sequestro ou cárcere privado), Código Penal, ao fundamento de que os fatos praticados no Brasil, enquanto desdobramentos do latrocínio inicialmente perpetrado no Paraguai, justificariam a fixação da competência na Justiça Federal de Foz do Iguaçu/PR, com jurisdição sobre os locais onde se deram os aludidos confrontos e a prática das outras infrações (CPP, art. 70). Também motivou seu decisum na existência de conexão entre os crimes supostamente praticados pelo recorrente e pelos corréus (CPP, art. 76, I, II, e III), devendo ainda ser avaliada a questão da continência, pois todos os acusados nos autos da ação penal são acusados pela mesma infração (CPP, art. 77, I). ... (Continua)

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206 - TST. Falência. Multa do § 8º do CLT, art. 477. Hipótese em que não ocorre.

«É inviável a condenação ao pagamento da dobra salarial e da multa do § 8º do CLT, art. 477 à empresa em estado falimentar, dada a indisponibilidade dos bens da massa falida e a necessidade da habilitação do crédito no concurso de credores junto ao Juízo Universal de Falência para se observar as preferências e rateios próprios da lei.... (Continua)

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207 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Liminar concedida. Deferimento de recuperação judicial. Medidas de constrição do patrimônio da empresa. Crédito extra concursal. Competência do juízo da recuperação judicial. Agravo não provido.

1 - Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 ou da Lei 11.101/2005, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. ... (Continua)

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208 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO REGIME CENTRALIZADO DE EXECUÇÕES.

Agravo contra decisão que indeferiu o pedido do exequente ora agravante, que pretende o levantamento de valores penhorados. ... (Continua)

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209 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Conduta. Concurso de agentes. Preso em flagrante conduzindo o caminhão roubado, enquanto a vítima ainda está mantida por seus parceiros de crime em cativeiro, não cabe senão classificar essa conduta como também envolvida diretamente na engenharia do roubo (art. 29, caput do CP). É que a mera receptação somente tem lugar após concluído e definido o crime antecedente. Não, pois, enquanto o roubo ainda está sob execução, sob conhecimento de quem também contribui francamente para sua execução, diretamente, levando a coisa embora e, portanto, realizando atividade tipificada na norma. Com isso, sabendo mesmo que a vítima estava ainda cativeiro, o acusado não era simples receptador, senão aderia francamente à execução do roubo, visando seu sucesso. Tanto que afastava o caminhão das mãos da vítima, levando o veículo embora, para longe, quando foi preso com ele em suas mãos. Conduta, portanto, de roubo, no universo do art. 29, caput do CP que fisicamente se realizava com a mais plena consciência e vontade

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210 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenizatória, ora em cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação e reconheceu o excesso na execução e determinou a expedição de certidão de crédito para habilitação no Juízo recuperacional. Alegação de que se trata de crédito extraconcursal, o que possibilita a execução individual após finda a recuperação. Lei 11.101/05, art. 49. A data de constituição do crédito definirá se se trata de crédito concursal ou extraconcursal, isto é, se estará ou não sujeito à competência do juízo recuperacional. Eventuais atos de constrição ou expropriação patrimonial, mesmo aqueles relativos a créditos extraconcursais, deverão ser autorizados pelo Juízo Universal, notadamente para preservar a viabilidade do plano. Prosseguimento no juízo originário somente se dá enquanto estiver sendo processada a ação que demandar quantia ilíquida, consoante disposto no parágrafo 1º do art. 6º da Lei de regência, após o que, com a determinação do valor devido, deverá o crédito ser habilitado no juízo recuperacional, tal qual determinou a decisão agravada. Inexistência de excesso de execução. Verba indenizatória fixada na sentença em R$ 4.000,00, que restou majorada em grau recursal para R$10.000,00, segundo se vê do acórdão de fls. 266/272 dos autos originários, estando os cálculos apresentados às fls. 360/361 em conformidade com o determinado na sentença, na qual expressamente constou que a correção monetária incidiria a contar daquela decisão. Súmula 362/STJ. Reforma da decisão agravada, tão somente, para afastar o alegado excesso de execução.

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211 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na petição no recurso especial. Decisão monocrática que determinou a remessa dos ao juízo falimentar para a apreciação do termo de ajuste. Acordo que envolve direitos creditórios nominados no processo de pagamento das dívidas da empresa falida. Irresignação da casa bancária.

