Jurisprudência sobre
clausula contratual de exclusividade
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201 - STJ. Competência. Contrato de adesão. Foro de eleição. Declinação de ofício. Critério territorial. Súmula 33/STJ.
«A competência territorial, em virtude do seu caráter relativo, nos termos da Súmula 33/STJ, não pode ser declarada de ofício. ... ()
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202 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Ação declaratória de rescisão contratual c/c cobrança e indenização por danos morais - Réus contratados pelo autor para fazerem a gestão de sua carreira musical - Contrato que previa todos os lançamentos e inciativas por parte dos réus, que nada fizeram - Existência de cláusula de exclusividade, que impedia o autor de realizar shows por conta própria, impedindo-o, assim, de trabalhar - Pedido do autor de indenização moral e de imposição de multa contratual - Inexistência de sentença extra petita - Alegação de um dos réus, na contestação, de que não promoveu shows ao autor por conta da pandemia - Descabimento - Contrato celebrado mais de um ano antes do início das restrições causadas pela Covid-19 - Apelo que nem sequer chega a repetir tal justificativa - Rescisão contratual que deve ser imputada aos réus, que, assim, respondem pela multa contratual, mas não no patamar de R$ 5.000.000,00, como estipulado na avença, e nem no de R$ 50.000,00, como decidido pelo magistrado - Redução que deve ser ainda maior, para que essa multa seja de R$ 25.000,00, montante que está mais consonante com a análise do conjunto probatório e os critérios da razoabilidade - Pedido de ressarcimento de gastos formulado apenas no apelo - Ausência de reconvenção ou de pedido feito sob qualquer forma, quando da contestação - Inovação do apelo nesse ponto - Sentença alterada apenas para se reduzir o valor da multa para R$ 25.000,00 - Recurso provido em parte... ()
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203 - STJ. Competência. Conflito. Declinação de ofício. Critério territorial. Súmula 33/STJ.
«A competência territorial, em virtude do seu caráter relativo, não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ. ... ()
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204 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviços públicos concedidos. Utilização da faixa de domínio. Necessidade de previsão de receitas atípicas no edital e no contrato de concessão. Revisão de cláusulas do contrato de concessão e análise dos fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ tem entendimento firme de que poderá o poder concedente, na forma da Lei 8.927/1995, art. 11, prever, em favor da concessionária no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, para favorecer a modicidade das tarifas. Para tanto, é necessária a previsão editalícia de modo a englobar a cobrança no conceito de «outras receitas". ... ()
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205 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... ()
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206 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação cominatória e indenizatória. Contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP). ... ()
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207 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1 - O aresto hostilizado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, nos termos da Súmula 402/STJ, segundo a qual «o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. ... ()
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208 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.
«1 - O aresto hostilizado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, nos termos da Súmula 402/STJ, segundo a qual «o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. ... ()
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209 - STJ. Recurso especial. Direito de arena. Contratos. Cláusula de exclusividade. Dois pactos. Validade. Subsistência da segunda avença, diante da Resolução do primeiro contrato, por inadimplemento. Promessa de fato de terceiro. Obrigação de resultado. Inadimplemento. Responsabilidade. Perdas e danos. Lesão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de indicação de dispositivo de lei. Súmula 284/STF. Cláusula penal. Redução. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inadimplemento total do contrato. Terceiro que não anuiu. Ausência de responsabilidade. Indenização. Dólar. Conversão para reais de acordo com o câmbio da data da sentença. Inviabilidade de análise da matéria à luz dos artigos apontados como violados. Súmula 284/STF. Decisão extra petita. Não ocorrência. Fundamentos diversos. Possibilidade. Conteúdo normativo do art. 918 do cc/1916. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Correção de premissa equivocada. Efeitos infringentes. Possibilidade. Honorários advocatícios. Fixação com base no CPC, art. 20, § 4º. Base de cálculo. Valor da causa. Possibilidade. Ausência de insignificância ou exagero a justificar a atuação desta corte.
1 - Válido o contrato celebrado entre duas pessoas capazes e aptas a criar direitos e obrigações, que ajustam um negócio jurídico tendo por objeto a prestação de um fato por terceiro.... ()
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210 - TJSP. DIREITOS DE MARCA -
Ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de responsabilidade - Pedido formulado para que a ré se abstenha de comercializar produtos cuja distribuição no Brasil seria exclusiva da autora - Sentença de parcial procedência do pedido - Inconformismo manifestado pela requerida - Cabimento - Contrato de distribuição que não confere exclusividade no uso da marca - Cláusulas contratuais expressas sobre procedimentos em caso de violação de propriedade intelectual que não foram observadas pela autora - Aplicabilidade do princípio do exaurimento da marca - Ausência de elementos que indiquem tratar-se de produtos contrafeitos ou irregularmente importados - Decisão reformada - Recurso provido, com observação.... ()
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211 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Carência de fundamentação não configurada.acórdão estadual. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Inaplicabilidade da Lei 4.886/1965. Ausência de inscrição no conselho da categoria. Súmula 83/STJ. Tese de exclusividade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Dever de indenização. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 83/STJ. Culpa pelo cancelamento do seguro. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Comissão. Abatimento. Fundamento infralegal. Inviabilidade de reexame na via eleita. Agravo desprovido. 1. Ainda que a parte «considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada na decisão agravada, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação (agint nos edcl no AResp. 2.151.525/SP, relator Ministro gurgel de faria, primeira turma, julgado em 11/9/2023, DJE de 15/9/2023). 2. O acórdão estadual resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de documento eletrônico vda41217410 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 24/04/2024 13:38:51publicação no dje/STJ 3853 de 25/04/2024. Código de controle do documento. E3de6856-33ff-469a-bc79-bb254f4d95da tutela jurisdicional. 3. A Orientação Jurisprudencial desta casa é no sentido de que a falta de registro no conselho da categoria afasta a incidência do regime previsto na Lei 4.886/1965. 4. A parte não impugnou especificamente um dos motivos do acórdão recorrido que embasou a conclusão acerca da ausência de exclusividade, o que atrai o disposto no verbete sumular 283 da suprema corte. 5. A conclusão da origem acerca da inexistência do dever de indenização não pode ser desconstituída nesta via, tanto por estar em consonância ao entendimento jurisprudencial do STJ, quanto por ser necessário, para tanto, a reinterpretação de cláusulas contratuais, o que encontra óbice na Súmula 5 da Súmula deste tribunal. 6. Para infirmar a convicção a quo. No sentido de não ser possível imputar a culpa pelo desfazimento do contrato à parte adversa. Seria indispensável o revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada na seara extraordinária, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. 7. O acórdão recorrido, no tocante ao abatimento da comissão, está amparado no art. 19 da circular susep 429/2012, demandando, para a sua desconstituição, a interpretação de normas infralegais, o que não é possível na via eleita, pois a eventual ofensa aos dispositivos legais indicados ocorreria de modo apenas reflexo. 8. Agravo interno desprovido.
