Jurisprudência sobre
clausula contratual de exclusividade
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51 - TJSP. Ação cominatória e indenizatória - Contrato para revenda de produtos - Rescisão - Notificação extrajudicial enviada em razão de descumprimento de cláusula de não concorrência - Decreto de parcial procedência - Comprovação da infração contratual - Exclusividade e não concorrência desrespeitada pelos réus - Redistribuição do ônus sucumbenciais, aplicado o art. 86, «caput do CPC/2015 - Apelo dos réus desprovido, parcialmente provido o apelo da autora
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52 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. AUTONOMIA DA VONTADE. SEGURANÇA JURÍDICA. CLÁUSULA PENAL. MULTA COMPENSATÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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53 - TJSP. Contrato. Rescisão. Fornecimento de gás liquefeito petróleo (GLP) com comodato de bens de instalação industrial. Violação da cláusula de exclusividade pelo demandado. Existência de disposição contratual autorizando a rescisão da avença, com a determinação de devolução dos equipamentos industriais. Relação de consumo não caracterizada. Utilização do produto fornecido na manutenção das atividades do réu, prestador de serviços de hotelaria. Onerosidade excessiva não demonstrada. Ação de rescisão contratual combinada com reintegração de posse julgada procedente. Recurso improvido.
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54 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação comercial e distribuição. Exclusividade. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõe a Súmula 5/STJ. ... ()
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55 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADVOGADO EMPREGADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. HORAS EXTRAS. NECESSIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. LEI 8.906/94, art. 20. PERÍODO POSTERIOR À ALTERAÇÃO DO art. 12 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. De acordo com a SBDI-1, após a entrada em vigor do Estatuto da Advocacia, a configuração da dedicação exclusiva depende de ajuste contratual expresso nesse sentido. 2. Assim, nos contratos de trabalho firmados após a Lei 8906/94, a dedicação exclusiva decorre não do número de horas trabalhadas, mas do que estiver expressamente previsto em contrato individual de trabalho. 3. Portanto, diante do advento da Lei 8906/94, a jornada em dedicação exclusiva constitui exceção à regra geral e, desta forma, não se presume, suscitando ajuste formal entre as partes. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou que o advogado não foi contratado pelo regime de exclusividade, uma vez que não havia cláusula contratual expressa prevendo a adoção do regime de exclusividade. Precedentes. Agravo não provido.
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56 - TJSP. Contrato. Cláusula Contratual. Revisional. Fornecimento de gases. Reajuste atrelado à variação da tarifa de energia elétrica e índices gerais de preços. Necessidade de observância da periodicidade anual. Cláusula de exclusividade, preferência e prorrogação automática. Potestatividade com escopo de perenizar indefinidamente a relação jurídica. Abusividade reconhecida. Anulação. Repetição das quantias pagas a maior. Abatimento proporcional do ICMS recolhido antecipadamente com base no valor total. Recursos parcialmente provido.
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57 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA DE EXCLUSIVIDADE DE DOMICÍLIO BANCÁRIO. FALTA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME 1.Autor alegou abusividade em cláusula contratual que estabelecia a exclusividade de domicílio bancário para seu benefício previdenciário. O autor pleiteou o cancelamento do tratamento de seus dados pessoais, a apresentação de contratos e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente a demanda. ... ()
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58 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Empresarial. Contrato de distribuição comercial. Cláusula de exclusividade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas e cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame dos fatos e das provas dos autos ou das cláusulas do contrato firmado entre os litigantes. Incidência das Súmula 636/STF. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. ... ()
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59 - STJ. Recursos especiais. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviços e cessão do uso da imagem e voz com cláusula de exclusividade. Rompimento pelo contratado e promoção do produto da concorrente com o objetivo de ferir a imagem da autora.
«1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por cervejaria em face de cantor e respectiva produtora em razão do rompimento de contrato de prestação de serviços com cláusula de exclusividade e da promoção do produto da concorrente com o objetivo de ferir a imagem da autora. ... ()
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60 - STJ. Recurso especial. Obrigações. Empresarial. Contrato de representação comercial. Boa-fé. Comissões. Base de cálculo. Valor total das mercadorias. Supressio. Inexistência. Norma cogente. Exclusividade de zona ou zonas. Cláusula de exclusão. Supressio. Não ocorrência. Vendas diretas. Exercício regular de direito.
1 - A questão controvertida resume-se a definir, somados os temas de ambos os recursos interpostos, (i) se é aplicável o instituto da supressio, em detrimento da norma cogente da Lei 4.886/1965, art. 32, § 4º, para admitir que sejam deduzidos os impostos da base de cálculo das comissões pagas ao representante comercial e (ii) se há, no caso, supressio da cláusula contratual que estabeleceu a inexistência de exclusividade de zona ou zonas. ... ()
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61 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO MERCANTIL DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GNV EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL INJUSTIFICADO, EM RELAÇÃO AO FORNECIMENTO DO GÁS NATURAL VEICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. CPC, art. 373, II. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO art. 85, §4º, II, DO CPC. PARCIAL REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.
