(DOC. VP 196.9734.7005.2300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação constitucional. Impossibilidade de exame na via do recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Locação. Alegação de cerceamento de defesa. Excessividade do aluguel. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. A matéria constitucional invocada no recurso especial não é de ser examinada nesta via, porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pela CF/88, art. 105, III, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional. 2. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento

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