Jurisprudência sobre
concurso universal
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151 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de subscrição de ações. Processual civil e recuperação judicial. Impossibilidade de levantamento de valores. Fato anterior ao pedido de recuperação. Crédito concursal. Necessidade de habilitação nos autos do juízo universal. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão de intempestividade do apelo nobre. Reconsideração. ... ()
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152 - TJSP. Agravo de Instrumento - execução fiscal - empresa em falência - atos de constrição patrimonial - Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos da ação falimentar e determinou a habilitação do crédito da FESP, pois, tratando-se de massa falida, entendeu que o juízo da execução não pode deferir medidas constritivas e expropriatórias - Pretensão de reforma - Possibilidade - Habilitação de crédito prevista no Lei 11.101/2005, art. 7º-A, alterada pela Lei 14.112/20, que se trata de mera faculdade - Crédito tributário e dívida da Fazenda Pública que não se sujeitam ao concurso de credores ou à habilitação em falência de acordo com o CTN, art. 187 e Lei 6.830/80, art. 29 - Cabível penhora no rosto dos autos do processo falimentar, ressalvado que caberá exclusivamente ao juízo universal o controle e administração de todas as constrições - Precedentes do TJSP - Decisão agravada reformada. Recurso provido.
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153 - STJ. Concurso formal. Critério de majoração da pena. Número de infrações.
«1 - «É pacífica a jurisprudência deste Sodalício, em se tratando de aumento de pena referente ao concurso formal de crimes, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. Na espécie, observando o universo de 4 (quatro) crimes cometidos pelo réu, por lógica da operação dosimétrica, deve-se considerar o aumento de 1/4 (um quarto). (HC 395.869/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 15/05/2017) ... ()
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154 - STJ. Administrativo. Concurso público. Agente de atividades penitenciárias do distrito federal. Fase de sindicância de vida pregressa e investigação social. Omissão de informação relevante. Procedimento social irrepreensível e idoneidade moral inatacável não demonstradas. Exclusão do certame. Possibilidade.
«1 - Tratam os presentes autos de Recurso Ordinário interposto contra decisão proferida em Mandado de Segurança impetrado por João Lucas Oliveira da Silva contra ato do Diretor da Coordenação de Concursos da Fundação Universa e do Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, em face de sua eliminação do concurso para provimento de vagas e formação de cadastro-reserva para o cargo de Agente de Atividades Penitenciárias do Distrito Federal, em razão de supostos envolvimentos do impetrante em infrações penais. ... ()
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155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA ADMINISTRATIVA DE NATUREZA FISCAL - ART. 6º, §7º-B, DA LEI 11.101/2005 - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PASSÍVEL DE ANÁLISE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NO RESTANTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Agravo de instrumento interposto por Clarion S.A Agroindustrial, em Recuperação Judicial, contra decisão que não reconheceu a competência do juízo da recuperação judicial para processar a execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve o prosseguimento dos atos expropriatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Se a execução fiscal pode prosseguir no juízo da Fazenda Pública, considerando a exclusão dos créditos tributários da recuperação judicial; a natureza da multa administrativa exigida; e a possibilidade de análise do excesso de execução na via da exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR: A recuperação judicial não suspende a exigibilidade de créditos tributários, conforme art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005 e CTN, art. 187. O crédito exequendo tem natureza fiscal, pois decorre de penalidades aplicadas por infrações tributárias, sendo inaplicável a submissão ao concurso de credores. O mandado de constatação expedido não usurpa a competência do juízo universal da recuperação judicial, pois se destina à identificação de bens passíveis de constrição na execução fiscal. A alegação de excesso de execução não pode ser analisada na via estreita da exceção de pré-executividade, pois demanda dilação probatória, devendo ser veiculada por embargos à execução. Quanto à prescrição intercorrente, a matéria não foi analisada pelo juízo de origem, sendo vedada sua apreciação direta nesta instância, sob pena de supressão de grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO: Não se conhece do recurso na parte relativa à prescrição intercorrente e, no restante, nega-se provimento ao agravo de instrumento. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 187; Lei 11.101/2005, art. 6º, §7º-B; CPC/2015, art. 917, §2º... ()
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156 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. SUSEPE. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. CANDIDATA CLASSIFICADA EM CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA.
1. CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO DE RESERVA, COM O OBJETIVO DE OBTER A NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO, CONFORME PREVISTO NO EDITAL 02/2017 DA SUSEPE.... ()
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157 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Inconfundibilidade com execução concursal. Inexistência de juízo universal. Crédito constituído posteriormente ao deferimento da recuperação judicial, portanto não sujeito à ela. Pretendido pagamento parcial da dívida mediante levantamento do valor depositado judicialmente (em caução) a favor de terceiro na antecipação de tutela em cautelar de sustação de protesto. Descabimento. Transferência de posse que implicou na transmissão das garantias da cártula àquele terceiro endossatário. Recurso parcialmente provido para impedir o levantamento do valor caucionado por parte da agravada.
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158 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cooperativa. Liquidação judicial. Exclusão da multa. Impossibilidade de aplicação analógica da lei de falências. Juros moratórios. Disponibilização do produto arrecadado na arrematação ao juízo universal. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282/STF e Súmula 211/STJ.
«1. É princípio assente que a lei especial convive com a outra da mesma natureza, porquanto a especificidade de seus dispositivos não ensejam incompatibilidade. ... ()
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159 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. MANUTENÇÃO DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL AO PARTICIPAR DE CONCURSO PÚBLICO.Trata-se de recurso interposto contra o deferimento de liminar autorizando o afastamento do Impetrante do cargo de Guarda Civil Municipal para participar de etapa do concurso da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo da sua remuneração. ... ()
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160 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. MANUTENÇÃO DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL AO PARTICIPAR DE CONCURSO PÚBLICO.Trata-se de recurso interposto contra o deferimento de liminar autorizando o afastamento do Impetrante do cargo de Guarda Civil Municipal para participar de etapa do concurso da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo da sua remuneração. ... ()
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161 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Perda superveniente do objeto. Não ocorrência.
«1 - O edital é a lei de regência do concurso público e, como tal, tem o condão de estabelecer o vínculo entre a Administração e os candidatos e propiciar igualdade de condições no ingresso no serviço público. Desse modo, é vedado à Administração limitar direito alusivo às condutas lineares, universais e imparciais adotadas no certame. ... ()
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162 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Aplicação da «teoria do fato consumado. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.
«A Eg. 3ª Seção do STJ recentemente reformulou seu pensamento anterior, para rechaçar a aplicação da «Teoria do Fato Consumado nas hipóteses em que os candidatos tomaram posse sabendo que o seus processos judiciais ainda não haviam findado, submetendo-se aos riscos da reversibilidade do julgamento. Segundo estatui o brocardo jurídico: «o edital é a lei do concurso. Desta forma, estabelece-se um vínculo entre a Administração e os candidatos, igualmente ao descrito na Lei de Licitações Públicas, já que o escopo principal do certame é propiciar a toda coletividade igualdade de condições no ingresso ao serviço público. Pactuam-se, assim, normas preexistentes entre os dois sujeitos da relação editalícia. De um lado, a Administração. De outro, os candidatos. Com isso, é defeso a qualquer candidato vindicar direito alusivo à quebra das condutas lineares, universais e imparciais adotadas no certame.... ()
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163 - STJ. Administrativo. Concurso público. Condutas lineares e imparciais. Normas editalícias. Interpretação restritiva ou extensiva pelo judiciário. Impossibilidade.
«1 - «O edital é a lei do concurso, que estabelece um vínculo entre a Administração e os candidatos. ... ()
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164 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.
SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA E A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. JFE 67 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. QUE ALEGOU EXCESSO DE EXECUÇÃO. JÁ O CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO SUSTENTOU QUE SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO NÃO ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DEFENDENDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA O VENCIMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO, COM A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CRÉDITO PERSEGUIDO QUE É CONCURSAL, POR SER ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS Da Lei 11.101/2005, art. 49. JUÍZO DA 4ª VARA EMPRESARIAL QUE CONFIRMOU A INCLUSÃO DA JFE 67 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO JOÃO FORTES. EVENTUAL EXCLUSÃO DE SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO QUE DEVE SER DECIDIDA PELO JUÍZO EMPRESARIAL OU EM SEDE DE RECURSO PRÓPRIO CONTRA ATO DAQUELE JUÍZO. DIVERGÊNCIAS QUANTO AO VALOR DO CRÉDITO INCLUÍDO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE DEVEM SER IMPUGNADAS NO JUÍZO UNIVERSAL, CONFORME a Lei 11.101/2005, art. 13. RECURSOS DESPROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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165 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Concurso público. Critérios de correção de prova. Exigência editalícia. Preenchimento. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Pela análise do acórdão recorrido, conclui-se que este interpretou as regras editalícias e decidiu a controvérsia dentro do universo fático-probatório dos autos, tendo consignado que não houve ofensa ao princípio da vinculação ao edital, e a impossibilidade de o Judiciário adentrar na seara da conveniência e oportunidade a fim de aferir os critérios de correção de provas, sob pena de ofensa aos princípios da separação dos poderes. ... ()
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166 - STJ. Processual civil. Concurso público. Visão monocular. Deficiente. Cegueira de um olho. Uso de prótese. Nível de deficiência máximo. Conclusão lógica.
«1. No edital do referido certame exige-se que «para concorrer às vagas destinadas aos candidatos portadores de deficiência, o candidato deverá, no ato de inscrição, declarar-se portador de deficiência e entregar à Fundação Universa laudo médico, original ou cópia autenticada, emitido nos últimos 12 (doze) meses, contados a partir do último dia de inscrição, atestando o nome da doença, a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), bem como a provável causa da deficiência (item 4.4 do edital - fls. 18). ... ()
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167 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE CRÉDITO, MAS CONCLUIU PELO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DA EXECUTADA. NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO DELIMITADA PELA DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PRETENSÃO AUTORAL REFERENTE A SERVIÇO PRESTADO AO LONGO DO ANO DE 2014. DEFERIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EM 2023. CRÉDITO QUE OSTENTA NATUREZA CONCURSAL. INTELIGÊNCIA Da Lei 11.101/05, art. 49. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.051 DO COLENDO STJ. RISCO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PAR CONDITIO CREDITORUM. SUFICIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO AO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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168 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execuções individuais. Lei 11.101/2005. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Execução direcionada contra patrimônio de empresa subsidiária integral, a qual foi criada com fundamento na Lei 11.101/2005, art. 50, II, como meio de viabilizar a superação da crise financeira da recuperanda. Ato de competência do juízo universal/concursal. Precedente da Segunda Seção em caso específico (Edcl no AgRg no CC Acórdão/STJ, min. Moura Ribeiro, DJE de 25/09/2018). Conflito conhecido. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.
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169 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Cadastro de reserva. Portador de necessidades especiais. Vinculação ao edital. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Discussão acerca do objetivo do concurso. Cadastro de reserva ou previsão expressa de vaga. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Hipótese em que o ora agravante foi aprovado em primeiro lugar entre os portadores de necessidades especiais em concurso público promovido pelo agravado. Alega que, apesar de não ter obtido o primeiro lugar na classificação geral, havia previsão de uma vaga para pessoas portadoras de deficiência, e, com base nisso, o objetivo de cadastro de reserva era somente para as vagas universais, e não para os portadores de necessidades especiais. ... ()
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170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, IUDS. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONCURSO PARA SOLDADO CBMERJ DE 2023. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE ETNIA E CONTINUIDADE NO CERTAME. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTABILIZAÇÃO DA DECISÃO, EM VIRTUDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE, INCONFORMISMO DO AUTOR. TUTELA DE URGÊNCIA, QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DO EXAME DE ETNIA, A QUAL FOI CUMPRIDA PELOS RÉUS, ACARRETANDO A CLASSIFICAÇÃO DO AUTOR DENTRO DAS VAGAS RESERVADAS PARA CANDIDATOS NEGROS E ÍNDIOS. PEDIDO DE EXTENSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO, QUE FOI INDEFERIDA. CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR E NECESSIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL, SEM O QUAL NÃO TERIA CONSEGUIDO REALIZAR O EXAME. DIREITO À OBTENÇÃO DA MEDIDA SATISFATIVA QUE ASSEGURE A PROVIDÊNCIA, OBTIDA, DE FORMA A POSSUIR EFEITOS LEGAIS NO CERTAME. DEMAIS PRETENSÕES, AS QUAIS NÃO PODEM SER CONCEDIDAS, PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO OU DE CONVOCAÇÃO PARA O CURSO E FORMAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, JÁ SATISFEITA.