Incontroversa a existência de contrato de fornecimento de combustíveis líquidos e de GNV firmado entre as partes, bem como o inadimplemento da prestação por parte da distribuidora quanto ao gás veicular. Ônus da ré de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor na exordial, encargo do qual não se desincumbiu. CPC, art. 373, II. 2. Responsabilidade contratual onde a culpa do contratante que assumiu a obrigação de alcançar determinado resultado e não conseguiu, é presumida. CCB, art. 389. 3. Regular autorização conferida pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) para que o autor comercialize combustíveis líquidos e GNV. 4. Sucessivas notificações extrajudiciais comprovadamente recebidas pela distribuidora, sem que qualquer providência fosse tomada. 5. Inadimplemento injustificado. 6. Multa contratual prevista expressamente no contrato. 7. R. Sentença que decretou a rescisão do contrato e condenou a ré ao pagamento da multa prevista na cláusula 9.2, cujo valor será apurado em sede de liquidação de sentença. 8. Honorários advocatícios a serem arbitrados quando da liquidação do julgado, na forma do art. 85, §4º, II, do CPC. 9. Parcial reforma da R. Sentença. 10. Negativa de provimento ao primeiro recurso (PETROBRAS) e parcial provimento ao segundo (AUTO POSTO).... ()
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62 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Contrato de distribuição (concessão comercial). Atipicidade. CCB/2002, art. 710, e ss. Do Código Civil. Inaplicabilidade. Relação empresarial. Princípio da força obrigatória dos contratos. Dever de observância. Cláusula de exclusividade. Inexistência. Lei 6.729/1973 (Lei ferrari). Inaplicabilidade. Violação contratual. Não ocorrência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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63 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE DE DOMICÍLIO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO IMPEDIMENTO À PORTABILIDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de cláusula de exclusividade de domicílio bancário firmada com instituição financeira. ... ()
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64 - STJ. Representação comercial. Contrato. Rescisão imotivada. Exclusividade. Contrato verbal. Possibilidade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, art. 212 e CCB/2002, art. 711. CPC/1973, art. 400. Lei 4.886/1965, art. 27 e Lei 4.886/1965, art. 31.
No mérito, o ponto central de discussão devolvida ao conhecimento desta Corte pelo presente recurso especial diz com a alegada rescisão imotivada do contrato verbal de representação comercial, em virtude da contratação de outro representante para atuar na mesma zona em que atuava, com alegada exclusividade, a ora recorrida. ... ()
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65 - STJ. tributário. Agravo interno. ICMS. Substituição tributária. Concessionária de veículos. Peças originais. Exclusividade. Reexame de cláusulas e provas vedado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O Agravo Interno não procede. O Tribunal estadual assim julgou (fls. 310-315, 904, e/STJ): "Não obstante, da análise das provas colacionadas no curso da instrução processual, vejo que a KORA VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. não desincumbiu do seu ônus probatório imposto no CPC, art. 333, I. Isto, porque, não há comprovação alguma do índice de fidelidade contratual a que é obrigada a cumprir mensalmente, trimestralmente, semestralmente ou anualmente, no que concerne às aquisições de peças automotivas da marca Volvo, em testilha. (...) Outrossim, da leitura desta avença firmada com a sociedade empresária multinacional, nem todas as peças adquiridas pela concessionária necessitam serem provenientes exclusivamente da marca Volvo, mas, apenas, àquelas adstritas à prestação de serviços de assistência técnica (...). Portanto, nas demais espécies de consertos veiculares da marca VOLVO, que não se trate das hipóteses de assistência técnica supramencionada, é perfeitamente possível a utilização de peças similares e/ou não originais, de acordo com o contrato de revenda em questão. (...) Ademais, a respeito da imposição contratual trazida na cláusula 11.2, item 2, denota-se claramente que a obrigatoriedade ali referida reside, apenas, no tocante à prestação de assistência técnica em veículos novos da marca, não incluindo, portanto, a exclusividade de aquisição de peças originais em todos os casos". ... ()
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66 - TJSP. Contrato. Fornecimento de combustível. Rescisão. Franquia circular de oferta de franquia. Pedido de anulação do contrato, por falta de apresentação da circular de oferta de franquia. Descabimento. Hipótese em que o autor prosseguiu em suas atividades, ainda que sem as orientações da referida circular, por possuir experiência anterior no mesmo ramo empresarial. Convalidação do pacto, em função do disposto nos arts. 172, 173 e 174 do Código Civil. Sentença mantida. Recurso improvido apelação. Contrato. Fornecimento de combustível. Franquia. Rescisão. Pedido de indenização com base na obrigação de aquisição de produtos com exclusividade, prática de preços diferenciados e imposição de preços de revenda. Descabimento. Hipótese em que a cláusula de exclusividade atendeu ao interesse de ambas as partes, os preços diferenciados praticados pela ré, em relação a outros revendedores, não franqueados, foi justificada por cláusula contratual e foi conferida ao autor a possibilidade de fixação dos preços de revenda ao consumidor final, não havendo imposição de preços pela ré. Sentença mantida. Recurso improvido.
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67 - TJSP. Locação. «Shopping Center. Despejo. Infração contratual. Instalação de novo estabelecimento comercial de rede de lojas. Infração à cláusula de raio pactuada entre o centro comercial e os lojistas nele instalados. Disposição contratual livremente convencionada entre as partes e ainda em vigor, mesmo após sucessivas prorrogações dos contratos de locações. Inocorrência de revogação expressa ou tácita. Lei 8245/1991, art. 9º, II. Validade da cláusula de exclusividade. Finalidade de proteção da clientela do centro comercial, no interesse dos próprios lojistas nele instalados. Restrição contratual que não ofende os princípios constitucionais da ordem econômica preservação da liberdade de iniciativa e de concorrência. Ação procedente. Recurso provido para estes fins, com a concessão de prazo para que a ré encerre as atividades da loja instalada irregularmente, sob pena de despejo imediato.
