(DOC. VP 156.5152.7000.9600)

STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Polícia militar. Estado do Ceará. Curso de formação profissional. Idade prevista no edital. Demora e desídia da administração. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Análise de cláusulas editalícias e aspectos fáticos dos autos e de Lei local. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Inadequação da via eleita. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF.

«1. Inviável a análise de pretensão recursal trazida no especial quando esta exige a interpretação de cláusulas contratuais ou a incursão no universo fático-probatório, ante o óbice trazido pelas Súmulas 5 e 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Por não integrarem o conceito de «Lei», as cláusulas editalícias não são passíveis de análise em sede de recurso especial, nos termos do CF/88, art. 105, III. 3. Não foi abordado no recurso especial o tema central referent

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote