(DOC. VP 481.6540.1133.8585) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PREVISÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA MÉDIA DO MERCADO QUE É APENAS UM REFERENCIAL. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO EM CONCRETO. I.

Caso em exame: Trata-se de ação revisional em que a autora alega a abusividade da taxa de juros contratada, por ser superior à taxa média de mercado. A sentença julga improcedentes os pedidos. Apela a autora, alegando a excessividade da taxa de juros e nulidade das cláusulas abusivas. II. Questão em discussão: Analisar a previsão contratual para capitalização de juros e a respectiva taxa, bem como se há abusividade na taxa de juros remuneratórios superior à média do mercado. III

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