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68 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Arbitragem. Locação em «shopping center. Alegação de exclusividade no desenvolvimento da atividade. Pedido de impedimento de inauguração de loja de empresa concorrente. Fato para o qual era indispensável a intervenção estatal, uma vez que o juízo arbitral não possui o poder de império necessário à realização de medidas coercitivas ou cautelares (Lei 9307/96, artigo 22, § 4º). Inauguração ocorrida. Pedido prejudicado. Composição de eventuais prejuízos. Compromisso arbitral. Adequada extinção da ação nos termos do CPC/1973, art. 267, VII. Recurso improvido.
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69 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de corretagem. Diligência do proprietário. Comissão indevida. Conjunto fático probatório. Reexame. Cláusulas contratuais. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Natureza da obrigação. Resultado. Cláusula de exclusividade. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial. Art. 105, III, «a e «c, da CF/88 decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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70 - TJSP. Despejo. Bem imóvel comercial. Loja. Shopping Center. Ação fundada em infração contratual. Acolhimento. Instalação de novo estabelecimento comercial de rede de lojas em infração à cláusula de raio pactuada entre o centro comercial e os lojistas nele instalados. Disposição contratual livremente convencionada entre as partes e em vigor, mesmo após sucessivas prorrogações dos contratos. Inocrrência de revogação expressa ou tácita. Validade da cláusula de exclusividade territorial amplamente reconhecida na doutrina e jurisprudência. Finalidade de proteção da clientela do centro comercial, no interesse dos próprios lojistas nele instalados. Precedentes. Procedência do pedido. Encerramento das atividades da loja instalada irregularmente, sob pena de despejo imediato da loja objeto da relação locatícia. Recurso provido, nesse sentido.
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71 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - QUEBRA DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE - NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO - SUPRESSIO - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
-As garantias do Contraditório e da Ampla Defesa insculpidas na Constituição da República em seu art. 5º, LV, devem ser harmonizadas com a livre condução do processo pelo juiz (CPC, art. 139), notadamente com o exame de admissibilidade das provas (pertinência e utilidade), nos termos dos art. 130, 331, §§ 2º e 3º, e 420 deste Diploma Processual e, sendo o acervo probatório encartado aos autos suficiente ao deslinde da questão posta em juízo, não há que falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no agravo nos próprios autos. Rescisão de contrato de credenciamento de revenda de marca com exclusividade. Omissão. Inexistência. Responsabilidade pelo descumprimento do contrato. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no agravo nos próprios autos. Rescisão de contrato de credenciamento de revenda de marca com exclusividade. Omissão. Inexistência. Responsabilidade pelo descumprimento do contrato. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado regularmente constituído nos autos. Inexistência de pedido de intimação com exclusividade. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. De acordo com a firme jurisprudência desta Corte, havendo vários advogados constituídos nos autos, é válida a intimação feita em nome de qualquer deles, ausente o pedido de exclusividade de publicação. ... ()
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75 - STJ. Direito econômico. Livre concorrência. Unimed. Cooperativa de saúde. Submissão irrestrita às normas jurídicas que regulam a atividade econômica. Cláusula de exclusividade para médico cooperado. Impossibilidade tanto sob o aspecto individual quanto sob o aspecto difuso. Inaplicabilidade ao profissional liberal do § 4º do Lei 5.764/1971, art. 29, que exige exclusividade. Causa de pedir remota vinculada a limitações à concorrência. Violação, pelo tribunal de origem, do art. 20, I, II e IV; do Lei 8.884/1994, Lei 9.656/1998, art. 21, IV e V, ambos, e, art. 18, III. Infrações ao princípio da livre concorrência pelo agente econômico configuradas. Precedentes do STJ. CF/88, art. 170, IV.
«2. A CF/88, ao tratar do regime diferenciado das cooperativas não as excepcionou da observância do princípio da livre concorrência estabelecido pelo inc. IV do art. 170. ... ()
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76 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. TRANSPORTE PÚBLICO DE ÔNIBUS. CONCESSÃO. EXCLUSIVIDADE. SOBREPOSIÇÃO DE LINHAS OPERADAS POR VANS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO.
Cuida-se na origem, de ação proposta no ano de 2017, pelos Consórcios Reserva de Tinguá e Reserva do Vulcão em face do Município de Nova Iguaçu, aos quais argumentam, que o Poder Concedente estaria violando as cláusulas que protegem o equilíbrio econômico-financeiro da concessão de exploração de serviço de transporte público de ônibus. As pretensões deduzidas, se alicerçam na ilegalidade de um sistema paralelo denominado de «transporte complementar, dentro das áreas operacionais licitadas, em que circulam Kombis e Vans, sem procedimento licitatório prévio e que deveriam funcionar em sistema não concorrencial. Pleitos visando a declaração de nulidade das licenças e atos administrativos regulamentares, expedidos em desconformidade com contrato de concessão, a legislação de regência e que permitam a outras operadoras explorar as vias definidas como estruturais, bem como a obrigar o Poder Concedente a fiscalizar e impedir a ilícita sobreposição de itinerários entre operadores do Sistema Estrutural e Alimentador, além de indenizar as perdas sofrida pela supressão de receitas. Procedência. Irresignação do ente municipal. Legitimidade e interesse caminham juntos, na hipótese dos autos, devidamente demonstrados pelos autores. Litispendência. Apesar de ser matéria cognoscível de ofício, quando não ventilada no juízo a quo, não pode ser examinada pelo Tribunal sob pena caracterização de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Não conhecimento do recurso quanto a este ponto. Nulidade da citação do processo apensado por conexão (0013976-52.2023.8.19.0038), que não se sustenta. CPC, art. 278. A parte deve suscitar a nulidade na primeira oportunidade em que couber falar nos autos, sob pena de preclusão, inclusive, no que tange as nulidades absolutas, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, conforme entendimento esposado pelo STJ. Nulidade de Algibeira. Hipótese em que apesar da parte ter o direito de alegar a nulidade, mantém-se silente, vindo a argui-la no momento que melhor lhe convier. Ausência de coisa julgada relativamente aos processos 0053484-44.2019.8.19.0038 e 0041385-71.2021.8.19.0038 e de conflito em relação ao processo 0050124-38.2018.8.19.0038. Causa de pedir e pedidos diversos. A mobilidade urbana é matéria de grande complexidade, visto tratar da condição que permite o deslocamento das pessoas, com o intuito de desenvolver relações sociais e econômicas, abrangendo os diversos meios de transportes, sejam coletivos ou individuais. A questão nodal a ser dirimida em sede recursal, consiste na verificação de exclusividade da exploração do serviço, pelos consórcios vencedores, nas linhas operacionais de transporte estrutural, de forma a afastar a possibilidade de um sistema paralelo denominado de «transporte complementar, dentro das áreas licitadas. Sistema de Transporte Público. Linhas estruturais e alimentadoras. art. 123 da lei municipal 4.092/11. Exclusividade demonstrada. Interpretação da cláusula 2.1.3 do Contrato de Concessão. O art. 3º, da lei municipal 4.618/2016 (Institui o Serviço de Transporte Público Coletivo Complementar de Passageiros no Município de Nova Iguaçu), corrobora que o transporte complementar, concedido por meio de permissão, destina-se ao sistema alimentador e não ao estrutural. Situação de relevante complexidade técnica. Perícia. Minucioso laudo elaborado pela equipe da COPPE/UFRJ. Peritos que atestam categoricamente que as linhas de vans se sobrepõem às linhas de ônibus, não cumprindo sua função de atuar no sistema complementar/alimentador. Administração Pública que atua em desconformidade com a previsão contida no § 1º, do art. 19, da lei municipal 4.092/2011 (Plano Diretor), no que se refere aos objetivos de evitar a sobreposição de linhas e fiscalização. Ausência de comprovação nos autos, conforme ressaltado na sentença, de prévia licitação relativa à outorga de permissões para o exercício da atividade de transporte público por meio de Vans. Equilíbrio econômico e financeiro do contrato. Finalidade. Assegurar a manutenção da equação previamente estabelecida entre os encargos da avença e a contraprestação, de maneira que nenhuma das partes se locuplete às custas da outra. Regra prevista nas cláusulas 8.1 e 10.11 do termo contratual. Perícia que revelou a existência de desiquilíbrio econômico-financeiro contratual, em relação ao sistema de transporte coletivo estrutural operado por ônibus, tendo em vista a sobreposição por uma considerável quantidade de vans que atuam nos mesmos itinerários, causando patente conflito, de forma concorrencial, sem prévia licitação, pelos operadores de transporte complementar. Perda de receita das concessionárias. Indenização devida. Processo 0013976-52.2023.8.19.0038 conexo e apensado ao presente. Sentença conjunta. Não há que se cogitar de dupla indenização, mas, apenas, de reparação relativa a ambos os processos, que deverão ser liquidados concomitantemente. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIMENTO NEGADO.... ()
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77 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO E RECONVENÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO DE REGRESSO. EXCLUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pelas rés contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de regresso ajuizada pela parte autora, condenando a sócia da empresa ré, pessoa física, ao ressarcimento dos valores pagos em acordos trabalhistas, e improcedentes os pedidos formulados em reconvenção. Sustentam as apelantes ilegitimidade passiva da sócia, inexistência de anuência nos acordos, ausência de responsabilidade pela dívida trabalhista, nulidade da averbação de imóvel como garantia e direito a indenização por ruptura contratual sem prévia notificação. ... ()
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78 - TJSP. Contrato. Cessão de uso de marca, fornecimento de produto e outros pactos. Posto de combustíveis. Quebra da cláusula de exclusividade de revenda dos produtos da distribuidora. Ação cominatória. Sentença de procedência, para o fim de obrigar o réu a se abster de utilizar indevidamente a marca, não podendo adquirir e comercializar produtos de outras empresas, enquanto perdurar o contrato entre as partes, respondendo, em execução de sentença, pelos danos decorrentes do inadimplemento contratual e pela multa prevista. Insurgência. Alegação de continência entre esta e a ação de rescisão contratual em trâmite. Rejeição. Não há que se falar em continência entre a presente demanda e a ação de rescisão contratual porque não há identidade entre ambas, ante a ausência de objeto e causa de pedir comum (CPC, artigo 104). Evidencia-se, claramente, uma diversidade no fim almejado no pedido (objeto) de cada ação. Preliminar afastada. Recurso não provido.
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79 - STJ. Cooperativa médica. UNIMED. Profissão. Trabalho médico. Cláusula de exclusividade. Invalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 5.764/71, art. 29, § 4º. Lei 9.656/98, art. 18, III. CF/88, art. 1º, III e IV, CF/88, art. 3º, I, CF/88, art. 8º, CF/88, art. 170, IV, V e VIII e CF/88, art. 196.
«... Em complemento ao voto proferido na sessão do dia 16/12/2009, faço consignar o inteiro teor do meu voto no REsp 883.639/RS: ... ()
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80 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. TRANSPORTE PÚBLICO DE ÔNIBUS. CONCESSÃO. EXCLUSIVIDADE. SOBREPOSIÇÃO DE LINHAS OPERADAS POR VANS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO.
Cuida-se na origem, de ação proposta no ano 2023, pelos Consórcios Reserva de Tinguá e Reserva do Vulcão em face do Município de Nova Iguaçu, aos quais argumentam, que o Poder Concedente estaria violando as cláusulas que protegem o equilíbrio econômico-financeiro da concessão de exploração de serviço de transporte público de ônibus. As pretensões deduzidas, se alicerçam na ilegalidade de um sistema paralelo denominado de «transporte complementar, dentro das áreas operacionais licitadas, em que circulam Kombis e Vans, sem procedimento licitatório prévio e que deveriam funcionar em sistema não concorrencial. Pleiteiam que o ente municipal seja compelido a separar os sistemas de transporte estrutural e alimentador, de forma a impedir que Vans e Kombis circulem em sobreposição as linhas licitadas já operadas pelo transporte regular de passageiros por ônibus, ficando limitado apenas a atuação como transporte complementar, além de indenizar as perdas sofridas nos últimos 05 anos. Procedência. Irresignação de ambas as partes. Legitimidade e interesse caminham juntos, na hipótese dos autos, devidamente demonstrados pelos autores. Litispendência. Apesar de ser matéria cognoscível de ofício, quando não ventilada perante o juízo a quo, não pode ser examinada pelo Tribunal sob pena caracterização de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Não conhecimento do recurso quanto a este ponto. Nulidade da citação que não se sustenta. CPC, art. 278. A parte deve suscitar a nulidade na primeira oportunidade em que couber falar nos autos, sob pena de preclusão, inclusive, no que tange as nulidades absolutas, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, conforme entendimento esposado pelo STJ. Nulidade de Algibeira. Hipótese em que apesar da parte ter o direito de alegar a nulidade, mantém-se silente, vindo a argui-la no momento que melhor lhe convier. Ausência de coisa julgada relativamente aos processos 0053484-44.2019.8.19.0038 e 0041385-71.2021.8.19.0038 e de conflito em relação ao processo 0050124-38.2018.8.19.0038. Causa de pedir e pedidos diversos. A mobilidade urbana é matéria de grande complexidade, visto tratar da condição que permite o deslocamento das pessoas, com o intuito de desenvolver relações sociais e econômicas, abrangendo os diversos meios de transportes, sejam coletivos ou individuais. A questão nodal a ser dirimida em sede recursal, consiste na verificação de exclusividade da exploração do serviço, pelos consórcios vencedores, nas linhas operacionais de transporte estrutural, de forma a afastar a possibilidade de um sistema paralelo denominado de «transporte complementar, dentro das áreas licitadas. Sistema de Transporte Público. Linhas estruturais e alimentadoras. art. 123 da lei municipal 4.092/11. Exclusividade demonstrada. Interpretação da cláusula 2.1.3 do Contrato de Concessão. O art. 3º, da lei municipal 4.618/2016 (Institui o Serviço de Transporte Público Coletivo Complementar de Passageiros no Município de Nova Iguaçu), corrobora que o transporte complementar, concedido por meio de permissão, destina-se ao sistema alimentador e não ao estrutural. Situação de relevante complexidade técnica. Perícia. Minucioso laudo elaborado pela equipe da COPPE/UFRJ. Peritos que atestam categoricamente que as linhas de vans se sobrepõem às linhas de ônibus, não cumprindo sua função de atuar no sistema complementar/alimentador. Administração Pública que atua em desconformidade com a previsão contida no § 1º, do art. 19, da lei municipal 4.092/2011 (Plano Diretor), no que se refere aos objetivos de evitar a sobreposição de linhas e fiscalização. Ausência de comprovação nos autos, conforme ressaltado na sentença, de prévia licitação relativa à outorga de permissões para o exercício da atividade de transporte público por meio de Vans. Equilíbrio econômico e financeiro do contrato. Finalidade. Assegurar a manutenção da equação previamente estabelecida entre os encargos da avença e a contraprestação, de maneira que nenhuma das partes se locuplete às custas da outra. Regra prevista nas cláusulas 8.1 e 10.11 do termo contratual. Perícia que revelou a existência de desiquilíbrio econômico-financeiro contratual, em relação ao sistema de transporte coletivo estrutural operado por ônibus, tendo em vista a sobreposição por uma considerável quantidade de vans que atuam nos mesmos itinerários, causando patente conflito, de forma concorrencial, sem prévia licitação, pelos operadores de transporte complementar. Perda de receita das concessionárias. Indenização devida. Presente processo apensado ao processo 0058848-65.2017.8.19.0038, em razão da conexão. Sentença conjunta. Não há que se cogitar de dupla indenização, mas, apenas, de reparação relativa a ambos os processos, que deverão ser liquidados concomitantemente. Astreintes. Acolhimento da pretensão recursal dos autores. Instrumento colocado à disposição do magistrado, visando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer que lhe foi imposta e ostenta dupla finalidade: garantir a efetividade do cumprimento das decisões judiciais e compensar o demandante pela demora do demandado em cumprir o que lhe foi determinado judicialmente. Multa diária estipulada em R$ 10.000,00, limitada a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), podendo ser revista na hipótese de persistência no descumprimento. Prazo de 1 ano para cumprimento da obrigação, que se inicia a partir da publicação do julgamento da presente apelação. Poder geral de cautela. Preservação da organização do sistema público municipal de transporte, de forma a evitar maiores danos aos seus usuários. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIMENTO NEGADO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS AUTORES.... ()
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81 - STJ. Recurso especial. Código Civil. Contrato com cláusula de exclusividade celebrado entre rede de televisão e apresentador (âncora) de telejornal. CDC, art. 413. Cláusula penal expressa no contrato.
«1. A cláusula penal é pacto acessório, por meio do qual as partes determinam previamente uma sanção de natureza civil - cujo escopo é garantir o cumprimento da obrigação principal - , além de estipular perdas e danos em caso de inadimplemento parcial ou total de um dever assumido. Há dois tipos de cláusula penal, o vinculado ao descumprimento total da obrigação e o que incide quando do incumprimento parcial desta. A primeira é denominada pela doutrina como compensatória e a segunda como moratória. ... ()
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82 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Cobertura de invalidez funcional permanente total por doença (ifpd). Cardiopatia grave. Incapacidade laboral. Invalidez funcional. Descaracterização. Definição própria. Vida diária. Atividades autonômicas. Preservação. Indevida indenização securitária.
1 - A Segunda Seção deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de que, na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre (Tema Repetitivo 1.112 do STJ).... ()
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83 - STJ. Processual civil. Civil. Contrato de prestação de serviços. Cláusula de exclusividade e confiabilidade. Improcedência do pedido. Acórdão recorrido. Omissão relevante. CPC, art. 1.022. Violação. Agravo interno não provido. Embargos de divergência. Não cabimento. Acórdão embargado e paradigmas. Situações fático processuais diferenciadas. Necessidade de análise individualizada de cada caso concreto.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por P. C. Ltda. contra o SPCV S/A. (SUCCESPAR) objetivando a declaração de que houve descumprimento contratual das cláusulas de exclusividade e confiabilidade do contrato para a prestação de serviços de estruturação de operação para a captação dos recursos necessários à aquisição de seis imóveis pertencentes ao Grupo Pão de Açúcar, para posterior locação atípicas dos bens ao mesmo grupo.... ()
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84 - TJSP. Locação. Sublocação. Exploração de atividade comercial. Implantação pelo sublocador de comércio de mesmo ramo do sublocatário no local. Alegação pelo sublocatário de derrocada administrativa e financeira, ante a prática de «dumping. Insubsistência. Inexistência de cláusula de exclusividade para a exploração da atividade comercial. Previsão contratual de cobrança de 13º aluguel (aluguel em dobro no mês de dezembro). Legalidade. Colocação pelo sublocador de placa de propaganda e realização de panfletagem de seu comércio em frente ao estabelecimento comercial do sublocatário. Afronta a lei de mercado e concorrência desleal caracterizados, todavia sem a demonstração dos prejuízos decorrentes. Indenização improcedente. Recurso improvido.
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85 - STJ. Agravo regimental no agravo. Representação comercial. Comissão. Zona de exclusividade. Violação do CPC, art. 535. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência com Súmula
1 -- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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86 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Garantias securitárias. Invalidez permanente total ou parcial por acidente (ipa). Doença ocupacional. Não enquadramento. Indenização securitária. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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87 - TJMG. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. MULTA CONTRATUAL. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, em ação ordinária ajuizada por fraqueada, resolveu contrato de franquia por culpa recíproca, afastou a aplicação da multa contratual e julgou improcedente a reconvenção. ... ()
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88 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE AS RÉS SE ABSTENHAM DE UTILIZAR A MARCA E IMAGEM DA AUTORA EM SEUS COMUNICADOS AOS POSTOS REVENDEDORES, NOS QUAIS VEICULA INFORMAÇÕES SOBRE AS NORMAS APLICÁVEIS AO SETOR DE COMBUSTÍVEIS, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.063/2021, BEM COMO SE ABSTENHAM DE ASSEDIAR, ALICIAR E INSTIGAR OS REFERIDOS POSTOS A DESCUMPRIREM SEUS CONTRATOS COM A AUTORA, VEICULANDO INFORMAÇÕES INVERÍDICAS SOBRE AS NORMAS APLICÁVEIS AO SETOR DE COMBUSTÍVEIS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 100.000,00 POR DIA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO COMPROVADO, DANDO-LHES O PRAZO DE 24 HORAS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO, A CONTAR DO MOMENTO DE SUA INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. MULTA COERCITIVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECUSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que as rés se abstenham de utilizar a marca e imagem da autora em seus comunicados aos postos revendedores, nos quais veicula informações sobre as normas aplicáveis ao setor de combustíveis, após a entrada em vigor da Medida Provisória 1.063/2021, bem como se abstenham de assediar, aliciar e instigar os referidos postos a descumprirem seus contratos com a autora, veiculando informações inverídicas sobre as normas aplicáveis ao setor de combustíveis, sob pena de multa de R$ 100.000,00 por dia, em caso de descumprimento comprovado, dando-lhes o prazo de 24 horas para o cumprimento da decisão, a contar do momento de sua intimação por Oficial de Justiça. ... ()
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89 - TJRJ. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. ALEGAÇÃO DE QUEBRA CONTRATUAL.
