(DOC. VP 211.0290.8409.8995)

STJ. Processual civil e empresarial. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação. Crédito extra concursal. Ato constritivo. Manifestação do juízo da recuperação judicial. Decisão mantida.

1 - Ao juízo universal compete a análise do caráter extra concursal de créditos constantes do plano de recuperação judicial, bem como da essencialidade dos bens pretendidos pelo exequente. 2 - Cabe ao STJ, neste incidente, apenas decidir qual dos juízos em conflito é competente para deliberar acerca dos referidos temas. Precedente: CC 153.473/PR/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Relator p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/5/2018, DJe 26

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