Jurisprudência sobre
clausula contratual de exclusividade

251 - TJSP. Apelação - Revisional de contrato bancário - Alegação de abusividade de cláusulas contratuais e excessividade dos juros - Abusividade dos juros não demonstrada - Capitalização mensal - Taxa de juros expressamente mencionada - Clareza dos encargos assumidos - Ademais, admissibilidade de capitalização dos juros nas relações jurídicas surgidas após as MPs 1963-17/2000 e 2170-36/2001 - Tarifas de cadastro, avaliação do bem dado em garantia e de registro de contrato - Nova orientação, baseada no julgamento dos Recursos Especiais 1.251.331/RS, 1.255.573/RS, 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, processados nos termos do CPC, art. 1.040 - Admitida a cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem dado em garantia e registro do contrato - Necessidade de afastamento somente da cobrança de seguro prestamista, na hipótese em análise, ante a proibição legal de «venda casada e a impossibilidade de se compelir o consumidor a contratar com determinada instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Recurso parcialmente provido

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252 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PREVISÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA MÉDIA DO MERCADO QUE É APENAS UM REFERENCIAL. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO EM CONCRETO.

Caso em exame: Trata-se de ação revisional em que a autora alega a abusividade da taxa de juros contratada, por ser superior à taxa média de mercado. A sentença julga improcedentes os pedidos. Apela a autora, alegando a excessividade da taxa de juros e nulidade das cláusulas abusivas. ... (Continua)

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253 - TJSP. Apelação - Revisional de contrato bancário - Alegação de abusividade de cláusulas contratuais e excessividade dos juros - Abusividade dos juros não demonstrada - Capitalização mensal - Taxa de juros expressamente mencionada - Clareza dos encargos assumidos - Admissibilidade de capitalização dos juros nas relações jurídicas celebradas após as Medidas Provisórias 1963-17/2000 e 2170-36/2001 - Tarifas de cadastro, avaliação do bem dado em garantia e registro de contrato - Nova orientação, baseada no julgamento dos Recursos Especiais 1.251.331/RS, 1.255.573/RS, 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, processados nos termos do CPC, art. 1.040 - Admitida a cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem dado em garantia e registro do contrato - Necessidade de afastamento somente da cobrança de seguro prestamista ante a proibição legal de «venda casada e da ilegalidade de se compelir o consumidor a contratar com seguradora indicada pela instituição financeira - Recurso parcialmente provido

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254 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que conheceu em parte do reclamo para negar-lhe provimento.insurgência recursal da autora.

1 - O Tribunal de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 458 (correspondente ao CPC/2015, art. 489). ... (Continua)

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255 - STJ. Administrativo. Serviço público. Concessão de rodovia estadual. Instalação de dutos subterrâneos. Exigência de contraprestação de concessionária de saneamento básico. Possibilidade. Necessidade de previsão no contrato de concessão. Lei 8.987/95, art. 11. Aplicabilidade.

«1. O único artigo prequestionado e que se aplica ao caso é o Lei 8.987/1995, art. 11. ... (Continua)

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256 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contrato de patrocínio. Cobrança de ISS. Caráter mercantil da prestação de serviço. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reinterpretação de cláusulas contratuais e de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido. A controvérsia refere-Se, em síntese, à incidência, ou não, do ISS sobre as receitas

1 - decorrentes de contrato de patrocínio.. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido - (a) de que"uma das muitas contrapartidas 2 assumidas contratualmente pela recorrente se enquadra na moldura legal constante do item 7.25 do anexo da lei municipal 1.705/2017 de Lauro de Freitas, qual seja, inserção de textos, desenhos, e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio"; (b) de que se trata de"serviço prestado pela apelante de divulgação de marca dos patrocinadores"; bem como (c) de que"o conteúdo econômico da divulgação da marca dos patrocinadores com exclusividade, é patente, posto que o público do evento é o alvo das marcas (e/STJ, fl. 204), incidindo, portanto, o ISS à hipótese dos autos - exigiria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 3.... (Continua)

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257 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela antecipada para: (a) emissão de novo carnê de pagamento das prestações vincendas ou permissão para consignação judicial; (b) impedimento da inscrição do nome da agravante nos cadastros de devedores ou exigência de cobrança judicial do débito, enquanto pendente a ação revisional; e (c) suspensão da exigibilidade dos valores devidos. ... (Continua)

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258 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Licitação. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Fiscalização de trânsito. Contrato. Cláusula remuneratória. Percentual sobre multas. Vinculação. Vedação. Onerosidade. Nulidade. Abusividade. Lesão ao erário. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Cláusulas abusivas e gravosas à administração. Violação aos princípios da administração pública

