(DOC. VP 516.2163.3648.2396)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação cominatória e indenizatória. Contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP). Respeitável sentença de procedência em parte. Inconformismo da requerida Companhia Ultragáz S/A. Quer a improcedência da ação. Ausência de justa causa para a rescisão contratual. Fundamento invocado na notificação para rescisão contratual que não subsiste. Impossibilidade de adotar justa causa baseada em motivos decorrentes de mera interpretação unilateral e subjetiva de

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