Jurisprudência sobre
concurso universal
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51 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista redirecionada. Empresa do mesmo grupo econômico. Competência juízo do trabalho. Precedentes do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empresas do mesmo grupo econômico, consideradas pela Justiça do Trabalho sucessoras da empresa em regime de falência, não atingir o patrimônio da empresa em recuperação ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção do STJ. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista redirecionada. Empresa do mesmo grupo econômico. Competência juízo do trabalho. Precedentes do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empresas do mesmo grupo econômico, consideradas pela Justiça do Trabalho sucessoras da empresa em regime de falência, não atingir o patrimônio da empresa em recuperação ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção. ... ()
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53 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista redirecionada. Empresa do mesmo grupo econômico. Competência juízo do trabalho. Precedentes do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empresas do mesmo grupo econômico, consideradas pela Justiça do Trabalho sucessoras da empresa em regime de falência, não atingir o patrimônio da empresa em recuperação ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção. ... ()
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54 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista redirecionada. Empresa do mesmo grupo econômico. Competência juízo do trabalho. Precedentes do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empresas do mesmo grupo econômico, consideradas pela Justiça do Trabalho sucessoras da empresa em regime de falência, não atingir o patrimônio da empresa em recuperação ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção. ... ()
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55 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista redirecionada. Empresa do mesmo grupo econômico. Competência juízo do trabalho. Precedentes do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.
«1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empresas do mesmo grupo econômico, consideradas pela Justiça do Trabalho sucessoras da empresa em regime de falência, não atingir o patrimônio da empresa em recuperação ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista redirecionada. Empresa do mesmo grupo econômico. Competência juízo do trabalho. Precedentes do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empresas do mesmo grupo econômico, consideradas pela Justiça do Trabalho sucessoras da empresa em regime de falência, não atingir o patrimônio da empresa em recuperação ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção. ... ()
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57 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista redirecionada. Empresa do mesmo grupo econômico. Competência juízo do trabalho. Precedentes do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empresas do mesmo grupo econômico, consideradas pela Justiça do Trabalho sucessoras da empresa em regime de falência, não atingir o patrimônio da empresa em recuperação ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção. ... ()
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58 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista redirecionada. Empresa do mesmo grupo econômico. Competência juízo do trabalho. Precedentes do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empresas do mesmo grupo econômico, consideradas pela Justiça do Trabalho sucessoras da empresa em regime de falência, não atingir o patrimônio da empresa em recuperação ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção. ... ()
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59 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista redirecionada. Empresa do mesmo grupo econômico. Competência juízo do trabalho. Precedentes do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empresas do mesmo grupo econômico, consideradas pela Justiça do Trabalho sucessoras da empresa em regime de falência, não atingir o patrimônio da empresa em recuperação ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção. ... ()
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60 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista redirecionada. Empresa do mesmo grupo econômico. Competência juízo do trabalho. Precedentes do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empresas do mesmo grupo econômico, consideradas pela Justiça do Trabalho sucessoras da empresa em regime de falência, não atingir o patrimônio da empresa em recuperação ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção. ... ()
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61 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista redirecionada. Empresa do mesmo grupo econômico. Competência juízo do trabalho. Precedentes do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empresas do mesmo grupo econômico, consideradas pela Justiça do Trabalho sucessoras da empresa em regime de falência, não atingir o patrimônio da empresa em recuperação ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção. ... ()
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62 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista redirecionada. Empresa do mesmo grupo econômico. Competência juízo do trabalho. Precedentes do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empresas do mesmo grupo econômico, consideradas pela Justiça do Trabalho sucessoras da empresa em regime de falência, não atingir o patrimônio da empresa em recuperação ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção. ... ()
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63 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista redirecionada. Empresa do mesmo grupo econômico. Competência juízo do trabalho. Precedentes do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.
«1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empresas do mesmo grupo econômico, consideradas pela Justiça do Trabalho sucessoras da empresa em regime de falência, não atingir o patrimônio da empresa em recuperação ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção. ... ()
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64 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista redirecionada. Empresa do mesmo grupo econômico. Competência juízo do trabalho. Precedentes do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empresas do mesmo grupo econômico, consideradas pela Justiça do Trabalho sucessoras da empresa em regime de falência, não atingir o patrimônio da empresa em recuperação ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção. ... ()
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65 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista redirecionada. Empresa do mesmo grupo econômico. Competência juízo do trabalho. Precedentes do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empresas do mesmo grupo econômico, consideradas pela Justiça do Trabalho sucessoras da empresa em regime de falência, não atingir o patrimônio da empresa em recuperação ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção. ... ()
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66 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Preferência do crédito. Direito material sobrepõe-se ao direito processual. Concurso de credores. Devedor solvente ou insolvente. Critério alheio à previsão legal. Pretensão sem amparo na jurisprudência do STJ. CPC/1973, art. 711. CTN, art. 186.
