(DOC. VP 220.3151.1985.7891)

STJ. tributário. Agravo interno. ICMS. Substituição tributária. Concessionária de veículos. Peças originais. Exclusividade. Reexame de cláusulas e provas vedado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Agravo Interno não procede. O Tribunal estadual assim julgou (fls. 310-315, 904, e/STJ): "Não obstante, da análise das provas colacionadas no curso da instrução processual, vejo que a KORA VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. não desincumbiu do seu ônus probatório imposto no CPC, art. 333, I. Isto, porque, não há comprovação alguma do índice de fidelidade contratual a que é obrigada a cumprir mensalmente, trimestralmente, semestralmente ou anualmente, no que concerne às aquisições

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