(DOC. VP 421.9526.0626.1027) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. ALEGAÇÃO DE NÃO ADIANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO VALE-PEDÁGIO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA na Lei 10.209/01, art. 8º. 

1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA NO INÍCIO DO PROCESSO. PEDIDO NÃO LEVADO À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO, SENDO DEDUZIDO APENAS EM CONTRARRAZÕES AO APELO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. PLEITO NÃO CONHECIDO. 2. MÉRITO. NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO NO ÂMBITO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.714.568/GO, NAS AÇÕES QUE ENVOLVAM A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 8º, CAPUT, DA LEI 10.209/

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