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171 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Concurso público. Inexistência de preterição da ordem de classificação. Direito líquido e certo não configurado.
«1. Para a concessão da ordem, faz-se necessária a demonstração, de forma inequívoca, da lesão a direito líquido e certo. ... ()
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172 - STJ. Agravo regimental no agravo. Administrativo. Concurso público. Policial militar. Curso de formação. Limitação de idade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. Não há omissão do acórdão recorrido que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, decidiu de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. ... ()
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173 - STJ. Agravo regimental no agravo. Administrativo. Concurso público. Policial militar. Curso de formação. Limitação de idade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. Não há omissão do acórdão recorrido que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, decidiu de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. ... ()
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174 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e administrativo. Concurso público. Polícia civil. Reprovação em exame psicotécnico. Previsão editalícia. Possibilidade da exigência. Precedentes. Critérios objetivos adotados. Revisão das premissas do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que são requisitos para que se possa aplicar exame psicotécnico como etapa de concurso público cujo cargo exija determinado perfil psicológico: previsão legal e editalícia; cientificidade e objetividade dos critérios adotados; e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. ... ()
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175 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Dois adolescentes. Restabelecimento do concurso formal. Revaloração da prova. Possibilidade.
«I - O ECA, art. 244-B tem como finalidade impedir tanto o ingresso como a permanência do menor no universo do crime. O bem juridicamente tutelado não se restringe à inocência moral do menor, abrangendo, também, a formação moral da criança e do adolescente. ... ()
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176 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial, fundada em contrato de locação de plataforma de comutação digital, cessão de uso da programação nele instalada, bem como de prestação de serviços de assistência técnica. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência da locadora embargante, para reconhecer a nulidade da r. sentença, excluir ou reduzir a multa pela rescisão antecipada. Recurso que não deve ser provido. Cláusula de eleição de foro que traz hipótese de competência relativa. Embargante que, embora tenha alegado a incompetência, pediu, em réplica, o julgamento do feito pelo juízo a quo. Fato prejudicial a tese inicialmente alegada e que acarretou a prorrogação de competência. Inexistência de prejuízo, uma vez que a execução foi proposta no foro do domicílio da locatária. Competência do juízo universal da falência também inaplicável ao caso. Crédito extraconcursal. Ação de execução ajuizada em data anterior à decretação de falência. Juízo universal, ademais, que autorizou a prática de atos constritivos por outros juízos, salvo se o crédito tiver natureza concursal e se a penhora recair sobre bens essenciais à atividade empresarial. Mérito. Incontroversas inadimplência e rescisão antecipada do contrato. Alegação de impossibilidade financeira causada pela pandemia. Embargante que sequer tentou revisar, ainda que temporariamente, o contrato. Dificuldades financeiras que não afastam o dever de cumprir com as obrigações assumidas. Multa rescisória aplicável, no valor previsto em contrato. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido
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177 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Administrativo. Concurso público. Banca examinadora. Competência para determinar continuidade ou eliminação de candidato. Inviabilidade. Impossibilidade de revisão. Súmula 07/STJ. Incidência. Honorários advocatícios. Revisão. Desproporcionalidade não caracterizada.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou ter sido a Fundação Universa contratada exclusivamente para proceder à seleção de candidatos inscritos em concurso público, não tendo competência para determinar a continuidade ou eliminação do candidato do concurso, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. ... ()
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178 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno mandado de segurança. Concurso público. Nomeação por decisão judicial revogada. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Ausência de demonstração de direito líquido e certo. Agravo interno não provido.
