(DOC. VP 250.6020.1377.5149)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contrato de patrocínio. Cobrança de ISS. Caráter mercantil da prestação de serviço. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reinterpretação de cláusulas contratuais e de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido. A controvérsia refere-Se, em síntese, à incidência, ou não, do ISS sobre as receitas

1 - decorrentes de contrato de patrocínio.. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido - (a) de que"uma das muitas contrapartidas 2 assumidas contratualmente pela recorrente se enquadra na moldura legal constante do item 7.25 do anexo da lei municipal 1.705/2017 de Lauro de Freitas, qual seja, inserção de textos, desenhos, e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio"; (b) de que se trata de"serviço prestado pela apelante de divulgação de marca dos patrocinadores";

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