«1 - Nos termos da lei especial, que rege o concurso de credores da recuperação judicial e da falência, é da competência do juízo universal o exame e prosseguimento dos atos de pagamento de credores, dentre eles eventuais acordos celebrados pela falida, que envolvam créditos líquidos e apurados em outros órgãos judiciais, sob pena de prejuízo econômico ao concurso falimentar de credores. Precedentes. ... (Continua)

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212 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO art. 157, §2º, II E 2º-A, I DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ESCORREITA. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO. RELEVANTE VALOR. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTO DE APREENSÃO E LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. CONCURSO DE PESSOAS. DEMONSTRADO. MEDIDA SOCIOEDICATIVA DE INTERNAÇÃO. FOLHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS. MANUTENÇÃO.

autoria e a materialidade do ato infracional foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas, sendo mister ressaltar o valor probatório do depoimento da vítima em sede inquisitorial e em Juízo, diante de seu relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, sem prejuízo dos testemunhos policiais colhidos sob o crivo do contraditório, de forma coesa e segura (verbete 70 da Súmula deste Tribunal de Justiça), sendo de rigor negritar, ainda, que o menor foi apreendido na posse da res furtiva e a vítima Raquel o reconheceu, tanto no momento da abordagem pelos castrenses, in locu, como em Juízo, na forma do CPP, art. 226, afastando a tese recursal de fragilidade probatória. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - A aplicação de medida socioeducativa mais branda vulneraria os princípios que norteiam o ECA, ao visar o legislador o bem-estar do representado, afastando-o do meio pernicioso que o mantém na senda do crime e, ainda, das influências que o levaram a se envolver na prática de infrações de natureza grave e violenta (art. 157, §2º, II e 2º-A, I do CP), portanto, praticado com violência e, ainda, extrai-se da FAI do apelante a reiteração pelo cometimento de ato infracional, o que chancela a medida de internação, nos termos do ECA, art. 122, I. Ademais, a comprovação de matrícula escolar ou exercício de atividade laborativa lícita por parte do adolescente, não conduz a possibilidade de alteração da medida aplicada, uma vez que seu abrandamento colocaria em risco o processo de recuperação do apelante, cujo universo cognitivo, pela sua característica de pessoa em pleno desenvolvimento, exige associação de causa e efeito. ... (Continua)

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213 - STJ. Sucessão. Relação avoenga. Falecimento da autora. Civil. Processual civil. Sucessão processual. Direito sucessório. Reconhecimento de relação avoenga. Natureza declaratória e personalíssima. Petição de herança. Natureza real, universal e condenatória. Transmissão das ações de estado aos herdeiros. Possibilidade, em determinadas hipóteses. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 110. CPC/2015, art. 485, IX. CCB/2002, art. 11. CCB/2002, art. 1.591. CCB/2002, art. 1.594. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.606, caput e parágrafo único. CCB/2002, art. 1.852. (Amplas considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, sobre o tema, no voto desempate , acompanhar a divergência inaugurada pela Ministra Nancy Adndrighi).

«VOTO DESEMPATE DO MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO ACOMPANHANDO O VOTO DIVERGENTE DA MINª. NANCY ANDRIGHI ... (Continua)

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214 - STJ. Execução fiscal e falência do executado. Classificação do crédito tributário.

«1. A Corte Especial concluiu, por maioria, que o produto arrecadado com a alienação de bem penhorado em Execução Fiscal, antes da decretação da quebra, deve ser entregue ao juízo universal da falência. (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 27/05/2002) ... (Continua)

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215 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE, CONDENADO À PENA DE 5 ANOS E 07 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 14 DIAS-MULTA, EM VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, INCURSO NO art. 157, § 2º, II E V, DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA PRETENDE OBTER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES RELATIVAS AO CONCURSO DE AGENTES E À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. POR FIM, PREQUESTIONA O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.