«1 - caso em concreto, o Edital 1/1997 estabeleceu que o concurso público para provimento do cargo de Fiscal de Contribuições Previdenciárias do INSS previu 56 (cinquenta e seis) vagas para o sistema universal e 3 (três) vagas para candidatos portadores de deficiência. ... ()
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179 - STJ. Latrocínio. Natureza jurídica. Crime complexo. Pena. Fixação da pena. Dosimetria. Crime único. Alegada ocorrência. Subtração de patrimônio de marido e mulher. Discussão sobre a unicidade do patrimônio. Duplicidade de vítimas e de patrimônios. Concurso formal caracterizado. Incidência do CP, art. 70 acertada. Coação ilegal não verificada. «Habeas corpus denegado. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 3º. CCB/2002, art. 1.667.
«1. Havendo o cometimento de dois delitos de latrocínio - um consumado e outro tentado - perpetrados contra vítimas diversas, mediante uma só ação (desdobrada em diversos atos), e constatando-se que houve a subtração de mais de um patrimônio, resta caracterizado o concurso formal de crimes, e não crime único, ainda que as vítimas fossem marido e mulher. ... ()
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180 - TJRJ. Apelação cível. Processo civil. Cumprimento de sentença em face da Oi S/A. Segunda Recuperação Judicial deferida em 01/03/2023. Pretensão de execução do valor da condenação e do somatório da multa coercitiva pelo descumprimento da obrigação de fazer. Sentença que indeferiu o pedido de redução da multa reconhecendo que parte do crédito tem natureza concursal e outra extraconcursal, decretando a extinção da execução de todo o crédito para a satisfação perante o Juízo Universal da Recuperação Judicial. Inconformismo das partes.
1. Obrigação não cumprida no prazo, sendo legítima a incidência da multa. Majoração do valor que foi objeto de deliberação e julgamento recente em anterior recurso de apelação, não havendo motivo plausível para a sua redução diante do inadimplemento contumaz da Ré. 2. Estão sujeitos à Recuperação Judicial os créditos gerados no curso da demanda, mas desde que os seus fatos constitutivo/geradores sejam anteriores ao ajuizamento do pedido de Recuperação Judicial (em 01/03/2023). 3. O fato gerador das astreintes é o inadimplemento da obrigação. Assim, devem ser reputados concursais os créditos oriundos dos inadimplementos ocorridos até o dia do pedido de recuperação judicial. Os oriundos de inadimplementos ocorridos no dia seguinte e nos dias subsequentes são extraconcursais. Lei 11.101/2005, art. 49. Tema 1.051 do STJ. Aviso TJ 39/2023. 4. A parte do crédito com natureza concursal deve ser objeto de habilitação no Juízo universal. A parte do crédito com natureza extraconcursal deve prosseguir no Juízo cível, com competência para todos os atos executórios, inclusive penhora, nos termos do art. 6º, III, da Lei específica. 5. Desprovimento do recurso da executada (Apelante 1) e provimento do recurso dos exequentes (Apelantes 2), para autorizar o prosseguimento da execução, no Juízo originário, dos créditos com natureza extraconcursal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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181 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BANCA EXAMINADORA. REFORMA DE DECISÃO QUE EXCLUÍRA A BANCA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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182 - STJ. Recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial de instituição financeira. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Credor titular de cessão fiduciária de créditos em garantia. Desnecessidade de se submeter ao concurso geral de credores. Aplicação, subsidiária, da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Recurso especial provido.