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212 - TJSP. APELAÇÃO.
Corretagem imobiliária. Negócio celebrado diretamente entre comprador e vendedor. Contrato de administração de imóveis em locação que previa exclusividade em eventual intermediação de venda. Ação de cobrança de comissão. Sentença de procedência. Recurso dos réus. CCB, art. 726. Cobrança devida, salvo se comprovada a inércia ou ociosidade do corretor. Cláusula contratual que previa comissão no caso da realização de tratativas e acompanhamentos. Imobiliária autora que não demonstrou a prática de ato algum para a tentativa de intermediação de venda do imóvel. Comissão indevida. Imobiliária que foi informada das tratativas de venda do imóvel em outros meios e não demonstrou oposição. Pretensão de cobrança que revela comportamento contraditório. Cobrança que não prospera. Ação improcedente. RECURSO PROVIDO... ()
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213 - STJ. Representação comercial. Contrato. Foro de eleição. Desconsideração. Foro de domicílio do representante. Lei 4.886/1965, art. 39. Precedentes.
«A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo: a) se, no momento da celebração, a parte aderente não dispunha de intelecção suficiente para compreender o sentido e as conseqüências da estipulação contratual; b) se da prevalência de tal estipulação resultar inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário; c) se se tratar de contrato de obrigatória adesão, assim entendido o que tenha por objeto produto ou serviço fornecido com exclusividade por determinada empresa. ... ()
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214 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. PREVISÃO EM CONTRATO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE.
Caso em exame: Ação de Cobrança de Comissão de Corretagem Imobiliária. ... ()
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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. EMERGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. NÃO PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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216 - TJSP. Apelação - «Ação de cobrança de verbas rescisórias e diferenças de comissões - Representação comercial - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Parcial acolhimento - Preliminares - Fundamentação deficiente - Inocorrência - Sentença que fundamentou a convicção judicial com apoio na prova dos autos - Violação ao princípio da adstrição - Ocorrência - Petição inicial que não invocou problemas no pós-venda de produtos da ré por deficiência na prestação de serviços assistenciais por ela devidos aos clientes - Sentença que, no entanto, reputou a alegação comprovada, dela se valendo para a condenação - Expurgada da sentença a análise desta questão, subsiste o pronunciamento jurisdicional pelos demais fundamentos apresentados, cujo acerto é questão de mérito - Mérito - Parcial reforma - Ocorrência de ilícitos contratuais praticados pela ré (representada), os quais constituem justa causa para, a critério das autoras (representantes), resolverem o contrato verbal de representação comercial celebrado pelas partes - Ré que reduziu a esfera de atividade das autoras em desacordo com as cláusulas do contrato (Lei 4.886/1965, art. 36, a) - Contratantes que pactuaram denominado «sistema de fechamento de cargas, pelo qual produtos vendidos pelas autoras somente partiriam para entrega após ser alcançado volume suficiente para completar a carga dos veículos transportadores - Ausência de ilicitude na pactuação, pois livremente realizada - Ocorre que a ré, a partir de 2023, passou a, unilateralmente, aumentar substancialmente as metas das autoras (aumento de 100%), o que implicou expressivo aumento do tempo necessário para serem atingidas e, portanto, do tempo de entrega dos bens, pois mais demorado o fechamento das cargas, dando causa, de sua parte, a diversos cancelamentos de pedidos pelos clientes - Ré, ademais, que se recusou a cancelar tais pedidos, impondo às autoras que os «remanejassem, ou seja, que angariassem outros clientes para a eles entregar os mesmos produtos, sob pena de suportarem o preço - Conduta da ré que, portanto, reduziu o volume de vendas, autorizando a rescisão do contrato com justa causa pelas autoras - Ré que, ainda, deixou de pagar a remuneração devida às autoras, pois reduziu, unilateralmente, a comissão a elas devida no ano que antecedeu a denúncia do contrato pelas autoras (Lei 4.886/1965, art. 36, d) - Todos esses fatos são suficientemente próximos, no tempo, à notificação extrajudicial enviada pelas autoras à ré para manifestar a vontade de resolver o contrato com justa causa - Ré, por outro lado, que não praticou ilícitos ao realizar vendas para «clientes da cliente das autoras - Incontroverso que as partes não pactuaram exclusividade de zona - Exceção feita a uma cliente das autoras, para quem a ré efetuou venda direta, mas que, mesmo assim, não justificou a rescisão do contrato, tampouco indenização, pois ocorrida em 2021, tendo as vítimas expressamente confessado o perdão do ato em prol da manutenção do vínculo contratual - Tampouco vinga a tese de indenização pela dedução de impostos das comissões pagas às autoras - Dedução que sempre foi praticada pelas partes - Ausência de ilegalidade na medida (pacta sunt servanda) - Pretensão deduzida pelas autoras a caracterizar venire contra factum proprium - Impossibilidade, portanto, de condenação da ré a indenizarem as autoras pela diferença - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
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217 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Abusividade da taxa de interveniência. Revisão. Impossibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
A revisão das conclusões estaduais quanto à abusividade e à excessividade da taxa de interveniência demanda necessariamente a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório constante dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial em razão dos óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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218 - STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno. Contrato administrativo. Consignação em pagamento. Atualização de «software". Vigência do termo aditivo. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência deprestação jurisdicional. ... ()
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219 - TJSP. GRATUIDADE PROCESSUAL - CORRÉS PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA TAL CONCLUSÃO - PESSOA JURÍDICA QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS HÁ ANOS, ENQUANTO MILITA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (art. 99, §3º, DO CPC) À PESSOA FÍSICA - REFORMA, QUANTO AO PONTO, PARA CONCEDER A BENESSE ÀS CORRÉS.