Inicialmente, ressalte-se que é sem razão o argumento de ausência de suporte probatório, especialmente porque não há dúvida acerca da conduta perpetrada pelo recorrente. De fato, a denúncia imputa ao apelante a prática da conduta delituosa de roubo, em concurso de agentes e com restrição da liberdade da vítima, prevista no art. 157, § 2º, II e V do CP. A inicial acusatória narra que no dia 26 de julho de 2019, por volta de 1 hora e30 minutos, na Avenida João Ribeiro, 484, Pilares, cidade do Rio de Janeiro, o denunciado, livre e conscientemente, em comunhão de ações e desígnios com outro indivíduo não identificado até o presente momento, subtraiu, mediante grave ameaça exercida através da utilização de arma de fogo, um aparelho celular da marca Samsung e um relógio de propriedade de Daniel, bem como uma televisão, um aparelho de DVR e R$ 50,00 (cinquenta reais) em espécie de propriedade da IGREJA UNIVERSAL DE PILARES, tudo conforme descrito no registro de ocorrência. A propósito, constou do decisum vergastado que a vítima, Daniel Cordeiro, disse que era zelador da igreja e que os fatos ocorreram em uma quinta-feira de madrugada, quase duas horas da manhã, quando dois indivíduos entraram na igreja empurrando o ar-condicionado, onde não havia grade, e subiram até onde ficava o seu quarto, que se situava atrás do altar. Narrou que o réu e seu comparsa o encontraram, que estava dormindo, oportunidade em que o agrediram e o amarraram. Descreveu os bens roubados e destacou que reconheceu o réu. No que trata do reconhecimento de Vanderson, a vítima disse que o réu permaneceu com o rosto descoberto em seu quarto, com luz acesa, por cerca de 15 segundos, tempo suficiente para recordar do seu rosto com segurança. Nesse aspecto, submetido ao reconhecimento em sala própria, a vítima reconheceu o réu, Vanderson, como o indivíduo que portava a placa de identificação com o 01, com certeza, tratando-se efetivamente do acusado VANDERSON. Conforme consignado pela D. Procuradoria em seu parecer, embora reconhecido na delegacia por fotografia, o réu foi igualmente reconhecido pessoalmente em juízo, não havendo reconhecer-se a nulidade da prova. O réu em seu interrogatório exerceu o direito constitucional de permanecer em silêncio. Cumpre observar, ademais, que a informação sobre a investigação dá conta de que foi realizada Perícia de Local tendo sido arrecadada no local do fato impressão papiloscópica de VANDERSON, conforme consta de laudo acostado aos autos. Assim, não assiste razão à defesa, quanto à pretensão de absolvição por alegada insuficiência probatória da participação do réu na empreitada. Como consabido, nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, quando segura e coerente, mostra-se perfeita e apta embasar um juízo de reprovação, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, uma vez que é ela que possui contato direto com o roubador. É importante mencionar que a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu restaram evidenciada pelo Registro de Ocorrência; Auto de Reconhecimento de Pessoa; Laudo de impressão papiloscópica, a Informação Sobre Investigação, o Relatório Final de Inquérito, bem como pela prova oral, colhida sob o crivo do contraditório. No que trata do concurso de agentes, a pretensão de afastamento da causa de aumento é sem razão, uma vez que os depoimentos prestados em sede policial e em juízo são seguros quanto à participação de dois roubadores, pois a vítima assim esclareceu: «dois indivíduos entraram na igreja empurrando o ar-condicionado, onde não havia grade, e subiram até o quarto do depoente". No tocante à causa de aumento prevista no, V, do § 2º, do CP, art. 157, melhor sorte não socorre à defesa. Isso porque, a restrição da liberdade da vítima, conforme reiterada jurisprudência e abalizada doutrina, só terá lugar quando o tempo de restrição for juridicamente relevante. Na hipótese, a vítima ficou sob o domínio do recorrente por tempo que ultrapassou 30 minutos, tempo esse superior àquele considerado pelo STJ como irrelevante para o fim colimado, com especial destaque para o fato de que a vítima somente não ficou mais tempo porque se desvencilhou sozinha das amarras que lhe foram impostas pelos dois roubadores que já haviam deixado o local. Eis o teor de suas declarações em sede policial quanto à restrição de liberdade: «Que logo após, a porta de seu quarto foi arrombada e dois indivíduos, um armado com uma arma de fogo do tipo pistola de cor preta, adentraram no seu quarto e em seguida imobilizaram-no, segurando suas pernas e braço e amarraram seus braço e pernas com fios (...) Que após uns 20 (vinte) minutos, os indivíduos retornaram para seu quarto e perguntaram-lhe se sabia a senha da porta do escritório e o depoente disse que não; Que então os indivíduos novamente saíram do seu quarto e retornaram para o segundo andar da Igreja (...) Que após uns 10 (dez) minutos, novamente os indivíduos retornaram para seu quarto e lhe disseram que haviam conseguido arrombar a porta do escritório e lhe perguntaram que horas o pastor chegava na Igreja; (...) Que ato seguido, novamente os indivíduos saíram de seu quarto, momento em que começou a escutar barulho de objetos sendo quebrados; Que assim que parou de escutar os barulhos, o declarante com muita dificuldade desvencilhou-se das amarras e encaminhou-se até o salão da Igreja". Pois bem, a condenação pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e com restrição de liberdade da vítima não se baseou exclusivamente em elementos informativos, mas sim em todo o contexto do caderno probatório. Escorreito, portanto, o édito condenatório. Passa-se ao exame da dosimetria. Na primeira fase dosimétrica, verifica-se que as circunstâncias e a conduta do réu não se afastam do normal para o tipo, razão pela qual a pena é estabelecida, nessa fase, no patamar mínimo, em 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multas, à razão mínima unitária legal. Na fase intermediária, ausentes as circunstâncias agravantes e atenuantes, a pena fica mantida, tal como na primeira fase, em 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multas, à razão mínima unitária legal. Na derradeira fase, a jurisprudência do STJ tem exigido para o afastamento do preceito inserto no parágrafo único do CP, art. 68 apenas que, na fixação da fração de exasperação pelas causas de aumento, seja observado o dever de fundamentação específica em relação a ambas. In casu, o sentenciante observou o disposto na disposto na Súmula 443/STJ e apresentou justificativa idônea para a imposição da majorante atinente ao concurso de pessoas, destacando que «se mostrou como um importante meio de alcance do intento criminoso, pois a prática da ação delitiva por dois roubadores proporcionou sua rápida concretização, diante da divisão de tarefas entre eles, os quais reviraram toda a igreja em busca de dinheiro, como afirmado pela vítima em Juízo, a qual restou subjugada em razão da superioridade numérica de agentes". Por sua vez, o D. Juízo a quo fundamentou a restrição de liberdade da vítima, pelo aumento da gravidade concreta da conduta do acusado e de seu comparsa, pois, como afirmado pela vítima em Juízo, ela foi amarrada pelos roubadores, que, após, passaram a procurar dinheiro pela Igreja, vindo a destruir o salão desta, bem como o quarto onde estava a vítima, além de a terem agredido fisicamente, o que certamente lhe gerou dano de natureza psicológica e potencializou o risco à sua integridade física. Quanto à presença das majorantes, tais já foram objeto de exame e fundamentação no corpo do voto. Assim, reconhecida a presença das duas causas de aumento de pena, aplica-se a fração de 3/8. O que impõe pequeno ajuste na reprimenda, respeitada a proporcionalidade no caso concreto, o que resulta em pena de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, diante da ausência de outras causas modificativas das penas. O regime semiaberto está adequado e compatível com a norma do art. 33, §2º, b, do CP. Adiante, é inoportuna a substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direito, por força da norma do CP, art. 44, uma vez que o crime foi cometido com grave ameaça, conforme sinalizado na sentença. Quanto ao prequestionamento, não se vislumbra nenhuma contrariedade/negativa de vigência, ou interpretação de norma violadora, nem a demonstração de violação de artigos constitucionais ou infraconstitucionais, de caráter abstrato e geral. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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216 - STJ. Processual civil e empresarial. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação. Crédito extra concursal. Ato constritivo. Manifestação do juízo da recuperação judicial. Decisão mantida.