«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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183 - STJ. Insolvência civil. Autonomia em relação à execução. Inexistência de bens passíveis de penhora. Interesse remanescente tanto do credor quanto do devedor. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 748, 750 e 778
«... 2. A primeira controvérsia está em saber se a falta de bens passíveis de penhora implica a automática extinção do processo. ... ()
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184 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Crime falimentar. Irretroatividade da Lei 11.101/2005. Falência decretada em 14/2/2007. 3. Inépcia da denúncia. Não verificação. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa preservada. 4. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Não verificação. Fundamentação concisa. Legalidade. Precedentes. 5. Prescrição. Lapso não implementado. 6. Violação ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Juízo universal da falência. 7. Agravo regimental improvido.
«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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185 - STJ. Sucessão. Herdeiro. Doação. Imóveis doados pelos ascendentes aos descendentes comuns. Herdeira necessária preterida. Cessão de direitos hereditários não retira da cedente a qualidade de herdeira. Legitimidade para pleitear a nulidade do ato de liberalidade. Doação universal não demonstrada. Patrimônio transferido que ultrapassa a metade disponível mais a legítima dos donatários. Inoficiosidade. Nulidade parcial do negócio jurídico. Artigos analisados. CCB/1916, art. 1.171, CCB/1916, art. 1.175, CCB/1916, art. 1.795. CCB/2002, art. 544, CCB/2002, art. 1.846, CCB/2002, art. 2.002, CCB/2002, art. 2.005 e CCB/2002, art. 2.012. CPC/1973, art. 267, VI.
«1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico distribuída em 2000, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 25/01/2013. ... ()
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186 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Investigador de polícia. Teste de aptidão física. Legalidade. Razoabilidade.
«1. A concessão da segurança, como também o provimento do respectivo recurso ordinário, reclama a pronta e inequívoca demonstração da violação de um direito líquido e certo, não abrindo espaço para dilação probatória. Essa providência. prévia constituição da necessária prova do direito alegado. é um ônus imposto por lei ao impetrante/recorrente, mas do qual, neste caso, não se desincumbiu. ... ()
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187 - TJPR. Apelação criminal. CP, art. 155, § 4º, IV. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Insurgência recursal de absolvição por insuficiência probatória. Conjunto probatório inconsistente. Depoimentos das testemunhas frágeis. Impossibilidade de manutenção da sentença. Absolvição. Recurso conhecido e provido, para absolver o réu. CPP, art. 386.
«Inexistência de prova da concorrência do réu: a hipótese retratada neste inciso evidencia a existência de um fato criminoso, embora não se tenha conseguido demonstrar que o réu dele tomou parte ativa. Pode haver coautores responsabilizados ou não. A realidade das provas colhidas no processo demonstra merecer o acusado a absolvição, por não se ter construído um universo sólido de provas contra sua pessoa (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 6ª ed. - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 655).... ()
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188 - STJ. Administrativo. Concurso público. Notário. Normas editalícias. Prova de títulos. Exercício de atividade privativa de bacharel em direito. Estágio pós-bacharelado no Ministério Público do estado de São Paulo. Figura anômala. Pontuação. Direito.
«1 - «O edital é a lei do concurso, que estabelece um vínculo entre a Administração e os candidatos, sendo certo que a finalidade principal do certame é propiciar à coletividade igualdade de condições no ingresso no serviço público, sendo ali (no edital) pactuadas normas pelos dois sujeitos da relação editalícia: a Administração e os candidatos, ficando vedado àquela (Administração) limitar direito alusivo às condutas lineares, universais e imparciais adotadas no certame. ... ()
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189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, REALIZADO EM 2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ.