A despeito da fundamentação exposta na sentença, afere-se nos autos que a corré pessoa jurídica encontra-se em inatividade há anos, o que faz presumir a hipossuficiência econômica, sendo certo, ainda, que milita a favor da corré pessoa física a presunção ope legis do art. 99, §3º, do CPC, além da prova produzida a seu favor. ... ()
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220 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviços de correspondência bancária. Ação indenizatória. R. sentença de improcedência, com apelo somente da empresa autora. Insurgência da demandante insistindo na procedência da ação, condenando as rés ao pagamento de danos emergentes por todo investimento e lucros cessantes correspondentes ao que a acionante deixou de auferir com a sua operação junto ao Banco Panamericano e na relação com outros bancos. Irresignação que não prospera. Conjunto probatório favorável as Instituições Financeiras. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos. Laudo pericial conclusivo. Previsão contratual acerca das alterações (redução e retenção) do comissionamento da apelante (Cláusulas 5.2.2 e 1.4). Não foi identificada previsão contratual acerca dos benefícios da exclusividade. Ausência de provas de que a queda no faturamento da autora tenha correlação com atos das apeladas. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()
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221 - STJ. Prazo prescricional. Contrato. Responsabilidade civil contratual. Civil e processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Dissenso caracterizado. Prazo prescricional incidente sobre a pretensão decorrente da responsabilidade civil contratual. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Subsunção à regra geral do CCB/2002, art. 205, salvo existência de previsão expressa de prazo diferenciado. Caso concreto que se sujeita ao disposto no CCB/2002, art. 205. Embargos de divergência providos. Considerações, no voto vencido, do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. CCB/1916, art. 178. CCB/2002, art. 389. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.510-E.
«EMENTA (VOTO VENCIDO) ... ()
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222 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória de sentença arbitral. 1. Alegação de julgamento extra petita, sob o argumento de que a postulação foi meramente declaratória e a sentença teve conteúdo condenatório. Improcedência. 2. Sentença arbitral que, ao analisar a matéria, objeto do conflito que lhe foi submetido, reconheceu a responsabilidade pela rescisão contratual e o dever de restituir valor transferido, como consequência inerente de seu provimento jurisdicional. Verificação. 3. Execução promovida pela parte adversa com base no contrato estabelecido entre as partes, cuja higidez foi reconhecida por decisão transitada em julgado, e não na sentença arbitral em análise. Verificação.
4 - TESE DE INFRINGÊNCIA DO ART. 31 DA LEI DE ARBITRAGEM. INSUBSISTÊNCIA. EXECUTIBILIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL, DE ACORDO COM O CONTEÚDO ESTABELECIDO NO ART. 475-N, I, DO CPC/1973 (CPC/2015, art. 515). 5. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. ... ()
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223 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Software especial de interesse corporativo. Definição do tributo incidente. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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224 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS C/C DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DO CONTRATO. IMÓVEL COMERCIAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE CLÁUSULA PENAL. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
I ¿ CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença, que, nos autos ação de cobrança de aluguéis e acessórios c/c declaratória de rescisão contratual ajuizada pela apelada, resolveu julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial. ... ()
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225 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSÓRCIO. ILEGADALIDE/ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS AFASTADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA.
1 Éconsumerista a relação jurídica entabulada entre as partes, uma vez que a parte autora é a destinatária final dos produtos/serviços fornecidos pela parte ré, nos termos do art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o demandado, por sua vez, enquadra-se da definição de fornecedor, inserta no art. 3º do mesmo diploma legal. ... ()
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226 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU UMA SOBRETAXA DE 259,07% EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA REVISAR A CLÁUSULA CONTRATUAL RELATIVA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONDENAR O RÉU A RESTITUIR EM DOBRO A QUANTIA DE R$ 2.589,77, E, AINDA, AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARGUMENTO NO SENTIDO DE QUE O AUTOR DEVERIA TER DEMONSTRADO DE FORMA CABAL A BUSCA PELA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA QUE VAI DE ENCONTRO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV CF/88). RELAÇÃO CONSUMERISTA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE PODEM ESTIPULAR EM SEUS CONTRATOS CLÁUSULAS QUE PREVEJAM A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS INCIDENTES COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. SÚMULA 539/STJ. NO TOCANTE À EXCESSIVIDADE DOS JUROS, RESTA CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE A COBRANÇA DE TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE, SENDO CERTO QUE OS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL NÃO SE SUBMETEM ÀS LIMITAÇÕES DA LEI DE USURA. CONTUDO, ADMITE-SE A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE O ABUSO FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADO, HIPÓTESE DOS AUTOS. A JURISPRUDÊNCIA TEM CONSIDERADO ABUSIVAS TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA; AO DOBRO OU AO TRIPLO DA MÉDIA, O QUE, COMO O PERITO ATESTOU, OCORREU NA HIPÓTESE EM ANÁLISE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, NA FORMA DO P. ÚNICO DO CDC, art. 42 QUE INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO EARESP 676608/RS. POR OUTRO LADO, NO QUE TANGE AO DANO MORAL, ESTE MERECE AFASTAMENTO. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ PROVA DE QUALQUER OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. É QUE, MUITO EMBORA TENHA SE RECONHECIDO A APLICAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS, TAL CIRCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, NÃO É APTA A CARACTERIZAR ABALO MORAL, CABENDO DESTACAR QUE NÃO HOUVE INSERÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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227 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Desequilíbrio econômico-Financeiro não verificado. Acórdão fundamentado na interpretação de cláusulas contratuais e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte, com base no acervo fático probatório dos autos, a quo entendeu que não se sustenta a alegação de imprevisibilidade da reforma trabalhista, que introduziu o adicional de periculosidade de 30% para trabalhadores em motocicleta, pois a exclusividade do uso de motocicletas não estava prevista no contrato, sendo decisão unilateral da contratada.... ()
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228 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Nulidade de cessão de créditos e restituição de valores pagos. Validade da cessão. Interpretação de cláusulas de três contratos distintos. Valoração da prova oral. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Na espécie, o Tribunal de origem, com base nas cláusulas dos contratos celebrados entre as partes (de exclusividade artística, de cessão de direitos e de « empresariamento ) e no depoimento das testemunhas ouvidas em audiência, considerou válido o contrato de cessão de créditos questionado, pois o ajuste não causou prejuízo nem a terceiros nem à autora, que foi devidamente compensada pela perda de partes das receitas previstas inicialmente. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das cláusulas contratuais e das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório.... ()
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229 - STJ. consumidor e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. CDC. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 83 desta corte. Descumprimento do contrato celebrado. Comprovação. Necessidade de análise de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Inviabilidade (Súmula 7/STJ). Agravo interno improvido.