1 - Ao juízo universal compete a análise do caráter extra concursal de créditos constantes do plano de recuperação judicial, bem como da essencialidade dos bens pretendidos pelo exequente. ... (Continua)

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217 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Ordem de preferência no concurso de credores - CPC, art. 797, que rege o concurso de credores não universal - Execução que se processa no interesse do exequente, que adquire pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados - Disposição legal que assegure a preferência do crédito trabalhista na hipótese - Inexistência - Concurso de preferências que se estabelece mediante a existência de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem - Agravante que não é titular de penhora sobre o bem, mas sim de penhora no rosto dos autos, que está prevista no CPC, art. 860, para se efetivar sobre bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado - Hipótese dos autos na qual, ao que tudo indica, não haverá saldo remanescente a favor dos executados após o pagamento dos credores com penhora registrada na matrícula do imóvel - Alegação de preferência do crédito trabalhista, desacolhida - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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218 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Ordem de preferência no concurso de credores - CPC, art. 797, que rege o concurso de credores não universal - Execução que se processa no interesse do exequente, que adquire pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados - Disposição legal que assegure a preferência do crédito trabalhista na hipótese - Inexistência - Concurso de preferências que se estabelece mediante a existência de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem - Agravantes que não são titulares de penhora sobre o bem, mas sim de penhora no rosto dos autos, que está prevista no CPC, art. 860, para se efetivar sobre bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado - Hipótese dos autos na qual, ao que tudo indica, não haverá saldo remanescente a favor dos executados após o pagamento dos credores com penhora registrada na matrícula do imóvel - Alegação de preferência do crédito trabalhista, desacolhida - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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219 - TJPE. Penal e processual penal. Roubo qualificado por concurso de pessoas, emprego de arma de fogo. Preliminares de nulidade do processo. Ausência de insurgência por ocasião das alegações finais. Nulidades relativas. Prejuízo inexistente. Não acolhimento. Absolvição. Improcedência. Alegada exorbitância da pena aplicada. Ocorrência. Menoridade reconhecida. Recurso parcialmente provido. Penas privativa de liberdade e multa redimensionadas. Afastamento, de ofício, da condenação pecuniária à título de ressarcimento dos danos à ofendida. Tema não discutido durante a instrução criminal. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime

«1. Não está caracterizada a nulidade decorrente da ausência do Ministério Público nas audiências de interrogatório e oitiva de testemunhas, porque sua presença não é obrigatória. Ademais, eventual nulidade seria relativa e, como tal exige a demonstração de efetivo prejuízo para a defesa, o que não ocorreu na espécie. Preliminar rejeitada por unanimidade. ... (Continua)

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220 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Natureza «propter rem». Caráter extra concursal. Desnecessidade de habilitação e de suspensão da execução dos créditos.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ a execução de cotas condominiais não deve ser suspensa em razão da decretação da quebra, tampouco os créditos respectivos devem ser habilitados perante o juízo universal, pois as obrigações condominiais configuram despesas necessárias à administração do ativo, tratando-se, portanto, de crédito extra concursal. ... (Continua)

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221 - STJ. Direito empresarial. Agravo interno. Recuperação judicial. Crédito concursal. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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222 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação da Lei 8.666/1993, art. 59. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa a Lei 8.666/1993, art. 59 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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223 - STF. Recurso extraordinário. Tema 717/STF. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Concurso público. Participação em curso de formação profissional por decisão judicial. Decisão administrativa que possibilita a nomeação e a posse de candidatos sub judice em situação similar à do recorrido. Isonomia entre candidatos. Existência de matéria constitucional cuja causa, no entanto, não ultrapassa o interesse das partes. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, caput. CF/88, art. 37, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 717/STF - Possibilidade de regularização da situação funcional de servidor da Polícia Federal nomeado por força de decisão judicial e após aprovação em curso de formação, independentemente do resultado final da ação judicial que lhe garantiu continuidade no certame público, tendo em vista a existência de decisão administrativa que assegurou a nomeação e a posse de outros candidatos em situação similar.
Tese jurídica fixada: - A questão da confirmação da nomeação e posse de candidatos sub judice no cargo de Delegado da Polícia Federal que, por força de despacho do Ministro de Estado da Justiça, datado de 9/7/2002, tiveram a situação administrativa regularizada por ato do Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, desde que concluíssem com êxito o curso de formação profissional da Academia Nacional de Polícia, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda o interesse das partes.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, caput, e CF/88, art. 37, caput e II, da Constituição federal, a possibilidade de que policial federal sub judice, oriundo de concurso público para o cargo de Delegado da Polícia Federal, tenha sua situação funcional regularizada, independentemente do resultado final da ação judicial que lhe garantiu continuidade no certame público, em virtude de ato administrativo da Diretoria-Geral do Departamento de Polícia Federal, fundado em despacho do Ministério da Justiça, que possibilitou a nomeação e posse de candidatos em condições similares, desde que aprovado em curso de formação profissional da Academia Nacional de Polícia. ... (Continua)

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224 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS. FALTA DE DIALETICIDADE.

Não se conhece do agravo de instrumento que deixa de impugnar o óbice expressamente erigido na decisão que negou seguimento ao recurso de revista. (Súmula 422/TST, I). Agravo de Instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. COMPETÊNCIA CONSTRITIVA DO JUÍZO UNIVERSAL. A jurisprudência deste Tribunal Superior é iterativa no sentido de que os créditos extraconcursais, embora não estejam sujeitos ao concurso de credores, devem ser liquidados na Justiça do Trabalho, cabendo ao juízo da recuperação judicial a prática dos atos constritivos. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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225 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de créditos trabalhistas concursais. Fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial. Agravo interno desprovido.

1 - O crédito derivado de atos praticados em período anterior ao pedido de recuperação judicial, concursal, portanto, deve-se submeter à forma de satisfação preconizada perante o Juízo universal, a despeito de a decisão condenatória eventualmente ter sido proferida em momento posterior. ... (Continua)

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226 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução. Créditos trabalhistas. Fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação. Agravo interno desprovido.

