(DOC. VP 231.1240.9371.3265)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Violação do art. 489, § 1º, II e IV, do CPC/2015. Não ocorrência. Licitação. Hipótese de inexigibilidade afastada. Ausência dos pressupostos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros de mora e correção monetária. Pedidos implícitos. Matéria de ordem pública. Reconhecimento. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - É de ser reconhecer a ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. P

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