«1. Trata-se de ação civil pública ajuizada com o intuito de ver declarada a nulidade do contrato administrativo firmado entre as demandadas, em especial quanto a forma de remuneração, ao argumento de que estaria em dissonância com os princípios que regem a Administração Pública e extremamente gravosa ao erário, julgada procedente na origem. ... (Continua)

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259 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão de contrato de locação c/c perdas e danos. Built to suit. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Honorários recursais. Excessividade não configurada.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. ... (Continua)

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260 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão de contrato de locação c/c perdas e danos. Built to suit. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Honorários recursais. Excessividade não configurada.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. ... (Continua)

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261 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Denunciação da lide. Desnecessidade. Reexame de matéria fático probatória dos autos e análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Isenção da responsabilidade pelo evento danoso. Impossibilidade. Produção de prova oral. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pelo indeferimento da denunciação da lide. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria a revisão do conjunto fático probatório dos autos, bem como de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme preconizam a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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262 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS, IPTU E TAXA DE INCÊNDIO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. PLANILHA DE DÉBITOS. SUFICIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO DEVEDOR. BENEFÍCIO DE ORDEM. RENÚNCIA EXPRESSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO VINCULAÇÃO AO CONTRATO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 85, § 2º. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Trata-se de apelações voltadas contra a sentença que decretou a perda do objeto da ação quanto ao pedido de despejo, ante a desocupação voluntária pelos réus, e julgou procedente o pedido de cobrança relativo aos aluguéis correspondentes ao imóvel objeto de contrato de locação firmado entre as partes. ... (Continua)

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263 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ e art. 3º, §2º do CDC. É possível o pedido de revisão das cláusulas contratuais, com fundamento no art. 6º, V e art. 51, IV, ambos do CDC. A aplicação do código consumerista e a possibilidade do pedido revisional não asseguram a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor.... (Continua)

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264 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ e art. 3º, §2º do CDC. É possível o pedido de revisão das cláusulas contratuais, com fundamento no art. 6º, V e art. 51, IV, ambos do CDC. A aplicação do código consumerista e a possibilidade do pedido revisional não asseguram a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor.... (Continua)

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265 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.

INOVAÇÃO RECURSAL. É vedado o exame de pedido novo que não foi arguido na petição inicial. Nulidade da tarifa de avaliação. Apelo não conhecido quanto ao tópico.... (Continua)

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266 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dano moral. «quantum» indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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267 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de compensação por danos morais. Transação homologada judicialmente. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 632 e CPC/1973, art. 633. Reconhecimento da preclusão pelo acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Multa convencionada pelas partes em transação judicial. Não caracterização de astreinte. Natureza jurídica de cláusula penal. Redução a qualquer tempo. Dever do juiz. CCB/2002, art. 413. Norma cogente e de ordem pública. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática e jurídica. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de compensação por danos morais, ajuizada em 7/1/2010, na qual houve homologação judicial de transação formulada entre as partes, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/6/2021 e concluso ao gabinete em 24/3/2022. ... (Continua)

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268 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato. Plano de saúde. Negativa de cobertura a exame essencial ao diagnóstico do câncer. Impossibilidade. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Reexame de cláusulas contratuais e provas dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dano moral configurado. Indenização. Quantum. Razoabilidade.

1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

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269 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. ALEGAÇÃO DE NÃO ADIANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO VALE-PEDÁGIO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA na Lei 10.209/01, art. 8º. 

1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA NO INÍCIO DO PROCESSO. PEDIDO NÃO LEVADO À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO, SENDO DEDUZIDO APENAS EM CONTRARRAZÕES AO APELO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. PLEITO NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

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270 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Apelo nobre. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. IPTU. Responsabilidade. Previsão em contrato. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... (Continua)

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271 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. AÇÃO DE REVISÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA REDUZIR JUROS MORATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

A jurisprudência do STJ é aturada no sentido de reconhecer a licitude da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual (súmula 539), bastando para obrigar o consumidor a discrepância entre o valor da taxa anual e o duodécuplo da taxa mensal (súmula 541), como se dá no presente caso. Sistema de amortização.não há qualquer laivo de abusividade. Ao contrário, os cálculos apresentados com a inicial, ao compararem a amortização com base no método GAUSS à amortização pela tabela PRICE, revelam que somente esta última contempla a capitalização mensal dos juros nos termos contratados. O método proposto pelo autor, de incidência linear, transgride os termos contratuais e implica redução da taxa efetiva contratada .É de assentada jurisprudência a possibilidade de pactuação de juros remuneratórios superiores a 1% ao mês quando o mutuante qualifica-se como instituição financeira (súmula 382, STJ), como se dá na espécie. Inconsistente, portanto, a pretensão de limitar os juros à taxa anual de 12%. E o autor não prova que os juros remuneratórios pactuados (2,30% ao mês) discrepam da média do mercado ao tempo do negócio. Avaliação do bem e Registro de contrato. REsp. Acórdão/STJ, processado sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 958).No presente caso, não se divisa excessividade no valor cobrado e os serviços foram prestados, como se colhe da anotação constante do certificado de registro do veículo e do termo de avaliação. Tarifa de cadastro.Não consta que as partes mantivessem relação jurídica anteriormente ao travamento do contrato de financiamento em questão, de sorte que não se pode afirmar a abusividade da tarifa de cadastro de R$ 839,00. Encargos moratórios. Os encargos moratórios previstos no instrumento contratual são manifestamente abusivos. Deveras, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que «a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual (súmula 472). E, na espécie, embora os juros remuneratórios para o período de normalidade do contrato sejam de 2,30% ao mês, previu-se, para a hipótese de mora, além da incidência desses juros e de multa de 2%, juros moratórios de 6,00% (cláusula I, fls. 237). Impõe-se a redução dos juros para 1%, portanto (sem prejuízo da incidência da multa e dos juros de 2,30%). ... (Continua)

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272 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.

INOVAÇÃO RECURSAL. É vedado o exame de pedido novo que não foi arguido na petição inicial. Nulidade da tarifa de avaliação. Nulidade da tarifa de inclusão de cadastro. Apelo não conhecido quanto ao tópico.... (Continua)

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273 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.

PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. Pedido de não conhecimento do apelo por ausência de fundamentação. Preliminar Rejeitada.... (Continua)

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274 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CLÁUSULA QUE PREVÊ REMUNERAÇÃO PELA VARIAÇÃO DO CDI DIVULGADO PELA CETIP. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA. 

- O ATUAL ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR É NO SENTIDO DE QUE NÃO É ABUSIVA A CLÁUSULA QUE ESTIPULA OS ENCARGOS FINANCEIROS DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM PERCENTUAL SOBRE A TAXA MÉDIA APLICÁVEL AOS CERTIFICADOS DE DEPÓSITOS INTERBANCÁRIOS (CDIS), DEVENDO A EXCESSIVIDADE DOS ENCARGOS SER ANALISADA CASO A CASO, EM COMPARAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO REGULARMENTE DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA AS OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE. ... (Continua)

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275 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança de multa por rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços. Cláusula penal compensatória. Cumprimento parcial da obrigação. Redução judicial equitativa.

«1. A cláusula penal constitui elemento oriundo de convenção entre os contratantes, mas sua fixação não fica ao total e ilimitado alvedrio destes, já que o ordenamento jurídico prevê normas imperativas e cogentes, que possuem o escopo de preservar o equilíbrio econômico financeiro da avença, afastando o excesso configurador de enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes. É o que se depreende dos CCB/2002, art. 412 e CCB/2002, art. 413 (artigos 920 e 924 do codex revogado). ... (Continua)

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276 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - O Tribunal a quo, com base no conjunto fático e probatório carreado aos autos, concluiu que: i) a demandada descumpriu cláusulas contratuais; ii) foi culpada pelo atraso na entrega do imóvel, ante a inexistência de imprevisibilidade - afastando a ocorrência de caso fortuito ou força maior; iii) acham-se presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar. ... (Continua)

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277 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação constitucional. Impossibilidade de exame na via do recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Locação. Alegação de cerceamento de defesa. Excessividade do aluguel. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. A matéria constitucional invocada no recurso especial não é de ser examinada nesta via, porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pela CF/88, art. 105, III, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional. ... (Continua)

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278 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Concessionária. Cobrança pela utilização da faixa de domínio. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Controvérsia fundamentada em Lei local. Súmula 280/STF. Honorários. Súmula 7/STJ.

1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 467, CPC/2015, art. 468, CPC/2015, art. 469, CPC/2015, art. 471, I, CPC/2015, art. 509, CPC/2015, art. 927, III, CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.039; e ao CCB/2002, art. 99, CCB/2002, art. 103, CCB/2002, art. 206, § 5º, e CCB/2002, art. 1.229, pois a tese a eles conexa não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa às referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. No ensejo, confira-se o teor da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. No mesmo sentido, os enunciados da Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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279 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo do autor. Com razão em parte. Preliminar. CPC/1973. Este recurso observará as regras da lei civil adjetiva de 1973, aplicável à espécie em razão de ter sido ele interposto sob sua égide. Mérito. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Possibilidade, desde que expressamente pactuada e, ainda, avençada posteriormente à Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob 2.170-36/2001. Aplicação, também, da Lei 10.931/2004 (art. 28, § 1º, I). Custo efetivo total. Com relação à taxa do custo efetivo total (CET), conforme determinado na Resolução 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional, há exigência da divulgação do custo efetivo total nos contratos de financiamento, que corresponde a todos os encargos e despesas da operação de crédito. Assim, nada tem de ilegal ou abusivo, a previsão, em contrato de mútuo bancário, de duas taxas de juros distintas, sendo uma delas correspondente ao custo efetivo total, esta compreensiva da inserção de tributos e/ou de outras despesas administrativas avençadas, incorporadas ao financiamento. Tarifa de cadastro. Admissibilidade. Tarifa passível de cobrança somente ao início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Inteligência do Circular 3.466/2009, art. 1º, do BACEN. Serviços prestados por terceiros. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Aludida exigência da tarifa de serviços de terceiros no caso concreto é abusiva, porquanto ausente prova de efetiva prestação dos serviços inerentes, ônus que incumbia, com exclusividade, à instituição financeira ré. A demandada não exibiu qualquer evidência com vistas a justificar tal cobrança junto ao consumidor, circunstância que culmina na quebra do dever de informação. Destaca-se a tarifa de serviços prestados por terceiros não se confunde com a relativa à comissão do correspondente bancário. No contrato firmado entre as partes não há nenhuma especificação de qual seria o serviço prestado pelo terceiro, o que revela a abusividade nos termos do quanto decidido pelo STJ. Tarifa de registro de contrato. Serviço que, a despeito da expressa previsão contratual, não foi objeto de prova de sua efetiva realização. Quebra do dever de informação. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tarifa de avaliação do bem. Inexistência de documentos que comprovem a efetiva prestação do serviço. Abusividade reconhecida. Forma de devolução. Cobranças que devem ser afastadas, com devolução simples das quantias pagas. Recálculo das parcelas. Levando-se em conta que a cobrança das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e serviços de terceiros causou influência no custo efetivo total do financiamento, por conseguinte, no valor das prestações, a realização do recálculo do valor das parcelas ajustadas constitui consequência lógica dessa conclusão. Eventual saldo resultante desse recálculo deverá ou ser abatido do financiamento ou devolvido ao autor da mesma forma que o valor das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e serviços de terceiros. Sucumbência. Condenação da financeira ré ao pagamento integral dos ônus decorrentes da sucumbência. Apelo parcialmente provido para declarar a abusividade das tarifas de serviços de terceiros, avaliação do bem e registro de contrato, com devolução simples ou abatimento no saldo devedor e recálculo das parcelas... (Continua)

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280 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ e art. 3º, §2º do CDC. É possível o pedido de revisão das cláusulas contratuais, com fundamento no art. 6º, V e art. 51, IV, ambos do CDC. A aplicação do código consumerista e a possibilidade do pedido revisional não asseguram a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor.... (Continua)

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281 - STJ. processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Hemodiálise e oxigenoterapia. Abuso. Danos morais. Diminuição. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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282 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de energia. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Força maior. Não configuração. Cerceamento de defesa. Ausência. Cumulação de multa com perdas e danos não verificada. Cláusula penal compensatória com finalidade punitiva e indenizatória. Redução da multa. Inexistência de excessividade. Multa por cobrança excessiva. Inaplibacabilidade. Ausência de má-fé. Termo inicial dos juros de mora. Mora ex re. Afastamento da redução da cláusula penal. Descabimento. Redimensionamento das verbas sucumbenciais. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 24/07/2009, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 29/05/2017 e 07/08/2017, e atribuídos ao gabinete em 26/04/2018. ... (Continua)

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283 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Parcial razão. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Tarifa de cadastro. Admissibilidade. Tarifa passível de cobrança somente ao início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Inteligência do Circular 3.466/2009, art. 1º, do BACEN. Tarifa de registro de contrato. Serviço que foi objeto de prova de sua efetiva realização. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Serviços prestados por terceiros. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Aludida exigência da tarifa de serviços de terceiros no caso concreto é abusiva, porquanto ausente prova de efetiva prestação dos serviços inerentes, ônus que incumbia, com exclusividade, à instituição financeira ré. A demandada não exibiu qualquer evidência com vistas a justificar tal cobrança junto ao consumidor, circunstância que culmina na quebra do dever de informação. Destaca-se a tarifa de serviços prestados por terceiros não se confunde com a relativa à comissão do correspondente bancário. No contrato firmado entre as partes não há nenhuma especificação de qual seria o serviço prestado pelo terceiro, o que revela a abusividade nos termos do quanto decidido pelo STJ. Seguro de proteção financeira. Ausência da comprovação da possibilidade de pactuar com instituição diversa. Hipótese de venda casada configurada. Inteligência do CDC, art. 39, I. Tema objeto do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Forma de devolução. Cobranças que devem ser afastadas, com devolução simples das quantias pagas a título de seguro e serviços de terceiros. Inexistência de violação do princípio da boa-fé objetiva. Recálculo das parcelas. Levando-se em conta que as cobranças do seguro prestamista e dos serviços de terceiros causaram influência no custo efetivo total do financiamento, por conseguinte, no valor das prestações, a realização do recálculo do valor das parcelas ajustadas constitui consequência lógica dessa conclusão. Eventual saldo resultante desse recálculo deverá ou ser abatido do financiamento ou devolvido ao autor da mesma forma que o valor do seguro prestamista e da tarifa de serviços de terceiros. Sucumbência recíproca aqui decretada. Apelo parcialmente provido para declarar a abusividade da tarifa de serviços de terceiros e do seguro prestamista, com devolução simples ou abatimento no saldo devedor, e recálculo das parcelas... (Continua)

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284 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de divergência. Concessão. Rodovia. Distribuição de energia elétrica. Cobrança pelo uso de faixa de domínio. Lei 8.987/1995, art. 11. Possível desde que prevista no contrato. Caso sob análise. Prevalência da disposição legal. Manutenção do entendimento da Primeira Seção explicitado no acórdão paradigma. Provimento.

«1. Cuida-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão que consignou não ser possível - no caso - a cobrança de concessionária de distribuição energia elétrica pelo uso da faixa de domínio de rodovia concedida, em razão da existência do Decreto 84.398/1980. ... (Continua)

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285 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Essencialidade. Insumo. Creditamento. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... (Continua)

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286 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Empreitada. Atraso na entrega da obra. Multa moratória. Excessividade. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, no que tange à multa moratória, concluiu que «(...) a multa só alcançou o patamar de R$ 67.500,00 porque o atraso perdurou por mais de nove meses após a dilação do prazo inicialmente previsto, que já havia sido estendido em quinze meses. Considerando o valor total do contrato (R$ 460.000,00), ela representa pouco mais de 1,5% ao mês (R$ 7.500,00), não sendo manifestamente excessiva, de modo que não comporta a redução nos termos do CCB/2002, CCB, art. 413. Houve plena negociação entre as partes acerca do conteúdo do contrato e aditivos, de modo que só posso concluir que as disposições contratuais foram livremente acordadas e desejadas por ambas». A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reexame de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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287 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Improbidade administrativa. Proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria da pena. Incidência, ou não, da Súmula 7/STJ. Descabimento da insurgência para aferição de regra técnica.

1 - «A Corte Especial firmou compreensão segundo a qual não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial, tais como aqueles referentes à deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, ao reexame de provas, à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (AgRg nos EREsp 1.191.545/RJ, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 13/9/2012). Outros precedentes: AgRg nos EREsp 870.275/BA, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29/8/2012; e AgRg nos EAg 1.050.174/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 23/3/2012. . ... (Continua)

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288 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDOS RECONVENCIONAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TABELA PRICE. TARIFA DE REGISTRO. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFA DE CADASTRO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos reconvencionais e procedente a ação de busca e apreensão. O apelante sustenta a abusividade dos juros remuneratórios, a ilegalidade da comissão de permanência, da capitalização diária, da incidência da Tabela Price, da tarifa de registro, do seguro prestamista e da tarifa de cadastro, requerendo a reforma da sentença para declaração da ilegalidade das cláusulas impugnadas, repetição do indébito e redistribuição dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

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289 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ e art. 3º, §2º do CDC. É possível o pedido de revisão das cláusulas contratuais, com fundamento no art. 6º, V e art. 51, IV, ambos do CDC. A aplicação do código consumerista e a possibilidade do pedido revisional não asseguram a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor.... (Continua)

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290 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Ato ilícito. Descumprimento de contrato verbal de representação comercial. Julgamento no foro do lugar do cumprimento da obrigação. Prevalência da regra contida no CPC/1973, art. 100, IV, «d. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Na realidade, a ausência de contrato escrito entre as partes não confere a certeza sobre a própria estipulação contratual acerca do cumprimento da obrigação. ... (Continua)

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291 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO AJUIZADA POR MARIA LUIZA CAMARGO ROCHWERGER EM FACE DE FMAC ENGENHARIA LTDA, SPE ITUVERAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. FLAVIO DUTRA MACHADO, E LUCIANA OSORIO MACHADO EM QUE A EXEQUENTE PRETENDE A EXECUÇÃO DA MULTA RELATIVA AO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA BAIXA DOS GRAVAMES QUE RECAIAM SOBRE A UNIDADE 107, DO BLOCO 03, DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO GRAND VILLAGE, NO VALOR TOTAL DE R$46.700,00. OS EMBARGANTES ALEGAM QUE TINHAM A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE EFETUAR O CANCELAMENTO E A BAIXA DE HIPOTECAS SOBRE 03 UNIDADES IMOBILIÁRIAS NO MESMO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, TENDO CUMPRIDO TEMPESTIVAMENTE COM O CANCELAMENTO DE DUAS DELAS (UNIDADES 306 E 406), TENDO INCORRIDO EM INADIMPLEMENTO RELATIVO DA OBRIGAÇÃO DE APENAS UMA (UNIDADE 107/03), O QUE FOI POSTERIORMENTE CUMPRIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NOS EMBARGOS. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES. ALEGAM QUE A NORMA DO art. 413, DO CÓDIGO CIVIL PREVIU EXPRESSAMENTE A REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL (I) SE A OBRIGAÇÃO TIVER SIDO CUMPRIDA EM PARTE OU (II) SE O MONTANTE DA PENALIDADE FOR MANIFESTAMENTE EXCESSIVO, TENDO-SE EM VISTA A NATUREZA E A FINALIDADE DO NEGÓCIO. REQUEREM O PROVIMENTO DA APELAÇÃO SENDO DETERMINADA A REVISÃO E REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO TEMPESTIVO E SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DA EXCESSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA BAIXA DAS HIPOTECAS DAS UNIDADES 306 E 406 E A MORA DA OBRIGAÇÃO DE APENAS UMA (UNIDADE 107/03) JÁ HÁ MUITO ADIMPLIDA. NÃO ASSISTE RAZÃO AOS APELANTES/EMBARGANTES. A APELAÇÃO SERÁ APRECIADA ANALISANDO, SEPARADAMENTE, AS HIPÓTESES EM QUE O ART. 413, DO CÓDIGO CIVIL PERMITE A REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL, OU SEJA: A) SE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL TIVER SIDO CUMPRIDA EM PARTE; B) SE O MONTANTE DA PENALIDADE FOR MANIFESTAMENTE EXCESSIVO, TENDO-SE EM VISTA A NATUREZA E A FINALIDADE DO NEGÓCIO. QUANTO À HIPÓTESE DE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL TIVER SIDO CUMPRIDA EM PARTE. DA LEITURA DA CLÁUSULA 7 DA ESCRITURA DE PERMUTA, O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CANCELAR AS HIPOTECAS QUE INCIDEM SOBRE OS DITOS APARTAMENTOS 107, 306 E 406 DO BLOCO 3 DA RUA ITUVERAVA 562, ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$100,00 (CEM REAIS) PARA CADA IMÓVEL, ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO, VALENDO A PRESENTE ESCRITURA PARA ESSE FIM COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MULTA DIÁRIA DE R$100,00 (CEM REAIS) QUE INCIDE SOBRE CADA IMÓVEL SEPARADAMENTE, SENDO CERTO QUE, EM RELAÇÃO AOS APARTAMENTOS 306 E 406, HOUVE O CANCELAMENTO DAS HIPOTECAS NA DATA PREVISTA, TENDO HAVIDO, COM RELAÇÃO A ESTES IMÓVEIS (306 E 406) O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE CANCELAR A HIPOTECA QUE GRAVAVA OS REFERIDOS IMÓVEIS. A EXEQUENTE AJUIZOU A EXECUÇÃO REFERENTE APENAS AO APARTAMENTO 107 E, COM RELAÇÃO A ESTE APARTAMENTO, HOUVE O INADIMPLEMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO DE CANCELAR A HIPOTECA NA DATA PREVISTA NA CLÁUSULA 7 DA ESCRITURA DE PERMUTA (ATÉ O DIA 10 DE MAIO DE 2018). LOGO, AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTAM OS APELANTES, A OBRIGAÇÃO, COM RELAÇÃO AO APARTAMENTO 107 (OBJETO DA EXECUÇÃO), FOI TOTALMENTE DESCUMPRIDA, NÃO INCIDINDO A PRIMEIRA HIPÓTESE DO art. 413 DO CÓDIGO CIVIL (SE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL TIVER SIDO CUMPRIDA EM PARTE). QUANTO À HIPÓTESE DE O MONTANTE DA PENALIDADE FOR MANIFESTAMENTE EXCESSIVO, TENDO-SE EM VISTA A NATUREZA E A FINALIDADE DO NEGÓCIO. AS PARTES ESTABELECERAM NO ITEM 7 DA ESCRITURA DE PERMUTA QUE AS EXECUTADAS TINHAM A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE CANCELAR AS HIPOTECAS QUE INCIDEM SOBRE OS APARTAMENTOS 107, 306 E 406 DO BLOCO 3 DA RUA ITUVERAVA 562 ATÉ A DATA IMPRORROGÁVEL DE 10 DE MAIO DE 2018, E QUE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CANCELAR O REFERIDO ÔNUS HIPOTECÁRIO ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$100,00 (CEM REAIS) PARA CADA IMÓVEL, ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO, VALENDO A ESCRITURA PARA ESSE FIM COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMO AFIRMA A EXEQUENTE NA INICIAL DO PROCESSO PRINCIPAL (0037439-34.2019.8.19.0209), A REALIZAÇÃO DO CANCELAMENTO DA HIPOTECA QUE GRAVAVA O APARTAMENTO 107 SOMENTE SE DEU NO CURSO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO 0020943-27.2019.8.19.0209 MOVIDA PELA EXEQUENTE, QUE TRAMITA PERANTE A 5ª VARA CÍVEL DESSE FORO REGIONAL. EM PESQUISA NO REFERIDO PROCESSO 0020943-27.2019.8.19.0209, VERIFICA-SE QUE A OBRIGAÇÃO DE CANCELAMENTO DA HIPOTECA QUE GRAVAVA O APARTAMENTO 107 SOMENTE OCORREU EM 21/08/19. A OBRIGAÇÃO DE CANCELAMENTO DA HIPOTECA QUE GRAVAVA O APARTAMENTO 107, QUE TINHA COMO DATA IMPRORROGÁVEL O DIA 10 DE MAIO DE 2018, SOMENTE FOI CUMPRIDA EM 21/08/2019, 1 ANO E TRÊS MESES APÓS A DATA PREVISTA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. O PREJUÍZO DA EXEQUENTE FOI AGRAVADO PELO INJUSTIFICADO ATRASO DE 1 ANO E TRÊS MESES PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CANCELAMENTO DA HIPOTECA QUE GRAVAVA O APARTAMENTO 107. E O VALOR DA MULTA SOMENTE ATINGIU O MONTANTE DE R$ 46.700,00 EM RAZÃO DA DEMORA, ESSA SIM EXCESSIVA, EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO, QUE FOI ESTABELECIDA LIVREMENTE ENTRE AS PARTES EM R$100,00 POR DIA DE INADIMPLEMENTO. MONTANTE DA PENALIDADE QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, NÃO INCIDINDO TAMBÉM A SEGUNDA HIPÓTESE DO art. 413 DO CÓDIGO CIVIL (SE O VALOR DA PENALIDADE FOR MANIFESTAMENTE EXCESSIVO, TENDO-SE EM VISTA A NATUREZA E A FINALIDADE DO NEGÓCIO). NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.