1 - O CDC adota a teoria finalista ou subjetiva, de modo que, se o pretenso consumidor não é o destinatário final do produto ou serviço, mas um intermediário, «por adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio negócio lucrativo, não se enquadra na definição constante do art. 2º da Lei, de modo a atrair a incidência do inerente sistema protetivo. ... ()
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230 - TJRS. DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA ILÍCITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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231 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO VIII DO CPC/2015, art. 966. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADVOGADA EMPREGADA. HORAS EXTRAS. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. LEI 8.906/1994, art. 20 COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.365/2022. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. CPC/2015, art. 966, § 1º. OJ 136 DA SBDI-2 DO TST. I. Ação rescisória ajuizada com supedâneo no art. 966, V e VIII, do CPC/2015, pretendendo desconstituir acórdão do TRT que condenou a reclamada, ora autora, ao pagamento de 24 horas extras semanais à reclamante contratada como advogada empregada, conforme Lei 8.906/1994, art. 20, com redação anterior à Lei 14.365/2022, que fixava jornada de 4 horas diária e 20 horas semanal, sob o fundamento de que, a despeito da pactuação de cláusula contratual de dedicação exclusiva, a reclamada não a aplicou durante a execução do contrato, haja vista que a trabalhadora prestava serviços como advogada a outras empresas. II. No que tange ao erro de fato, a autora alega que a decisão rescindenda incorreu em erro de percepção quanto à circunstância de que a trabalhadora, na inicial da reclamação trabalhista, afirmou textualmente ter prestado serviços a terceiros durante seu expediente no departamento jurídico da empresa, o que, sob sua ótica, por si só, afastaria, o pagamento das horas extras deferidas na decisão rescindenda. III. No caso, a decisão rescindenda consignou a premissa de que a trabalhadora prestava serviços a outras empresas como advogada e que restou reconhecida a exigência de cumprimento de jornada de 8 horas diária e de 44 horas semanal, sendo tal fato suficiente para rechaçar o regime de dedicação exclusiva e autorizar o deferimento de 24 horas extras semanal. IV. Assim, constata-se a existência de pronunciamento judicial sobre o fato do labor prestado a terceiros, o qual, sob o prisma da tese jurídica adotada pelo TRT da 5ª Região, não elide a pretensão de horas extras, ao revés, a confirma, porquanto descaracteriza a exclusividade, o que atrai a incidência da jornada do advogado empregado de 4 horas diária e 20 horas semanal, a teor do art. 20 da Lei 8. 906/1994 com redação anterior à Lei 14.365/2022, haja vista que a reclamada exigia jornada de 8 horas diária e de 44 horas semanal, mas não mantinha o controle de jornada. V. Logo, eventual labor em benefício de terceiro no curso da jornada de trabalho prestada à reclamada revela-se irrelevante diante da tese jurídica adotada no acórdão rescindendo de que a exigência da jornada contratual sem exercício do controle pelo empregador, por si só, autoriza o deferimento de hora extra acima da 4ª diária e da 20ª semanal, não se tratando de premissa fática capaz de alterar o resultado do julgamento como invocado nesta ação rescisória, mormente diante do teor da Súmula 338/TST, I, não pairando sobre tal fato nenhum erro de percepção do órgão julgador, sendo certo que eventual equívoco sobre tese jurídica não autoriza o corte rescisório sob o fundamento de erro de fato. VI. Nesse cenário a pretensão de corte rescisório não prospera com amparo no, VIII do CPC/2015, art. 966, porquanto em desalinho com o § 1º do CPC/2015, art. 966 e com o teor da OJ 136 da SBDI-2 do TST. VII . Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. 2. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO V DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 966. VIOLAÇÃO MANIFESTA AO CF/88, art. 5º, XXXV, AOS ARTS. 422 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS . 4º E 444 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO NA AÇÃO MATRIZ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298/TST. I. Ação rescisória ajuizada com amparo no, V do CPC/2015, art. 966, em que se alega que o acórdão rescindendo incorreu em violação à norma jurídica insculpida nos arts. 5º, XXXV, da CF/88, 422 e 884 do Código Civil e 4º e 444 da CLT, ao deferir 24 horas extras semanal à reclamante advogada empregada, sob o fundamento de que a reclamada exigia o cumprimento de jornada de trabalho de 8 horas diária e 44 horas semanal em período anterior à Lei 14.365/2022. II. Nos termos da jurisprudência do TST, consubstanciada em sua Súmula 298, I, para fins de corte rescisório com amparo no CPC/2015, art. 966, V, faz-se necessário que a decisão rescindenda tenha emitido pronunciamento explícito sobre o teor da norma jurídica apontada como violada na ação rescisória, pois, por óbvio, somente se cogita de violação manifesta sobre matéria explicitamente apreciada. De outro lado, consoante item II da citada Súmula 298/TST, embora não se exija que a decisão rescindenda faça expressa menção à norma jurídica reputada violada, é indispensável a manifestação explícita acerca da tese que se pretende refutar por meio desta via desconstitutiva. III. No caso em exame, o TRT, ao proferir a decisão rescindenda, não emitiu pronunciamento explícito acerca do teor dos dispositivos reputados vulnerados na inicial, limitando-se a condenar a reclamada em horas extras com supedâneo na jornada fixada na Lei 8.906/1994, art. 20 - observada a redação anterior à Lei 14.365/2022 - sob o fundamento de não incidência da exceção à jornada do advogado empregado decorrente da cláusula de exclusividade outrora pactuada porque não fora efetivamente aplicada pela empregadora durante a execução do contrato, haja vista que a reclamante prestava serviços a outras empresas. IV. Nesse cenário, a pretensão desconstitutiva não logra êxito com arrimo no, V do CPC/2015, art. 966, porquanto ausente o pronunciamento explícito acerca do princípio da indeclinabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), do princípio da boa-fé (CCB, art. 442), do enriquecimento ilícito (CCB, art. 884), do efetivo tempo de serviço prestado ao empregador (CLT, art. 4º) e sobre os limites da disposição contratual nas relações de emprego (CLT, art. 444), impondo-se o óbice da Súmula 298/TST, I. V. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.
