(DOC. VP 172.0255.0000.2300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Premissa equivocada. Acolhimento.

«1. Caso em que o acórdão embargado tratou da irresignação em relação ao resultado de exame psicotécnico, não tendo examinado a alegada ilegalidade da fase, ante a apontada ausência de previsão legal. 2. A autoridade coatora, para fins de impetração de Mandado de Segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade, conforme teor do Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3�

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