(DOC. VP 287.3028.8227.6505)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSÓRCIO. ILEGADALIDE/ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS AFASTADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. 1 É

consumerista a relação jurídica entabulada entre as partes, uma vez que a parte autora é a destinatária final dos produtos/serviços fornecidos pela parte ré, nos termos do art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o demandado, por sua vez, enquadra-se da definição de fornecedor, inserta no art. 3º do mesmo diploma legal. 2. A propósito, imperioso salientar que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre o produto com especificação corret

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