I. Caso em exame 1. Sustenta o autor na inicial que a parte ré não cumpriu a exclusividade pactuada entre as partes no contrato de franquia, ¿pois os mesmos produtos que deveriam ser vendidos em seu quiosque, e deveria ser preservado um raio de 500 metros para outras lojas não foi respeitado¿, e, consequentemente, teria permanecido no local por seis meses, pagando aluguel, sem nada vender (fl. 04). Aduz ainda que ¿apesar de pagar mensalmente a quantia de R$300,00 para publicidade, não recebe qualquer material de publicidade, tendo que ter gastos com o referido material, o que dificultou a divulgação de seu negocio.¿ Pretende seja declarada a rescisão contratual, por culpa da parte ré, com sua condenação ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 22ª, no valor de R$ 50.000,00, bem como à devolução da taxa mensal de R$300,00 paga a título de propaganda nunca fornecida, desde o início do contrato no montante de R$ 1.500,00. 2. Por seu turno, em sua contestação, a parte ré sustenta que o contrato avençado entre as partes não é de franquia e sim de natureza comercial; que o autor ¿sequer aponta um local, foto ou mínimas informações de onde tais freezers estariam alocados¿; que, ademais, não há nenhuma cláusula contratual que lhe impedisse de realizar distribuição de seus produtos nas proximidades do quiosque; que não comprova a existência de cláusula de exclusividade; que na verdade foi o autor que quebrou o contrato, uma vez que encerrou o contrato de locação do espaço junto ao Shopping no dia 21/12/2015, sem lhe avisar previamente, inclusive tratando do contrato em e-mail datado de abril de 2016 como se a atividade ainda estivesse operante no local, e continuando a adquirir produtos em nome de sua esposa, que também possui consigo uma parceria comercial; que o único planejamento publicitário disposto no contrato foi previsto para data anterior à inauguração do espaço. Formula pedido reconvencional no sentido de que seja declarada a quebra contratual por parte do autor (cláusula primeira), determinando a aplicação da multa prevista na cláusula vigésima segunda, no valor de R$ 50.000,00. 2. A sentença julgou improcedente o pedido principal e o reconvencional. II. Questão em discussão 3. Recorrem ambas as partes, cingindo-se a controvérsia a analisar se houve quebra contratual pelo autor ou pela parte ré. III. Razões de decidir 4. Inicialmente, constata-se que o contrato celebrado entre as partes, embora seja denominado de parceria comercial, trata-se de contrato de franquia, disciplinado pela Lei 13.966/19, que estabelece, entre outros fatores, o direito de uso da marca; se há garantia ao franqueado de exclusividade ou preferência sobre determinado território de atuação; se o franqueado pode realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território ou realizar exportações; ¿se há e quais são as regras de concorrência territorial entre unidades próprias e franqueadas¿; taxas e valores; suporte a ser fornecido pela franqueadora; estrutura de marketing; vigência do contrato; hipóteses de rescisão e penalidades em caso de quebra de contrato. 5. Ocorre que, da leitura das 26 cláusulas contratuais, não se verifica nenhuma no sentido de que a franqueadora não poderia comercializar os produtos objetos do contrato (da marca Las Paletitas) em outras lojas em um raio de 500 metros do quiosque do autor, nem a Lei 13.966/1919 traz qualquer dispositivo nesse sentido. 6. Da mesma forma, a única cláusula contratual atinente a campanha publicitária é a cláusula décima segunda, que estabelece o planejamento pela parte ré da campanha anteriormente à data de inauguração da loja. 7. Por seu turno, igualmente não se verifica a quebra de contrato por parte do autor, eis que inexiste cláusula contratual que lhe impossibilitasse rescindir o contrato de locação do quiosque com o Shopping, mas apenas cláusula no sentido de que o autor somente poderia comercializar o produto franqueado no local (cláusula segunda). 8. Saliente-se que o fato de a esposa do autor adquirir produtos da marca franqueada para comercializar em sua loja após o mesmo rescindir o contrato de locação com o Shopping, nada prova que o autor estava comercializando os produtos em outro local, porque os pedidos estão em nome de sua esposa. 9. Logo, o acervo probatório não permite concluir que houve quebra de contrato, seja por parte do autor, seja por parte da ré, não sendo aplicável a nenhuma das partes, portanto, a cláusula vigésima segunda, que estabelece multa no valor de R$ 50.000,00 pela rescisão por justa causa. 10. Ressalte-se que o pedido formulado pela ré no presente recurso é de aplicação da multa estabelecida na cláusula décima oitava, por rescisão sem justa causa. 11. Trata-se, portanto, de inovação recursal, uma vez que em sua reconvenção requereu a aplicação da multa estabelecida na cláusula vigésima segunda, por rescisão por justa causa, motivo pelo qual não será apreciado o pedido de condenação do autor por eventual rescisão do contrato sem justa causa. IV. Dispositivo 12. Recursos desprovidos. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 13.966/19.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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90 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC, art. 535. CPC/1973. Omissão. Inexistência. Contrato. Patrocinador. Exclusividade. Indenização. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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91 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL -
Instrumento particular de exposição de Marca e outras avenças - Autora que alegou descumprimento de meta mensal e cláusula de exclusividade - Ré que não comprovou que adquiriu produtos em valores pactuados, ônus que lhe incumbia - Previsão contratual de devolução proporcional dos valores investidos, que se vincula com as metas mensais - Multa contratual calculada sobre o valor pago até o momento da rescisão, que não é excessiva - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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92 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Contrato de distribuição com cláusula de exclusividade. Denúncia unilateral. Julgamento parcialmente procedente no primeiro grau. Duplo apelo. Recurso de apelação do autor. Pretensão indenizatória. Descabimento. Recurso de apelação da parte ré. Exclusão da multa fixada nos aclaratórios. Provimento em parte. Sentença mantida nos demais termos. Decisão unânime.
