(DOC. VP 180.5175.2002.7300)
STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos embargantes.
«1 - É pacífico o entendimento neste Superior Tribunal de Justiça de que eventual ofensa ao CPC, artigo 557 - Código de Processo Civil de 1973 fica superada pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do relator. Precedentes. 2 - Para o acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir as afirmações contidas no decisum atacado, notadamente no sentido de que não há elementos probatórios mínimos capazes de caracterizar o vício da si
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