1 - O crédito derivado de atos praticados em período anterior ao pedido de recuperação judicial, concursal, portanto, deve submeter-se à forma de satisfação preconizada perante o Juízo universal, a despeito de a decisão condenatória eventualmente ter sido proferida em momento posterior. ... (Continua)

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227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que determinou a suspensão do processo em relação à coexecutada, diante da notícia de sua falência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com a declaração da falência, todos os créditos devem ser habilitados no Juízo Universal da Falência, independente de sua natureza, se concursal ou extraconcursal. Lei 11.101/2005, art. 76. Decisão mantida.... (Continua)

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228 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Falência. Execução fiscal. Suspensão. Não cabimento. Crédito fiscal. Penhora cautelar no rosto dos autos da falência. Mero ato acautelador. Par conditio creditorum. Ausência de violação. Conflito não caracterizado. Agravo interno desprovido.

1 - A penhora no rosto dos autos da falência, determinada cautelarmente pelo Juízo da execução fiscal, não representa usurpação da competência do Juízo Universal porque, além de a pretensão satisfatória do fisco não se suspender com a quebra, os pagamentos são feitos conforme as regras do concurso de credores. ... (Continua)

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229 - STJ. Conflito de competência. Falência. Crédito fiscal. Penhora no rosto dos autos. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.

1 - «A penhora no rosto dos autos da falência, determinada cautelarmente pelo Juízo da execução fiscal, não representa usurpação da competência do Juízo Universal porque, além de a pretensão satisfatória do fisco não se suspender com a quebra, os pagamentos são feitos conforme as regras do concurso de credores (AgInt no CC 190.841/GO, relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/5/2023, DJe de 7/6/2023).... (Continua)

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230 - STJ. Família. Sucessão. Inventário. Partilha. Casamento. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Não ocorrência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre as três correntes interpretativas do disposto no CCB/2002, art. 1.829, I. Lei 6.515/1977 (Divórcio). CCB/2002, arts. 1.640, 1.641 e 1.687. CCB, art. 1.603.

«... II - A sucessão do cônjuge (CCB/2002, art. 1.829). ... (Continua)

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231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que determinou o prosseguimento da execução, porquanto finda a recuperação judicial contra a exequente - Desacolhimento - Sem habilitação do crédito concursal antes de encerrada RJ é possível ao titular o ajuizamento de cumprimento de sentença perante o juízo de origem, não o universal - Ademais, respectiva determinação expressamente exarada nos autos da habilitação de crédito - Prosseguimento na via ordinária - Precedente - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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232 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA DECIDIR SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I- O

pedido de compensação com créditos sujeitos à recuperação judicial, no qual há risco e influência direta na efetividade do plano de recuperação judicial e no concurso de credores, atrai a competência do juízo recuperacional para sua definição. II- A competência para verificar a possibilidade de compensação é do juízo universal. III- Uma vez que a ação proposta ainda será julgada pelo juízo recuperacional, os honorários devidos em razão da sucumbência deverão ser quitados ao final, pelo vencido.... (Continua)

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233 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Medidas de constrição do patrimônio da empresa. Crédito extra concursal. Competência do juízo da recuperação judicial. Agravo provido e recurso especial provido.

1 - Em que pese o crédito de natureza extra concursal estar excluído do plano de recuperação e seus efeitos, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extra concursais deve prosseguir no Juízo universal. ... (Continua)

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234 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Ordem de preferência no concurso de credores - CPC, art. 797, que rege o concurso de credores não universal - Execução que se processa no interesse do exequente, que adquire pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados - Disposição legal que assegure a preferência do crédito trabalhista que não conta com penhora efetuada sobre o mesmo bem - Inexistência - Concurso de preferências que se estabelece mediante a existência de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem - Agravantes que não são titulares de penhora sobre o bem, mas sim de penhora no rosto dos autos, que está prevista no CPC, art. 860, para se efetivar sobre bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado - Hipótese dos autos na qual, ao que tudo indica, não haverá saldo remanescente a favor dos executados após o pagamento dos credores com penhora registrada na matrícula do imóvel - Alegação de preferência do crédito trabalhista desacolhida nestas condições - Situação que é diferente com relação ao único agravante penhorante, que nesta condição participa do concurso de credores - Preferência do crédito trabalhista reconhecida com relação a ele - Inteligência do art. 797 e parágrafo único do CPC/2015, art. 907 e 908, ambos do CPC - Pretensão dos agravantes ao reconhecimento da insolvência ficta do devedor, que constitui matéria não submetida ao juízo de origem, extrapolando os limites da decisão agravada - Decisão da matéria no recurso - Inadmissibilidade, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição -- Decisão modifica em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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235 - TJRS.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL DA COOPERATIVA EXECUTADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEGISLAÇÃO FALIMENTAR À COOPERATIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CABIMENTO. CRÉDITO FISCAL HABILITADO EM INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO PÚBLICO CONCOMITANTE A PEDIDO DE PENHORA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO.  ... (Continua)

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236 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OMISSÃO SANADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que aplicou o princípio da causalidade, atribuindo ao exequente os ônus sucumbenciais em ação de execução extinta por falência e insolvência dos devedores. ... (Continua)

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237 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. EMPRESA TELEFONIA MÓVEL OI S A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO FISCAL.

