(DOC. VP 200.6613.7001.9800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação comercial e distribuição. Exclusividade. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõe a Súmula 5/STJ. 2 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente quanto ao direito de exclusividade demandaria reexame do contrato, vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno desprovido.»

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