(DOC. VP 145.7535.2001.3800)

STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535, II. Agravo regimental em apelação cível. Concurso público. Polícia militar. Estado do Ceará. Curso de formação profissional. Idade prevista no edital. Demora e desídia da administração. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Análise de cláusulas editalícias e aspectos fáticos dos autos e de Lei local. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 280 do STF. Inadequação da via eleita. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Inviável a análise de pretensão recursal trazida no especial quando esta exige a interpretação de cláusulas contratuais ou a incursão no universo fático-probatório, ante o óbice trazido pelas Súmulas 5 e 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Por não integrarem o conceito de «Lei»,

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