Lei 11.101/2005, art. 49 e Tema 1051, RR do STJ estabelecem o marco para submissão dos créditos à recuperação judicial como a data do fato gerador. ... (Continua)

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238 - STJ. Conflito positivo de competência. Débitos de cooperativa em regime de liquidação. Execução trabalhista e execução fiscal. Penhora no rosto dos autos. Ausência de numerário excedente. Correto indeferimento da constrição judicial. Ausência dos pressupostos para caracterização do conflito. Não-conhecimento. CPC/1973, art. 115.

«1. Nos termos do CPC/1973, CPC, art. 115, para a existência de conflito é necessário que dois ou mais juízes se declarem competentes ou incompetentes para o julgamento do mesmo processo. ... (Continua)

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239 - STJ. Conflito positivo de competência. Débitos de cooperativa em regime de liquidação. Execução trabalhista e execução fiscal. Penhora no rosto dos autos. Ausência de numerário excedente. Correto indeferimento da constrição judicial. Ausência dos pressupostos para caracterização do conflito. Não-conhecimento. CPC/1973, art. 115, I, II e III. CPC/1973, art. 674. CPC/1973, art. 762. Lei 6.830/1980, art. 5º.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 115, para a existência de conflito é necessário que dois ou mais juízes se declarem competentes ou incompetentes para o julgamento do mesmo processo. ... (Continua)

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240 - TJSP. EXECUÇÃO - A

competência para decidir sobre a constatação do caráter concursal ou extraconcursal de crédito discutido em ação de execução individual e também sobre o prosseguimento dos atos de execução, contra devedor em recuperação judicial, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos extraconcursais ou apurados em outros órgãos judiciais, inclusive trabalhistas, e os atos de constrição efetuados sobre o patrimônio de devedor falido ou recuperando, inclusive sobre a liberação ou não de bens penhorados e/ou bloqueados, é do MM Juízo Falimentar ou da Recuperação Judicial, sendo incabível o prosseguimento de execuções individuais contra devedor falido ou em recuperação judicial, após as decisões de decretação de sua falência ou deferimento do respectivo plano de recuperação judicial, ainda que exista prévia penhora - Como, na espécie: (a) a ação de execução encontra-se lastreada em três cédulas de crédito bancário e uma nota promissória; (b) em situação em que, nos autos da ação de recuperação judicial da devedora, o administrador judicial reconheceu o crédito do Banco Pine S/A como quirografário, sendo o valor de R$21.966.102,51 concursal e R$342.109,44, a título de garantia de cessão fiduciária de direitos creditórios relativos à cédula de crédito bancário exequenda, não sujeitos à recuperação judicial e (c) referida classificação foi publicada em Diário Oficial pelo MM Juízo Universal em 03.06.2024, (d) é de se reconhecer que: (d.1) a questão relativa à extraconcursalidade do crédito exequendo já foi objeto de apreciação pelo MM Juízo da Recuperação Judicial, nos termos da orientação supra e (d.2) as rr. decisões agravadas, proferidas após a publicação da relação de credores de Mixtel Distribuidora Ltda, apenas e tão somente aplicaram o entendimento do Juízo Universal, observando que, para a prática de atos de expropriação, é necessário a manifestação daquele Juízo. ... (Continua)

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241 - TJSP. BEM MÓVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOTÍCIA DO DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À EXECUTADA. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA CONCURSAL PRESENTE, QUE O TORNA SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.

