(DOC. VP 103.1674.7430.4400)

STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Aplicação da «teoria do fato consumado». Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.

«A Eg. 3ª Seção do STJ recentemente reformulou seu pensamento anterior, para rechaçar a aplicação da «Teoria do Fato Consumado» nas hipóteses em que os candidatos tomaram posse sabendo que o seus processos judiciais ainda não haviam findado, submetendo-se aos riscos da reversibilidade do julgamento. Segundo estatui o brocardo jurídico: «o edital é a lei do concurso». Desta forma, estabelece-se um vínculo entre a Administração e os candidatos, igualmente ao descrito na Lei de Li

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