(DOC. VP 231.5023.5613.2060)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, REALIZADO EM 2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ. 1-

Inicialmente, sabe-se que o edital é a lei do certame e, como tal, deve ser observado por todos aqueles que se candidatam ao cargo ofertado, bem como pela Administração Pública realizadora do concurso; 2- Cabe mencionar que a demanda fora distribuída antes do decurso do prazo de validade do certame, que expirou em março de 2022, todavia, verifica-se que houve o exaurimento do prazo de validade do concurso sem que tenha ocorrido a nomeação da autora. 3- No caso em comento, verifica-se

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