(DOC. VP 176.4275.5000.1700)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Rediscussão do julgado. Redirecionamento da execução para empresas do mesmo grupo econômico. Inexistência de conflito. Precedentes do STJ.

«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. 2. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empresas do mesmo grupo econômico, consideradas pela Justiça do Trabalho sucessoras da empresa em regime de falência, não ati

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