«3. A premissa fática traçada pela Corte de origem é clara em delinear a existência concomitante de duas execuções: uma, proposta pela agravante e que possui valores penhorados; e outra, proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que, ao saber da constrição, requer o bloqueio dos valores para formalizar habilitação no concurso singular de credores - pretensão viável em decorrência do disposto no CPC/1973, art. 711. ... ()
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67 - STJ. Execução. Conversão em insolvência civil. Impossibilidade. CPC/1973, art. 755.
«1. Mostra-se inviável a conversão do processo de execução singular em insolvência civil, dadas as peculiaridades de cada procedimento e a natureza concursal do último, implicando, eventualmente, até mesmo diferentes competências de foro, por isso o juízo poderá, de ofício, reconhecer a impossibilidade jurídica do pedido. ... ()
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68 - STJ. Recurso especial. Insolvência civil. Sentença. Eficácia imediata. Execução individual posterior. Impossibilidade. Incompetência absoluta. Nulidade da arrematação. Recurso provido.
«1. A sentença que declara a insolvência civil do devedor tem eficácia imediata, produzindo efeitos na data de sua prolação, tanto para o devedor como para os credores, independentemente do trânsito em julgado. ... ()
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69 - STJ. Execução. Conversão em insolvência civil. Impossibilidade. CPC/1973, art. 748 e CPC/1973, art. 755.
«1. Mostra-se inviável a conversão do processo de execução singular em insolvência civil, dadas as peculiaridades de cada procedimento e a natureza concursal do último, implicando, eventualmente, até mesmo diferentes competências de foro, por isso o juízo poderá, de ofício, reconhecer a impossibilidade jurídica do pedido. ... ()
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70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de insolvência civil. Interesse de agir não caracterizado. Pendência de ação executiva em curso. Agravo interno desprovido.
1 - O autor da execução individual frustrada só pode ingressar com ação visando à declaração de insolvência do devedor - para instaurar o concurso universal -, se antes desistir da execução singular, pois há impossibilidade de utilização simultânea de duas vias judiciais para obtenção de um único bem da vida, sendo certo que a desistência, como causa de extinção da relação processual anterior, necessita ser homologada pelo Juízo. ... ()
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71 - TJSP. Falência. Impontualidade do devedor. Fundamento no Decreto-lei 4.661/1945, art. 1º (Lei de Falências). Pedido que não se confunde com ação de cobrança. Extinção afastada. Prosseguimento determinado.
«De fato, o pedido de quebra fundamentado no art. 1º, do ponto de vista do credor, é uma ação de cobrança, se houver o depósito elisivo ou se instaurado o concurso universal, o que é admitido pelo Decreto-lei 4.661/1945, art. 1º, § 2º (Lei de Falências). ... ()
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72 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Concurso de credores. Limitação de crédito trabalhista. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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73 - TST. Falência. Dobra salarial. CLT, art. 467. Cita precedentes.
«É entendimento uníssono e reiterado do TST de que o estado falimentar da empresa exclui o empregador da penalidade prevista no CLT, art. 467. Não há, pois, falar-se em pagamento do salário de forma dobrada. A aplicação de tal sanção é incompatível com o Decreto-lei 7.661/45 (Lei de Falências), na qual se impede a massa falida de satisfazer qualquer crédito fora do Juízo Falimentar, sem habilitação no concurso universal de credores. É que não pode haver pagamento de um credor em detrimento de outro, não havendo como se imputar à massa falida, por isso, penalidade atribuída àqueles que se presumem tenham disponibilidade financeira, mas não cumprem suas obrigações legais. Depende, assim, a satisfação do crédito trabalhista da autorização judicial mediante habilitação no juízo falimentar.... ()
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74 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo falimentar. Execução. Responsabilidade pela dívida. Questão decidida no âmbito da justiça trabalhista. Inexistência de conflito entre os juízos suscitados.
«1. O processamento da execução de sentença trabalhista em relação à sociedade com personalidade jurídica distinta daquela que adentrou a fase de recuperação ou logrou a quebra. ainda que do mesmo Grupo Econômico. , e que não está em processo de reorganização ou submetida a concurso universal, não viola o juízo atrativo da falência, não se verificando, assim, conflito entre os juízos suscitados. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Execução fiscal e execução civil. Pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Arrematação. Preferência do crédito tributário. Lei 6.830/1980.
«1 - Havendo duas execuções movidas contra o mesmo devedor, com pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, intaura-se o concurso especial ou particular, posto não versar o mesmo a totalidade dos credores do executado, nem todos os seus bens, o que caracterizaria o concurso universal. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Execução fiscal e execução civil. Pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Arrematação. Preferência do crédito tributário.
«1. Havendo duas execuções movidas contra o mesmo devedor, com pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, intaura-se o concurso especial ou particular, posto não versar o mesmo a totalidade dos credores do executado, nem todos os seus bens, o que caracterizaria o concurso universal. ... ()
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77 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução trabalhista. Reconhecimento de grupo econômico. Redirecionamento da execução. Decisão monocrática que não conheceu do incidente.insurgência da suscitante.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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78 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução trabalhista. Reconhecimento de grupo econômico. Redirecionamento da execução. Decisão monocrática que não conheceu do incidente.insurgência da suscitante.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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79 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Insolvência civil. Autoinsolvência. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, ao fundamento de que inexistentes bens passíveis de penhora, o que implicaria em falta de interesse processual do devedor. Art. 485, I e VI, do CPC. Insurgência do requerente. Procedimento de insolvência civil que, em efeitos e rito, vai por além de uma simples execução individual e prescinde, assim, da existência de bens presentes do devedor para que a este seja reconhecido interesse de agir. Concurso universal, ademais, que alcança não somente bens presentes, mas, também, aqueles que a futuro eventualmente ingressem no patrimônio do devedor. Interesse processual do requerente configurado. Precedentes do E. STJ. Sentença reformada, afastando-se a extinção sem resolução de mérito. Recurso provido... ()
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80 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução trabalhista. Reconhecimento de grupo econômico. Redirecionamento da execução. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da suscitante.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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81 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução trabalhista. Reconhecimento de grupo econômico. Redirecionamento da execução. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da suscitante.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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82 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução trabalhista. Reconhecimento de grupo econômico. Redirecionamento da execução. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da suscitante.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Preferência do crédito trabalhista ao tributário. Execução contra devedor solvente. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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84 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Rediscussão do julgado. Redirecionamento da execução para empresas do mesmo grupo econômico. Inexistência de conflito. Precedentes do STJ.
«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. ... ()
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85 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Rediscussão do julgado. Redirecionamento da execução para empresas do mesmo grupo econômico. Inexistência de conflito. Precedentes do STJ.
«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. ... ()
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86 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Rediscussão do julgado. Redirecionamento da execução para empresas do mesmo grupo econômico. Inexistência de conflito. Precedentes do STJ.
«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. ... ()
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87 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Rediscussão do julgado. Redirecionamento da execução para empresas do mesmo grupo econômico. Inexistência de conflito. Precedentes do STJ.
«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. ... ()
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88 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Rediscussão do julgado. Redirecionamento da execução para empresas do mesmo grupo econômico. Inexistência de conflito. Precedentes do STJ.
«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. ... ()
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89 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Rediscussão do julgado. Redirecionamento da execução para empresas do mesmo grupo econômico. Inexistência de conflito. Precedentes do STJ.
«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. ... ()
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90 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Rediscussão do julgado. Redirecionamento da execução para empresas do mesmo grupo econômico. Inexistência de conflito. Precedentes do STJ.
«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. ... ()
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91 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial convolada em falência. Atos expropriatórios. Exame. Competência do juízo falimentar. Escólio jurisprudencial. Deliberação monocrática que declarou a competência do juízo falimentar. Insurgência do agravante.
«1 - A matéria versada no presente conflito é iterativa no âmbito da Segunda Seção que, em hipóteses similares reconhece a competência do Juízo universal para avaliar o prosseguimento dos atos de execução, pois o destino do patrimônio da suscitante, em processo de recuperação judicial ou falimentar, não pode ser afetado por decisões prolatadas por Juízo diverso sob pena de prejudicar o concurso universal de credores. Precedentes da Segunda Seção: AgInt no CC 150597, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 01/02/2019; AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 18/04/2018; CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 01/10/2010. ... ()
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92 - STJ. Insolvência civil. Execução individual proposta com base no mesmo título executivo. Necessidade de prévia desistência da execução singular para possibilitar a propositura da ação declaratória da insolvência. CPC/1973, arts. 3º, 750, I, 753, I, 761, II e 762, § 1º.
