(DOC. VP 664.3797.1015.1610)

TJSP. APELAÇÃO.

Locação. Ação de anulação de dívida c/c consignação em pagamento. Contrato de locação de imóvel. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Cerceamento do direito de produzir provas. Não configuração. Autores tiveram oportunidade de produzir provas, mas optaram por não fazê-lo, manifestando-se pela dispensa de produção de prova pericial, conforme ato ordinatório do processo. Responsabilidade pelos reparos. Arts. 421 e 373, II do Código Civil. Cláusula contratual válida

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