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232 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA.
Contrato de empresariamento e agenciamento artístico com exclusividade. Pretensão do agenciado à rescisão contratual por culpa da agenciadora. Indeferimento da petição inicial (CPC, 485, I). Hipótese em que a parte ativa não atendeu à determinação de atribuir à causa o valor de R$ 5.000.000,00, correspondente à cláusula penal prevista no contrato. Autor que alega que seu pedido é meramente declaratório e que não formulou postulação condenatória, requerendo a manutenção do valor de R$ 1.000,00 por ele atribuído à causa. Inocorrência de preclusão relativamente à apreciação da matéria (CPC/2015, art. 1015). Valor da causa que deve corresponder ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, mesmo que o pedido seja meramente declaratório (CPC, art, 292, II). Consideração de que a demanda se funda em contrato comercial, com evidente conteúdo econômico, afigurando-se irrisório o valor de R$ 1.000,00 atribuído à causa. Critério adotado pela magistrada que, todavia, não se revela adequado, porque a cláusula penal referida se atina à rescisão imotivada do contrato, o que não é o caso destes autos. Possibilidade de se extrair, da atenta análise do contrato, que o autor recebeu R$ 600.000,00 no ato de assinatura do contrato pela novação do agenciamento, valor que deveria ser por ele repetido caso desse causa à rescisão contratual. Conclusão no sentido que o conteúdo econômico do contrato corresponde a, no mínimo, R$ 600.000,00, devendo tal montante representar o valor da causa. Correção, de ofício, do valor da causa (CPC/2015, art. 292, § 3º). Sentença anulada. Determinação do retorno dos autos à origem para que o autor efetue o recolhimento das custas iniciais considerando o valor corrigido da causa. Acordo noticiado pelas partes quando o recurso já havia sido remetido à mesa para julgamento. Observação de que o pedido de homologação do acordo deverá ser analisado pela douta juíza da causa após o regular recolhimento das custas processuais, nos moldes delineados neste julgado. Recurso, em parte, provido, com observação. ... ()
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233 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato bancário. Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Demandante condenado a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência. Apelo do autor. Com razão. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Serviços prestados por terceiros. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Aludida exigência da tarifa de serviços de terceiros no caso concreto é abusiva, porquanto ausente prova de efetiva prestação dos serviços inerentes, ônus que incumbia, com exclusividade, à instituição financeira ré. O banco demandado não exibiu qualquer evidência com vistas a justificar tal cobrança junto ao consumidor, circunstância que culmina na quebra do dever de informação. Destaca-se a tarifa de serviços prestados por terceiros não se confunde com a relativa à comissão do correspondente bancário. No contrato firmado entre as partes não há nenhuma especificação de qual seria o serviço prestado pelo terceiro, o que revela a abusividade nos termos do quanto decidido pelo STJ. Tarifa de registro de contrato. Serviço que, a despeito da expressa previsão contratual, não foi objeto de prova de sua efetiva realização. Quebra do dever de informação. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tarifa de avaliação do bem. Inexistência de documentos que comprovem a efetiva prestação do serviço. Abusividade reconhecida. Forma de devolução. Cobranças que devem ser afastadas, com devolução simples das quantias pagas. Recálculo das parcelas. Levando-se em conta que a cobrança das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e serviços de terceiros causou influência no custo efetivo total do financiamento, por conseguinte, no valor das prestações, a realização do recálculo do valor das parcelas ajustadas constitui consequência lógica dessa conclusão. Eventual saldo resultante desse recálculo deverá ou ser abatido do financiamento ou devolvido ao autor da mesma forma que o valor das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e serviços de terceiros. Sucumbência. Condenação do banco réu ao pagamento integral dos ônus decorrentes da sucumbência. Apelo provido... ()
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234 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao reclamo.insurgência recursal dos demandantes.
1 - Violação ao CPC/2015, art. 1022, II, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Precedentes. ... ()
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235 - TJSP. AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO.
Ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer e cobrança de multa. Compra e venda mercantil. Ação movida por distribuidora de combustíveis em face de posto revendedor e fiadores. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e dos réus. Posto réu que não recolheu o preparo. Recurso deserto e não conhecido. Legitimidade passiva dos fiadores configurada, ante o compromisso contratualmente assumido de adimplemento dos valores eventualmente devidos. Recurso dos réus que impugnou os fundamentos da sentença, sendo descabida a alegação de violação ao dever de dialeticidade recursal. Sentença citra petita. Ausência de apreciação dos pedidos de descaracterização do posto de combustíveis e de reintegração de posse dos bens cedidos em comodato. Possibilidade de julgamento dos pedidos diretamente em fase recursal, pela aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, III, do CPC). Violação do contrato pelo posto réu. Não aquisição da quantidade mínima de combustíveis. Ausência de abusividade na cláusula por si só. Posterior aditivo contratual com quantidade inferior que demonstra a flexibilidade entre as partes e a possibilidade de modificar as condições contratuais. Pacto firmado entre pessoas civilmente capazes e, ademais, empresárias. Previsão contratual de renovação automática da avença pelo prazo de 24 meses em caso de encerramento do prazo sem o consumo mínimo, período no qual o posto deveria adquirir a diferença apurada. Período no qual o réu alterou a bandeira do posto para bandeira branca perante a ANP. Violação do contrato pela alteração da bandeira, pela quebra da exclusividade no fornecimento de combustíveis enquanto continuava a se utilizar da marca e trade dress da autora e pela ausência de aquisição mínima do combustível. Aplicabilidade da multa contratual pelo encerramento do contrato por culpa do réu. Réus fiadores que respondem pela multa contratual. Inocorrência de exoneração da fiança, porquanto não comprovada a efetiva comunicação à autora. Exoneração, ademais, a que os fiadores renunciaram contratualmente. Condenação do posto réu à completa descaracterização do estabelecimento com a marca e trade dress da autora, bem como à devolução dos bens cedidos em comodato, confirmando-se a liminar concedida pela Turma Julgadora em anterior agravo de instrumento. Eventual indenização por perdas e danos no caso de descumprimento ou cumprimento parcial da obrigação de fazer que deverá ser calculada e imposta em cumprimento de sentença. Honorários que devem ser arbitrados com base no valor da condenação, e não da causa. Condenação que não é ínfima. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. Apelação do posto não conhecida, apelação dos fiadores desprovida e apelação da autora parcialmente provida... ()
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236 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de revisão contratual, cumulada com o ressarcimento de valores. Contrato de financiamento de veículo. Impugnação à cobrança de tarifas e do seguro. R. sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. ... ()
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237 - TJSP. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. AÇÃO COM PEDIDOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO.
