(DOC. VP 829.1677.9436.2292) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(1) CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS ANTES DO RECEBIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. CRÉDITO CONCURSAL QUE NÃO SE ENCONTRA ENTRE AS EXCEÇÕES QUE AUTORIZAM O LEVANTAMENTO DO VALOR EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR REMANESCENTE TRANSITADA EM JULGADO APÓS O RECEBIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ. VALORES DEPOSITADO

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