1-Inicialmente, sabe-se que o edital é a lei do certame e, como tal, deve ser observado por todos aqueles que se candidatam ao cargo ofertado, bem como pela Administração Pública realizadora do concurso; ... ()
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190 - STJ. Administrativo. Concurso público. Exigências editalícias. Ausência de prequestionamento do dispositivo de Lei invocado. Súmula 211/STJ. Exigência de nível superior. Curso superior tecnológico. Equiparação a curso de nível superior. Edital. Normas. Pretensão de reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«I - A ausência de prequestionamento impede a ascensão da matéria à instância extraordinária por meio de recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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191 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Militar. Concurso ao curso de formação. Realização por força de liminar, cassada. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Precedentes. Alteração do edital. Possibilidade. Critérios de pontuação. Discricionariedade da administração pública. Ausência de demonstração de violação da isonomia. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de alteração dos critérios de concurso ao curso de habilitação de oficiais de administração. O Tribunal de origem consignou que não havia como apreciar a conveniência e a oportunidade dos valor dos títulos e que não havia falar em violação à impessoalidade e à isonomia. ... ()
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192 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Analista judiciário. Especialidade odontologia. Candidato deficiente. Preterição. Ocorrência. Inobservância do Decreto 3.298/1999, art. 37, § 2º. Relativização do princípio da isonomia. Alternância entre um candidato deficiente e outro não, até que se atinja o limite de vagas para os portadores de deficiência estabelecido no edital. Recurso conhecido e parcialmente provido. CF/88, art. 37, II e VIII.
«I. A CF/88, art. 37, VIII assegura aos portadores de deficiência física a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos. A Administração regula a situação através da Lei 8.112/1990 e do Decreto 3.298/99, estabelecendo que serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso, bem como que o número de vagas correspondente à reserva destinada à pessoa portadora de deficiência deve estar inserta no Edital, respectivamente. ... ()
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193 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de que os processos coletivos de execução, com concurso de credores, a exemplo da falência, recuperação judicial e insolvência civil, têm seu processamento perante a Justiça do Trabalho limitado até a liquidação do crédito; depois de quantificado o valor devido, exaure-se a competência desta Justiça Especializada para o prosseguimento do processo, ocasião em que o credor deverá se habilitar perante o Juízo Universal para a percepção dos créditos (Lei 11.101/2005, art. 6º, caput e § 2º). 3. Contudo, na hipótese dos autos, a Corte de origem registra que «não há qualquer determinação por parte do juízo da recuperação judicial de transferência de valores como pretendem as empresas requerentes, além de que «ainda não houve sequer liquidação do julgado, razão pela qual não se pode cogitar de suspensão do presente feito". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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194 - STJ. Civil. Empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Confissão de dívida da vasp. Execução iniciada bem antes do Decreto falimentar ou medida cautelar contra sócios pessoas naturais e pessoa jurídica. Praceamento de imóveis que nunca pertenceram à falida vasp. Levantamento do produto da arrematação. Postergação em razão de concurso de credores e inúmeros recursos. (1) inocorrência de negativa de prestação jurisdicional ou violação da competência do juízo universal ou da pars conditio creditorum. (2) execução contra os coobrigados. Novação sui gereris na recuperação judicial que não extingue, em regra, a possibilidade de o credor exercer seus direitos de crédito contra os terceiros garantidores. Precedentes. (3) levantamento de quinhão do credor trabalhista. Decisão anterior assegurando. Fundamento não criticado. Súmula 283/STF. CPC/2015, art. 505. (4) corte estadual que entende preservada a competência do juízo de falência determinada no cc 170.331-sp. Fundamentos do acórdão não criticados no recurso Súmula 283/STF. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Agravo interno não provido.
1 - A execução contra o coobrigado pelo crédito submetido a recuperação judicial é autônoma e não é suspensa, em regra, mesmo diante da novação havida com a aprovação do plano, nos termos do art.. 49, § 1º, e 59 da Lei 11.101/05, matéria esta enfrentada pelo acórdão estadual e decisão agravada.... ()
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195 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Culpabilidade. Antecedentes. Argumentos recursais dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido acerca da matéria. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Conduta social. Incidência da Súmula 7/STJ. Concurso material. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - As razões recursais estão dissociadas dos fundamentos expostos no acórdão recorrido quanto ao pleito de negativação dos vetoriais relativos à culpabilidade e antecedentes, impedindo, assim, a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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196 - STJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Deficiente físico. Médico veterinário. Área vigilância agropecuária. Convocação de candidata. Deficiente para curso de formação. Inobservância da classificação dos aprovados no certame e conseqüente Preterição de candidato com nota final superior. Inocorrência. Normas do edital observadas. Cumprimento à garantia constitucional da reserva de percentual de cargo público ao portador de deficiência física regulada pela Lei 8.112/1990 e pelo Decreto 3.298/99. Inexistência de direito líquido e certo. Lei 8.112/90, art. 5º, § 2º. Decreto 3.298/99, art. 37, e ss. CF/88, art. 37, VIII.