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292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - SANEAMENTO BÁSICO - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA MUNICIPALIDADE E DA SABESP - CONSTATAÇÃO DE FALTA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO EM ÁREA MUNICIPAL - ALAGAMENTOS DECORRENTES DE CURSO DÁGUA PRESENTE NO NÚCLEO URBANO LOCAL E QUE CAUSAM DANOS AMBIENTAIS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - CONTRATO DE CONCESSÃO FIRMADO ENTRE A SABESP E A MUNICIPALIDADE - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - VALOR DA CAUSA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO É AFERÍVEL NO ATUAL MOMENTO - MANUTENÇÃO DO VALOR - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que a ação civil pública ajuizada tem como objeto questões afetas ao saneamento básico do Distrito de Juquiratiba, localizado no município de Conchas, verificando-se que se trata de um núcleo urbano com várias residências, vias e equipamentos públicos, além de curso dágua situado nos fundos de vários imóveis que causa alagamentos em período de chuvas e de que há notícia de falta de coleta e tratamento de esgoto, daí decorrendo danos ambientais na área, impõe-se, neste momento de cognição sumária, o reconhecimento de que há interesse de agir por se verificar a ocorrência de danos ambientais em área de preservação permanente de curso dágua, reconhecido também que o Município de Conchas atribuiu à agravante a responsabilidade pelas obras no local em razão de contrato firmado entre as partes. Ademais, em relação à alegação de que é parte ilegítima, verifica-se que as partes firmaram Contrato de Concessão ( 284/94), outorgando o concedente à concessionária o direito de implantar, ampliar, administrar e explorar, com exclusividade, os serviços de abastecimento de água e de coleta e destino final de esgotos sanitários do município (cláusula 1º), e ainda que a corré, agravante, alegue que o Distrito de Juquiratiba não está incluído no contrato, trata-se de matéria de mérito que será analisada durante a instrução do feito. Por fim, quanto ao valor da causa, não sendo aferível o proveito econômico neste momento, correta a atribuição, pelo autor, do valor da causa em R$ 100.000,00, fundado no pleito voltado à condenação de multa pelo descumprimento das obrigações expostas na inicial, reputando-se como pertinente... (Continua)

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293 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Prestação de serviço público de transporte coletivo. Contrato nulo. Indenização indevida. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Indenização ajuizada pela Viação Canoense S/A contra o Município de Cachoeirinha-RS, alegando que prestou serviços de transporte coletivo urbano no referido município entre 1981 e 2011, o que resultou em perdas financeiras sucessivas pela imposição de isenções tarifárias sem fonte de custeio e recusa às regras de atualização de tarifas, além de ter sido criado serviço concorrente de micro-ônibus, com atuação no mesmo território. Requereu a condenação do Município de Cachoeirinha ao pagamento de indenização por danos emergentes, lucros cessantes e danos morais. ... (Continua)

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294 - TJSP. Direito Processual Civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Autenticidade do título exequendo. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

... (Continua)

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295 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Impugnação arguida em em contrarrazões. Caso concreto. Ausência de contraprova robusta e segura capaz de justificar a reforma da decisão que concedeu o benefício ao consumidor. Mantida a gratuidade de justiça.... (Continua)

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296 - STJ. Recurso especial. Civil. Corretora de seguros. Criação de nova espécie securitária. Proteção autoral. Inexistência. Ideias, projetos e planos de negócio. Patrimônio comum da humanidade. Proposta de parceria. Ente segurador. Recusa. Comercialização de produto similar. Possibilidade. Usurpação de know-how e concorrência desleal. Descaracterização. Quebra de confiança e enriquecimento ilícito. Não ocorrência. Relação típica entre corretora e seguradora. Comercialização de apólice diversa.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir (i) se a criação de nova espécie de seguro (RC TRANS AMBIENTAL) possui a proteção da Lei de Direitos Autorais e (ii) se a seguradora, ao recusar parceria com a corretora de seguros que desenvolveu o seguro inédito e comercializar apólice similar, praticou conduta vedada, como a concorrência desleal por desvio de clientela e por uso de conhecimentos e informações sigilosos (know-how), enriquecendo ilicitamente. ... (Continua)

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297 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Violação do art. 489, § 1º, II e IV, do CPC/2015. Não ocorrência. Licitação. Hipótese de inexigibilidade afastada. Ausência dos pressupostos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros de mora e correção monetária. Pedidos implícitos. Matéria de ordem pública. Reconhecimento. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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298 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Produtos originais. Importação paralela. Conceito. Necessidade de consentimento do titular da marca. Territorialidade nacional exigida na exaustão da marca, mediante o ingresso consentido no território brasileiro. Oposição superveniente, contudo, ao prosseguimento da importação, após longo período de atividade importadora consentida. Recusa de vender pela proprietária da marca. Violação do princípio da livre concorrência. Indenização por lucros cessantes decorrentes da recusa de vender. Liquidação por arbitramento. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o conceito de importação paralela. CF/88, art. 170, IV. CCB/2002, art. 186. Lei 8.884/1994, art. 20. Lei 9.279/1996, art. 132, II. CPC/1973, art. 475-C.

«... 6.- Conceito de importação paralela. - A chamada importação paralela é instituto sujeito a grande diversidade de tratamento nas legislações (v. análise comparativa de VALESCA RAIZER BORGES, «A Importação Paralela no Brasil e no Mundo, em Anais do XXI Seminário Nacional da Propriedade Intelectual, Publicação da ABPI, 2001, p. 110-28; na bibliografia estrangeira, entre outros: CHRISTOPHER HEATH, «Legal Concepts of Exhaustion and Parallel Imports, em ParallelImports in Asia, Kluwer Law International, 2004; CRISTIANE FREYTAG, «Parallelimporte nach EG-und WTO-Recht, 2001; GERHARD RIEHDE, «Markenrecht und Parallelimport, Stuttgart, Ferdinand Enke Verlag, 1968; FRANK GIESEKE, «Die Untersagung von Parallelimport.; PATRICIA BOHN, «Parallelimportregelungen im Patent- und Markenrecht in Lateinamerika, Baden-Baden, Ed. Nomos, 2010 – com destacada análise do instituto da importação paralela no Brasil, págs. 321/345). ... (Continua)

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299 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal das demandadas.

«1 - O Tribunal a quo, com base no conjunto fático e probatório carreado aos autos, concluiu que: i) as demandadas descumpriram cláusulas contratuais; ii) foram culpadas pelo atraso na entrega do imóvel, ante a inexistência de imprevisibilidade - afastando a ocorrência de caso fortuito ou força maior; iii) acham-se presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar. A alteração de tais conclusões demanda a incursão nas questões de fato e de prova dos autos, além de interpretação de cláusulas do contrato, providências inadmissíveis por esta via especial. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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300 - STJ. Direito civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Home care. Abuso. Dano moral. Existência. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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