Sentença de parcial procedência dos pedidos parcialmente reformada. Partes que, desde 2003, firmaram contínuos e sucessivos contratos de distribuição, sem exclusividade, de equipamentos hospitalares, com renovação anual, figurando a autora como distribuidora e a ré como proponente e fabricante. Relação jurídica que é regulada pelo art. 710 e seguintes do CC/2002. Ré e proponente que, em março de 2018, após fraco desempenho da autora em determinadas regiões de abrangência do contrato (mais precisamente em Santa Catarina e parte do Paraná), decidiu reduzir o âmbito de atuação da autora, restringindo o seu trabalho apenas a um estado da federação (Rio Grande do Sul). Autora que, 1 mês após, decidiu romper todo o contrato de distribuição. Pretensão da autora em ser indenizada no equivalente a um ano ou três meses do valor recebido da ré. Não cabimento. Troca de e-mails entre as partes que demonstram a ciência da autora quanto à insatisfação da ré quanto à execução do contrato em determinadas áreas de atuação, de modo que, ainda que dispensável, há prova de justa causa para a redução da atuação da autora nas referidas localidades. Ausência de violação ao art. 715 do CC/2002 no ponto. Ré, ainda, que ofereceu reajuste no valor pago à autora em aditivo contratual, como forma de compensação pelas perdas, além de ter tentado ingressar em renegociação, em regular observância à cláusula geral da boa-fé objetiva e em franco respeito ao dever de renegociação do contrato desequilibrado. O dever de renegociar o contrato desequilibrado consiste, precisamente, no dever de ingressar em renegociação. Doutrina. Autora, todavia, que preferiu, legitimamente, o rompimento do contrato, passando a atuar no mercado fornecendo produtos de outras empresas, tendo, inclusive, obtido sucesso em sua atuação no ramo do fornecimento de produtos hospitalares, como admitido por seu representante legal em audiência. Ausência de provas de que a ré pretendida ampliar a atuação da autora nos territórios em que houve diminuição de sua atuação. Autora que não se desincumbiu do ônus contido no CPC/2015, art. 373, I, no ponto. Indenização pelos prejuízos sofridos pela autora com a recusa da recompra do estoque. Parcial acolhimento. É incontroverso, dos autos, que a ré, após a comunicação de rompimento do contrato pela autora, se recusou a recomprar os estoques em poder da autora, invocando cláusula contratual autorizativa. Igualmente é incontroverso que a ré forneceu carta, recomendando aos compradores o trabalho da autora. Especificidades do mercado que justificavam a recompra do estoque, ao menos pelo preço de custo, em razão das dificuldades na venda dos produtos por distribuidor não autorizado. Funcionário da ré que, em audiência, afirmou que, se não fosse o rompimento não amigável, o estoque seria recomprado, como de costume em situações análogas. Rompimento que, no caso, foi amigável, não havendo qualquer prova de conduta desrespeitosa e ilícita por parte da autora. Postura inadmissível da ré, consistente em punição à autora pelo legítimo rompimento do contrato. Autora que exerceu interesse lícito de rompimento do contrato, após diminuição de sua área de atuação. Embora igualmente legítima a diminuição da área de atuação, descabe à ré prejudicar o negócio da autora, de forma dolosa e como mero exercício de pretensão punitiva, desvinculada de ato ilícito, ao não exercer a recompra do estoque, conhecedora das dificuldades de revenda dos produtos por distribuidor não autorizado e das peculiaridades do mercado. As relações empresariais, calcadas na autonomia privada, não estão imunes à incidência das cláusulas gerais, como a boa-fé objetiva e a função social do contrato, assim como não se admite, inclusive nas relações paritárias, o abuso do direito. Não há, em verdade, espaço livre do direito, não se admitindo conduta, ainda que fundada em cláusula contratual, que possa autorizar a uma das partes prejudicar a outra em razão do exercício legítimo de rompimento do contrato. Nos contratos de distribuição, tem o distribuidor o direito de ser indenizado por prejuízos causados pelo proponente no caso da cessação do atendimento das propostas, nos termos do art. 715 do CC/2002. Violação à cláusula geral da boa-fé objetiva, tanto no aspecto do abuso do direito, nos termos do art. 186 do CC/2002, quanto no aspecto da boa-fé como fundamento do regime contratual, conforme o art. 422 do CC/2002. Necessidade de apuração exato do valor em sede de cumprimento de sentença, o qual, contudo, não deve contemplar o lucro com a venda, mas apenas o valor dos custos, pois foi a própria autora que optou pelo rompimento. Eventual perícia deverá ser custeada pela ré. Verbas sucumbenciais. Readequação.... ()
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238 - TJRJ. A C Ó R D Ã O
Apelação Cível. Ação de Cobrança. Direito Civil e Processual Civil. Contrato de compra e venda de produtos importados. Alegação de descumprimento e aplicação indevida de multa disposta em cláusula penal. Sentença de improcedência do pedido e da reconvenção. Manutenção. Caso concreto, no qual discute-se a ocorrência de força maior, ou caso fortuito, para justificar o atraso na entrega das mercadorias. Contrato firmado quando já estava disseminado no mundo inteiro a pandemia do COVID-19. Risco de atraso na logística de transporte marítimo das mercadorias assumido pela autora. Ademais, não há prova cabal de que esse tenha sido o motivo do atraso, eis que há e-mail informando que a lotação do Porto de Rotterdam, na Holanda, teria dado azo ao primeiro impasse no embarque das mercadorias. Cláusula penal livremente pactuada entre as partes, que não são vulneráveis. Prestígio à autonomia da vontade e à liberdade contratual que se impõe. Impossibilidade de aplicação da redução da multa, conforme previsão do art. 413 do CC, diante da ausência de excessividade. Não demonstração que houve desiquilíbrio contratual. Atraso de 40 (quarenta) dias da chegada da mercadoria. Descumprimento do ônus do CPC, art. 373, I. Sentença que se mantém. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0924953-92.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - Julgamento: 30/01/2025 - DÉCIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL); 0025668-43.2020.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). RENATO LIMA CHARNAUX SERTA - Julgamento: 29/01/2025 - DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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239 - STJ. Civil e processo civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Representação comercial. Prescrição. Redução zona de atuação. Remuneração. Anuência tácita do representante. Comissão.