«1. O autor da execução individual frustrada só pode ingressar com ação visando à declaração de insolvência do devedor - para instaurar o concurso universal -, se antes desistir da execução singular, pois há impossibilidade de utilização simultânea de duas vias judiciais para obtenção de um único bem da vida, sendo certo que a desistência, como causa de extinção da relação processual anterior, necessita ser homologada pelo Juízo. Precedente do STF. 2. No caso concreto, o recorrente não desistiu da execução anteriormente ajuizada - malgrado esta encontrar-se suspensa por falta de bens penhoráveis -, tendo, inclusive, solicitado a distribuição deste feito por dependência àqueloutro, o que inviabiliza a propositura da presente ação declaratória de insolvência. 3. Recurso especial não provido.... ()
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93 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Rediscussão do julgado. Redirecionamento da execução para empresas do mesmo grupo econômico. Inexistência de conflito. Precedentes do STJ. Insurgência da suscitante.
«1 - Consoante preceitua o CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil em vigor, os embargos de declaração se prestam, apenas, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Na hipótese dos autos, o aresto proferido por esta Segunda Seção está suficientemente fundamentado, pelo que a pretensão ora deduzida se revela meramente infringente. ... ()
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94 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Rediscussão do julgado. Redirecionamento da execução para empresas do mesmo grupo econômico. Inexistência de conflito. Precedentes do STJ.
«1. Consoante preceitua o CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil em vigor, os embargos de declaração se prestam, apenas, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Na hipótese dos autos, o aresto proferido por esta Segunda Seção está suficientemente fundamentado, pelo que a pretensão ora deduzida se revela meramente infringente. ... ()
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95 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista redirecionada. Empresa do mesmo grupo econômico. Competência juízo do trabalho. Precedentes do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Insurgência da embargante.
1 - A insurgência somente é cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado tendo destacado a inexistência de conflito de competência porquanto, segundo a orientação assente da Segunda Seção, não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empresas do mesmo grupo econômico, consideradas pela Justiça do Trabalho sucessoras da empresa em regime de falência, não atingir o patrimônio da empresa em recuperação ou submetida a concurso universal. ... ()
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96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Concurso de credores, interessados em produto de arrematação - Irresignação do Município de São Paulo contra decisão que estabeleceu a preferência do crédito de honorários sucumbenciais para levantamento de valores, com precedência sobre o crédito tributário - Não acolhimento - O CTN, art. 186, caput, excepciona a preferência do crédito tributário ante «os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho e, se o CPC, art. 85, § 14, grafa os honorários advocatícios «com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, torna-se evidente que os honorários advocatícios igualmente se revestem da preferência em questão - Entendimento do C. STJ - Pedido de limitação ao montante de 150 salários mínimos previsto pelo LREF, art. 83, I, que é inaplicável ao caso concreto, ante as distinções de propósitos entre o concurso universal e o concurso particular de credores - Precedentes em igual sentido - Tese de afastamento da limitação temporal dos acréscimos sobre o débito tributário, por seu turno, que se mostra despicienda, tendo havido apenas equívoco da parte na interpretação da ordem judicial - Decisão correta - RECURSO DESPROVIDO... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ofensa ao pluralidade de penhora. CPC/1973, art. 535. Legitimidade de terceiro interessado no crédito. Súmula 83/STJ. Regularidade da arrematação. Juros legais. Súmula 211/STJ. Improvimento.
«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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98 - TST. RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/17 - MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. LEI 11.101/05. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 388/TST.
1. O termo legal da falência (Lei 11.101/05, art. 99, II) consiste apenas no prazo a partir do qual são considerados objetiva (art. 130) e subjetivamente (art. 129) ineficazes os atos e disposições patrimoniais praticados em detrimento dos credores do falido. 2. Tal prazo não se confunde com a data da decretação da falência (pronunciamento judicial que reconhece o estado falimentar do devedor, dá início ao efetivo concurso universal de credores e obsta a livre disposição patrimonial da empresa e dos sócios com responsabilidade ilimitada). 3. Registrado pelo Tribunal Regional que o contrato de trabalho foi extinto meses antes da decretação da falência, deve ser afastada a possibilidade de aplicação da Súmula 388/TST, nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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99 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Rediscussão do julgado. Falência. Execução trabalhista redirecionada. Empresa do mesmo grupo econômico, alheia ao processo de recuperação. Relação litigiosa que não alcança a esfera de atuação da Vara empresarial. Competência juízo do trabalho. Precedentes do STJ.
«1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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100 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Rediscussão do julgado. Falência. Execução trabalhista redirecionada. Empresa do mesmo grupo econômico, alheia ao processo de recuperação. Relação litigiosa que não alcança a esfera de atuação da Vara empresarial. Competência juízo do trabalho. Precedentes do STJ.
«1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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