(DOC. VP 200.2815.0012.1300)

STJ. Processual civil e administrativo. Violação da Lei 8.666/1993, art. 59. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa a Lei 8.666/1993, art. 59 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou: «Tratam os autos de Ação Indenizatória, em face do Município de São Gonçalo, na qual a autora, Fundação Universo, alega que venceu processo licitatório convocado pelo réu para realização d

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