«1. As partes, ao assinarem a avença contratual, têm total e plena consciência das cláusulas que o regulam, sendo sabedoras de que mais cedo ou mais tarde, após o advento do termo final, o contrato findar-se-á, até porque, como é cediço, nenhuma obrigação, no direito contratual, é infinita, bem como ninguém é compelido a contratar eternamente com outrem. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda mercantil e outros pactos. Fiança. Legitimidade dos fiadores. Necessidade de revisão do contexto fático probatório e de mera análise de cláusulas contratuais. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ. Multa do CPC/1973, art. 538, paragrafo único. Atração do enunciado 7/STJ. Reconhecimento da quebra de exclusividade e descumprimento da cláusula de compra mínima. Alegação de violação ao princípio da congruência. Atração do enunciado 7/STJ. Não se presta esta corte a cotejar petição inicial com a sentença e o acórdão recorrido para identificar eventual dissintonia entre os fundamentos e a causa de pedir. Agravo regimental desprovido.
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94 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE MARCAS E FORNECIMENTO DE PRODUTOS. INFRAÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO DO CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS BENS CEDIDOS EM COMODATO. RESPONSABILIDADE DOS GARANTIDORES. INEFICÁCIA RETROATIVA DA DENÚNCIA DA GARANTIA. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. PACTA SUNT SERVANDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos para rescindir o contrato firmado, reintegrar a demandante na posse dos bens cedidos em comodato e condenar os requeridos ao pagamento da multa rescisória e demais consectários financeiros previstos no contrato. ... ()
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95 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) E COMODATO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHAS NO ABASTECIMENTO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO - FIADOR - CARTA DE FIANÇA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
A ofensa ao princípio da dialeticidade ocorre quando as razões recursais estão inteiramente dissociadas do que foi decidido na decisão recorrida. Não demonstradas falhas no abastecimento de GLP ou condutas contratuais que configurassem abuso de direito por parte da fornecedora, resta-se comprovada a regularidade da relação jurídica, bem como a inexistência de cláusulas iníquas ou abusivas, em respeito aos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. Ao ser celebrado um contrato de fornecimento e comodato com autonomia da vontade e estipulação bilateral das condições, de modo que as disposições contratuais, incluindo a exigência de consumo mínimo e exclusividade, são válidas e eficazes, não se configura, assim, uma afronta ao CDC. Ao firmar carta de fiança assumindo responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes do contrato, nos termos do CCB, art. 818, tem-se uma vinculação ao adimplemento da dívida.... ()
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96 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de revenda e distribuição de bebidas. Cláusula de exclusividade. Violação. Promoção e revenda de produtos similares ao da fabricante, mediante a constituição de outra sociedade comercial, pelo mesmo sócio representante da distribuidora. Constatação, ainda, de graves problemas de caixa que obstaram a aquisição continuada dos produtos a serem revendidos. Cobrança de juros ilegais decorrentes da inobservância do contratado que estaria configurada somente na confissão de dívida firmada pelas partes e que não pode ser apontado como causa do descumprimento das obrigações da distribuidora, mesmo porque restou totalmente inadimplido. Rescisão do contrato, por culpa desta última caracterizada. Pedidos de indenização por dano moral e material indeferidos, ante a ausência de provas a respeito. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente. Recursos de ambas as partes desprovidos.
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97 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Invalidez permanente total ou parcial por acidente (ipa). Indenização securitária. Valor da indenização. Proporcionalidade.
1 - O STJ entende que, no contrato de seguro de vida em grupo, cabe à estipulante - e não à seguradora - o dever de fornecer ao segurado ampla e prévia informação acerca dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas. Precedentes. ... ()
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98 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE EMPREITADA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - DESCUMPRIMENTO RECÍPROCO - LIQUIDAÇÃO DO PERCENTUAL EXECUTADO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
I -Se ambas as partes descumpriram obrigações contratuais, aplicável a exceção do contrato não cumprido, afastando-se a exclusividade de culpa de qualquer das partes pelo desfazimento do contrato. ... ()
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99 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DESCARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Apelação. Rescisão de contrato c/c reintegração de posse e descaracterização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. ... ()
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100 - STJ. Recurso especial. Direito desportivo. Contribuição de solidariedade. Participação na venda de atleta de futebol, em razão da sua formação inicial. Exclusividade das entidades filiadas à fifa. Ausência de violação aos arts. Da Lei 9.615/1998 (Lei pelé). Diretrizes gerais de cunho organizacional. Súmula 284/STF. Inviável conhecimento de recurso que alega violação à Resolução de federação internacional por não se tratar de Lei. Ausência de previsão contratual do direito de participação no pacto firmado com o clube (coritiba football club). Súmula 05 e 7/STJ.
«1. Pretensão de escola de futebol dirigida contra dois clubes brasileiros (Coritiba e São Paulo) de recebimento da contribuição de solidariedade regulada pela FIFA pela formação de atleta profissional integrante da seleção brasileira de futebol (zagueiro Miranda). ... ()
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