A constatação de que o crédito constituído neste processo é anterior ao pedido de recuperação judicial enseja a aplicação do disposto na Lei 11.101/2005, art. 49, de onde advém a constatação de que se encontra ao alcance do juízo universal. O plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos... (Continua)

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242 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva. Recuperação judicial. Créditos trabalhistas. Fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial. Decisão em sentido contrário ao da jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - « O crédito derivado de atos praticados em período anterior ao pedido de recuperação judicial, concursal, portanto, deve-se submeter à forma de satisfação preconizada perante o Juízo universal, a despeito de a decisão condenatória eventualmente ter sido proferida em momento posterior « (AgInt no CC 172.671/PR, Relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 30/3/2021, DJe de 19/4/2021). ... (Continua)

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243 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES COMO RESPONSÁVEIS TRIBUÁRIOS EM CONSEQUÊNCIA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. CONCOMITANTE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DO ESPÓLIO DO SÓCIO E ADMINISTRADOR E DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DE TERCEIRO PARA PROCEDER O DEPÓSITO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO REALIZADA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO CIVIL POR COTAS CONDOMINIAIS, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL, COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO DA PREFERÊNCIA LEGAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INVIABILIDADE. 

1. A EXISTÊNCIA CONCOMITANTE DE AFETAÇÃO DE BEM PARTICULAR DE SÓCIO E ADMINISTRADOR AOS JUÍZOS UNIVERSAIS DA FALÊNCIA (DECRETO-LEI 7.661/45, ART. 7º, § 2º; LEI 11.101/2005,  ART. 76), DA INSOLVÊNCIA (CPC/73, ART. 751, III) E DO CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES, EM RAZÃO DE PENHORA (CPC/73, ARTS. 612 E 711; CPC/2005, ARTS. 797 E 908), NOS QUAIS CONCORRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, IMPÕE PRELIMINARMENTE A ANÁLISE E A DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE PARA SOLVER AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS DECORRENTES DA ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. ... (Continua)

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244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Ação declaratória de prescrição c/c tutela de urgência de natureza antecipada com danos morais. Decisão que indeferiu a impugnação, reconhecendo que o crédito perseguido tem natureza extraconcursal e admitiu o prosseguimento da execução individual em face da executada, ressalvado o controle pelo Juízo Universal dos possíveis atos constritivos. Irresignação da executada.. Alegação de que o crédito é concursal e de que deve se submeter à Recuperação Judicial. Descabimento. Honorários sucumbenciais. Fato gerador, data de prolação da sentença, é posterior ao pedido de Recuperação Judicial apresentado pela empresa executada. Crédito de natureza extraconcursal. Tema 1.051 do C. STJ. Esgotado prazo do stay period. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

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245 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Penhora determinada em momento anterior ao pedido de recuperação judicial. Sujeição do crédito ao plano de soerguimento. Precedentes.

«1- Execução distribuída em 27/8/2013. Recurso especial interposto em 26/10/2015 e concluso à Relatora em 5/9/2016. ... (Continua)

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246 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Penhora determinada em momento anterior ao pedido de recuperação judicial. Sujeição do crédito ao plano de soerguimento. Precedentes.

«1- Execução distribuída em 27/8/2013. Recurso especial interposto em 26/10/2015 e concluso à Relatora em 2/9/2016. ... (Continua)

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247 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONSTITUÍDOS ANTES DO SEGUNDO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. CRÉDITO CONCURSAL. ATO CONSTRITIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Pedido de cumprimento de sentença ajuizado em face de empresa em recuperação judicial, visando à satisfação de honorários sucumbenciais arbitrados em decisão transitada em julgado anteriormente ao segundo pedido de recuperação judicial da executada. A decisão recorrida rejeitou a impugnação à penhora, converteu a ordem de indisponibilidade em penhora e declarou satisfeita a obrigação, julgando extinta a execução. ... (Continua)

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248 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. TEMA 1051.

Executada em recuperação judicial. Crédito decorrente de fato gerador preexistente ao deferimento da recuperação. Observância do plano de recuperação. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 49 e do Enunciado 51 do FONAJE. A sentença recorrida, ao reconhecer o crédito exequendo como concursal e determinar que a sua habilitação ocorra perante o Juízo Universal, está em perfeita sintonia com o disposto no Tema 1051, razão pela qual deve ser mantida. ... (Continua)

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249 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(1) CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS ANTES DO RECEBIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. CRÉDITO CONCURSAL QUE NÃO SE ENCONTRA ENTRE AS EXCEÇÕES QUE AUTORIZAM O LEVANTAMENTO DO VALOR EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR REMANESCENTE TRANSITADA EM JULGADO APÓS O RECEBIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ. VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS QUE DEVEM SER POSTOS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. ... (Continua)

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250 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Premissa equivocada. Acolhimento.

«1. Caso em que o acórdão embargado tratou da irresignação em relação ao resultado de exame psicotécnico, não tendo examinado a alegada ilegalidade da fase, ante a apontada ausência de previsão legal. ... (Continua)

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