«A CF/88, em seu art. 37, VIII assegura aos portadores de deficiência física a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos. A Administração regula a situação através da Lei 8.112/1990 e do Decreto 3.298/99, estabelecendo que serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso, bem como que o número de vagas correspondente à reserva destinada à pessoa portadora de deficiência deve estar inserta no Edital, respectivamente. ... ()
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197 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Polícia militar. Estado do Ceará. Curso de formação profissional. Idade prevista no edital. Demora e desídia da administração. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Análise de cláusulas editalícias e aspectos fáticos dos autos e de Lei local. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Inadequação da via eleita. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF.
«1. Inviável a análise de pretensão recursal trazida no especial quando esta exige a interpretação de cláusulas contratuais ou a incursão no universo fático-probatório, ante o óbice trazido pelas Súmulas 5 e 7 deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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198 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, (por quatro vezes), c.c. CP, art. 70,. CP. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Terceira fase. Majorantes. Quantum de acréscimo. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa concreta. Ausência de ilegalidade. Concurso formal. Critério numérico objetivo. Prática de quatro infrações. Redução da fração de aumento de 1/2 para 1/4. Ordem concedida em parte.
«1. Não há ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. ... ()
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199 - STJ. Latrocínio. Natureza jurídica. Crime complexo. Pena. Fixação da pena. Dosimetria. Crime único. Alegada ocorrência. Subtração de patrimônio de marido e mulher. Discussão sobre a unicidade do patrimônio. Duplicidade de vítimas e de patrimônios. Concurso formal caracterizado. Incidência do CP, art. 70 acertada. Coação ilegal não verificada. «Habeas corpus denegado. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 3º. CCB/2002, art. 1.667.
«... Dúvidas não há de que o latrocínio é doutrinariamente classificado como um crime complexo, eis que contém, em sua definição, uma fusão operada entre duas figuras típicas - roubo e lesão corporal grave e roubo e homicídio -, violando, pois, dois bens jurídicos penalmente tutelados, quais sejam, além do patrimônio, também é protegida a vida. ... ()
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200 - TJSP. Agravo de Instrumento. Falência. Impugnação de crédito. Acolhimento. Inconformismo da impugnante quanto à incidência de juros e correção monetária até a data do pagamento e à fixação de honorários sucumbenciais no incidente. Recurso prejudicado. Competência do juízo universal da falência e desta Câmara Especializada, em grau recursal, para a classificação de crédito na falência. Reclassificação correta e retificação do valor do crédito, em relação ao que foi decidido na decisão agravada, devem se fazer de ofício, porque a observância do princípio da par conditio creditorum é matéria de ordem pública, que diz diretamente com o interesse de toda a coletividade de credores. Crédito oriundo de honorários sucumbenciais fixados em processo judicial contra a massa falida, em data posterior à decretação da falência, com valor inferior a 150 salários mínimos. Classificação incorreta como crédito extraconcursal. Correta classificação como crédito concursal trabalhista (equiparado), cf. Lei, art. 83, I 11.101/2005. Valor do crédito a ser arrolado no quadro geral de credores não deve ser acrescido de juros, nem de correção monetária (arts. 9º, II, e 124, da Lei 11.101/2005) . Decisão agravada que resta ineficaz, como consequência da reclassificação e retificação do valor do crédito de ofício por esta C. Câmara. Descabimento da fixação de honorários sucumbenciais no incidente em favor de qualquer das partes. Recurso prejudicado.
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