«1. Discussão relativa à prescrição da pretensão do representante comercial de receber diferenças de comissão e à alegada nulidade de cláusulas que permitiram a redução unilateral e paulatina de área de atuação em contrato de representação, que não contém cláusula de exclusividade, por violação ao disposto no lei 4.886/1965, art. 32, § 7º. ... ()
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240 - TJSP. APELAÇÃO.
Locação. Ação de anulação de dívida c/c consignação em pagamento. Contrato de locação de imóvel. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Cerceamento do direito de produzir provas. Não configuração. Autores tiveram oportunidade de produzir provas, mas optaram por não fazê-lo, manifestando-se pela dispensa de produção de prova pericial, conforme ato ordinatório do processo. Responsabilidade pelos reparos. Arts. 421 e 373, II do Código Civil. Cláusula contratual válida e eficaz ao atribuir responsabilidade aos apelantes pelos reparos no imóvel. Vistoria de entrada e saída. Orçamento unilateral. Legalidade da cobrança. Impugnação dos apelantes quanto aos valores cobrados não foi acompanhada de provas idôneas, e o ônus da prova da excessividade dos custos recai sobre eles, nos termos do CPC, art. 373, II.. Ausência de prova de excesso na cobrança. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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241 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos embargantes.
«1 - É pacífico o entendimento neste Superior Tribunal de Justiça de que eventual ofensa ao CPC, artigo 557 - Código de Processo Civil de 1973 fica superada pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do relator. Precedentes. ... ()
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242 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO DE CADASTRO -
Pretensão das autoras apelantes de que as rés apeladas sejam compelidas a manter ativo seus cadastros de revendedoras, para que possam continuar comprando e revendendo as mercadorias da marca «PLANET GIRLS, bem como que sejam condenadas no pagamento de indenização por danos morais e materiais (lucros cessantes) em razão dos prejuízos experimentados com o cancelamento do cadastro - Sentença de improcedência - Inconformismo das autoras - Não acolhimento. As autoras alegam ter direito de manter cadastro como revendedoras das roupas da marca PLANET GIRLS, que foi injustificadamente cancelado, e por isso fazem jus à indenização por danos morais e materiais, bem como à reativação de seu cadastro. No entanto, não restou demonstrado que as empresas apeladas ficaram obrigadas a manter cadastro das autoras. Não há qualquer indicativo de que as autoras mantiveram relação negocial com as apelantes, muito menos contrato com cláusula de exclusividade ou mesmo de fornecimento contínuo de produtos - Autonomia de vontade e liberdade contratual que devem ser observados, sendo certo que se trata de relação empresarial, não havendo partes hipossuficientes ou vulneráveis - Ausência de obrigação das empresas rés de manter vínculo comercial com as autoras, bem como de danos morais ou materiais indenizáveis - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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243 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação declaratória c/c revisional. Decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos autores.
«1 - É pacífico o entendimento neste Superior Tribunal de Justiça de que eventual ofensa ao CPC, artigo 557 - Código de Processo Civil de 1973 fica superada pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do relator. Precedentes. ... ()
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244 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
(i) Ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição de valores. Promessa de compra e venda de gleba em loteamento residencial. Resilição imotivada a pedido do promitente comprador. (ii) Sentença de parcial procedência, declarando rescindido o negócio jurídico, com condenação da promissária vendedora à restituição de 10% do valor atualizado do contrato, deduzida a comissão de corretagem. (iii) Insurgência do autor. Irresignação que prospera em parte. Possibilidade de rescisão do contrato, sendo irrelevante a existência de cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Necessidade de harmonização da lei 13.786/2018 com o CDC e com o Código Civil. Restituição de apenas 10% do valor atualizado do contrato que, nesse contexto, se revela abusiva, porque impõe ao consumidor obrigação manifestamente desproporcional. (iv) Dedução da comissão de corretagem que, por sua vez, se revela legal, na forma da tese vinculante firmada pelo C. STJ no Tema 938, cujos requisitos se encontram devidamente satisfeitos na espécie. (v) Recurso parcialmente provido, reformada a r. sentença de primeiro grau para condenar a ré à devolução de 80% do que foi pago pelo autor, descontada a comissão de corretagem. Correção monetária e juros de mora na forma da sentença. Sucumbência carreada com exclusividade à ré, maior derrotada na causa (art. 86, parágrafo único, do CPC/2015)... ()
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245 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes, apenas para declarar nula a tarifa relativa ao pagamento de serviços de terceiros, condenando o requerido a restituir, de forma simples, a quantia dispendida. Sucumbência recíproca decretada, com determinação de que cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus patronos. Apelo exclusivo do banco réu. Sem razão. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Serviços prestados por terceiros. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Aludida exigência da tarifa de serviços de terceiros no caso concreto é abusiva, porquanto ausente prova de efetiva prestação dos serviços inerentes, ônus que incumbia, com exclusividade, à instituição financeira ré. O banco demandado não exibiu qualquer evidência com vistas a justificar tal cobrança junto ao consumidor, circunstância que culmina na quebra do dever de informação. Destaca-se a tarifa de serviços prestados por terceiros não se confunde com a relativa à comissão do correspondente bancário. No contrato firmado entre as partes não há nenhuma especificação de qual seria o serviço prestado pelo terceiro, o que revela a abusividade nos termos do quanto decidido pelo STJ. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais não fixados. Apelo desprovido... ()
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246 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO -
Autora que requer a declaração de nulidade de reajustes alegadamente abusivos aplicados ao seu plano de saúde coletivo no ano de 2022, de 130,53%, pleiteando a substituição pelo índice da ANS para os contratos individuais ou familiares, de 15,50%, além de condenação das rés à indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Apela a autora - Desprovimento - Cláusula que prevê o reajuste por sinistralidade que não pode ser declarada nula, uma vez que se presta a manter o equilíbrio contratual e evitar o distrato pela quebra do sinalagma - Laudo pericial que concluiu pela inexistência de abusividade do índice impugnado, aplicado em percentual, inclusive, inferior ao devido, consideradas as receitas e despesas comprovadas da carteira de clientes no período de março de 2021 a fevereiro de 2022 - Perita que pautou o trabalho em relatórios mensais detalhados de despesas, receitas e quantidade de beneficiários, ausente impugnação do trabalho ou seu resultado pela apelante, que genericamente insiste no reconhecimento da abusividade do índice, em razão de sua excessividade - Descabimento - Prova técnica idônea e apta a justificar o aumento procedido - Precedentes desta C. 10ª Câmara - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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247 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cabimento parcial. Multa penal rescisória. Contrato de prestação de serviços para curso de capacitação profissional para pagamento em 38 parcelas mensais. Alegação de que houve o pagamento da primeira parcela, cujo aluno frequentou duas aulas e pediu cancelamento. A autora, responsável financeira do contrato, então compareceu à sede da ré para realizar a desistência, quando foi cobrado o valor de multa contratual relativo a 20% sobre o valor total das parcelas restantes. Cláusula contratual prevê a multa penal pela desistência em 20% sobre o valor do saldo remanescente do valor total do contrato, ou, do valor correspondente a uma parcela do curso, o que for maior. Abusividade caracterizada pelo valor desproporcional e desarrazoado da multa, diante das especificidades do caso concreto e da natureza e do conteúdo do contrato entabulado entre as partes. Inteligência das regras do art. 51, IV e §1º, do CDC. Diante da evidente excessividade do montante exigido, justificada a aplicação da penalidade subsidiária prevista no próprio contrato. Aplicabilidade do CCB, art. 413. Precedente. No caso concreto, a ré afirmou que a multa relativa ao aluno foi excluída em seu sistema interno. Em decorrência, a multa é inexigível, eis que a conduta comportamental das partes deve ser pautada pela boa-fé, nos termos do CPC, art. 5º. Dano moral não configurado. Ausentes elementos a demonstrar perda de tempo útil a possibilitar a aplicação da teoria do desvio produtivo. Ação julgada parcialmente procedente. Decaimento recíproco. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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248 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como no caso dos autos. Precedentes. ... ()
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249 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Ação revisional de cláusulas contratuais - Cédula de crédito bancário - Taxas de juros remuneratórios prefixadas e prestações de valor fixo - Autorização para a cobrança da taxa de juros efetiva anual contratada, consoante orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ e Súmula 541/STJ - Anatocismo inocorrente no período da normalidade da avença - Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência de excessiva superioridade à taxa média de mercado informada pelo Banco Central - Excessividade não comprovada - Ilegalidade da cobrança do seguro mantida, porquanto imposta a contratação com seguradora previamente determinada pela instituição credora - Venda casada configurada - Orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Veículo proveniente de leilão - Desvalorização não demonstrada - Procedência em parte mantida - Recursos improvidos... ()
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250 - TJSP. APELAÇÕES.
Ação de rescisão contratual por vício oculto c/c reparação por danos materiais e morais. Contrato de compra e venda de veículo usado e contrato de financiamento. Sentença de parcial procedência. Insurgências da revendedora e do banco corréus, pugnando pela reforma do julgado, e das autoras, requerendo reparação moral pela revendedora e majoração da verba honorária para 20% (vinte por cento) sobre os valores da condenação atualizados. Irresignações dos corréus que não prosperam. Acolhimento, em parte, do pleito recursal da autora. Preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo banco. Inocorrência. Natureza consumerista da relação jurídica havida entre as partes. Revendedora e banco que atuaram como fornecedores em cadeia, para a venda do bem às autoras consumidoras, incidindo, portanto, a responsabilidade objetiva, prevista no CDC, art. 14 - CDC. Corréus que devem ser responsabilizados pela reparação dos danos, ex vi do CDC, art. 18, caput. Contratos de compra e venda e de financiamento coligados e dependentes. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Não demonstrada, pelos corréus, culpa exclusiva das autoras capaz de afastar a responsabilidade deles. Malgrado o argumento de que houve, por meio da cláusula contratual 4.1.4, ampliação, para 180 (cento e oitenta) dias, do prazo para reparo do automóvel, não se constata que referida cláusula tenha sido convencionada em separado, com o destaque necessário e aceite expresso por parte das consumidoras, como preceitua o CDC, art. 18, § 2º. Ademais, segundo a aludida cláusula o supracitado prazo só seria ampliado em caso de «complexidade para realização dos reparos ou ajustes necessários, peculiaridade esta que não restou provada pela revendedora, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, II). Ordem de restituição, pelas autoras, do veículo à corré revendedora que já consta do comando sentencial ao ser ali determinada a rescisão contratual, «com o retorno das partes ao status quo ante". Cabe à financeira, em querendo, ajuizar ação regressiva contra a revendedora para se ver ressarcida de eventual prejuízo decorrente da presente demanda. Lesão moral caracterizada. Situação que extrapola a seara do mero aborrecimento ou inadimplemento contratual, vez que as autoras tiveram seu sossego, paz de espírito e tranquilidade abalados, sobretudo diante da quebra de expectativa em relação ao veículo adquirido. Quantum indenizatório a título de danos morais que ora se arbitra em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tendo em vista o acolhimento do pedido de indenização por danos morais, os ônus da sucumbência devem ser atribuídos com exclusividade aos corréus. A fixação do quantum indenizatório em patamar inferior ao pleiteado (R$ 20.000,00 - vinte mil reais) não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do C. STJ). Deverão os corréus arcar integralmente com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, ora estabelecidos em 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizado. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo banco corréu. No mérito, recursos de apelação dos corréus não providos e recurso de apelação das autoras parcialmente provido... ()
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