(DOC. VP 211.0280.9222.4609)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão de contrato de locação c/c perdas e danos. Built to suit. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Honorários recursais. Excessividade não configurada.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 2 - Para alterar a conclusão alcançada na origem seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, e não mera revaloração ju

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